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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 185 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. configurar-se a legalidade da medida imposta, indicios de autoria e materialidade. A aplicacao de medida cautelar prisional nao fere o principio da presuncao de inocencia, e sequer configura antecipacao da pena, por encontrar-se prevista no ordenamento juridico e amparada de efetiva fundamentacao. As alegadas condicoes pessoais do paciente por si so nao autorizam a revogacao da prisao preventiva, quando presentes elementos que autorizem a segregacao. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 073. HABEAS CORPUS 0058108-90.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0013078-03.2014.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00594538 - IMPTE: MARCO AURELIO TORRES SANTOS OAB/RJ-132210 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 074. HABEAS CORPUS 0062361-24.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0020277-02.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00640016 - IMPTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-116561 IMPTE: PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITAO OAB/RJ-125029 PACIENTE: EVANDRO JOSE DE SOUZA JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: RENATO BAUER RODRIGUES Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigo 157, 2o, I e II, do CP.Pretendem os impetrantes a concessao da ordem para revogar a prisao preventiva do paciente. Sustenta-se a ausencia dos requisitos autorizadores da custodia cautelar, fundamentacao na decisao prisional, desnecessidade da medida e de violacao aos principios da homogeneidade e presuncao de inocencia. Alega ainda, possuir opaciente condicoes pessoais favoraveis a concessao de sua liberdade e ter o mesmo dado carona a uma pessoa que conheceu em uma festa, desconhecendo o fato de que este iria praticar o crime de roubo. Por fim, argumenta ter o crime ocorrido na modalidade tentada, considerando que a 'res" nao saiu da esfera da vigilancia da vitima. Segundo as informacoes prestadas, a denuncia foi recebida e decretada a prisao preventiva do paciente. Noticia ainda, ter sido determinada a citacao por edital do paciente por encontrar-se em local incerto e nao sabido. Informa, o indeferimento do pleito de revogacao da prisao preventiva, em 05/09/2018, declarando-se sua citacao por ter constituido advogado, demonstrando inequivoco conhecimento da acao penal. Por fim, comunica a apresentacao de resposta preliminar pela defesa e designada audiencia de instrucao e julgamento para o dia 06/02/2019, nao tendo sido cumprido o mandado de prisao. Decisao devidamente fundamentada, indicando a necessidade da medida cautelar para garantir a ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a aplicacao da lei penal. Analisando os elementos contidos nos autos, conclui-se que a prisao preventiva encontra-se lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes a sua mantenca, atendendo aos ditames do artigo 93, inciso IX da Constituicao Federal e do artigo 315 do Codigo de Processo Penal. Ausente qualquer ilegalidade a ser sanada no 'decisum a quo' por ser grave o crime imputado ao paciente, com pena total maxima de reclusao superior a quatro anos, descabendo a aplicacao das medidas cautelares pelos mesmos motivos. Outrossim, a circunstancia do paciente possuir condicoes pessoais favoraveis nao se mostra obstaculo a constricao cautelar, desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas na norma. Ademais, a aplicacao de medida cautelar prisional nao fere o principio da presuncao de inocencia, e sequer configura antecipacao da pena, por encontrar-se prevista no ordenamento juridico e amparada de efetiva fundamentacao. Incabivel ainda, a alegacao de ofensa ao principio da homogeneidade por trata-se de analise a ser feita em futuro julgamento. No tocante ao exame das questoes relativas a autoria e materialidade do delito, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, e inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser valoradas em momento oportuno, sob pena de caracterizar-se supressao de instancia. Para o decreto prisional nao se exigem provas concretas da autoria e materialidade do crime, apenas meros indicios de autoria e materialidade, nao se vislumbrando qualquer motivo que justifique o alegado constrangimento ilegal.Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 075. HABEAS CORPUS 0062094-52.2018.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0005413-55.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00637328 - IMPTE: CATIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO OAB/RJ-124485 PACIENTE: RAIANE DE ABREU LOPES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1o VARA DA COMARCA DE RIO BONITO CORREU: DIEGO DA CONCEICAO MELO BEZERRA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigos 14, da lei 10.826/03, 157, 2o, I e II, e 180, ambos do CP, tudo n/f do 69 do CP. Requer a impetrante a revogacao da prisao da paciente, sob o argumento de excesso de prazo na instrucao criminal, encontrando-se a paciente encarcerada desde o dia 04/02/2018. Sustenta-se a ausencia de legitimidade na custodia imposta e ter a paciente se apresentado voluntariamente a autoridade policial. Alega-se ainda, a ausencia dos requisitos do artigo 312 do CPP e sua primariedade, bons antecedentes, possuir residencia fixa e ocupacao licita. Segundo as informacoes prestadas, a paciente foi denunciada juntamente com outro reu, tendo sido decretada a sua prisao preventiva. Noticia ainda, o desmembramento do processo em relacao a paciente e seu regular andamento. Por fim, informa que o feito encontra-se em sua fase final, aguardando apenas a apresentacao das alegacoes finais pelas partes. Feito com tramitacao regular, ausente inercia ou desidia do Juizo dito coator.Autos em fase de alegacoes finais, devendo ser aplicada "in casu" a Sumula 52 do STJ: "encerrada a instrucao criminal, fica superada a alegacao do constrangimento ilegal por excesso de prazo". De acordo com as informacoes prestadas, inocorre o excesso de prazo alegado, ou qualquer irregularidade na tramitacao do processo.O excesso de prazo nao se mostra configurado, devendo ser analisado diante de hipoteses excepcionais, o prazo podera eventualmente ser superado, desde que respeitado o principio da razoabilidade. Presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". Necessaria a mantenca da prisao preventiva da paciente para acautelar-se o meio social e a propria credibilidade da justica, garantindo-se, assim, a ordem publica e assegurar-se a aplicacao

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