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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
736Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato no 807756235, supostamente firmado em 07/03/2017, no valor de 
R$ 3.761,37 c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a 
suspensao dos descontos; Condeno a parte promovida ao pagamento de honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor da 
condenacao tendo em vista que a parte autora decaiu em parte minima do pedido inicial. Oficie-se ao INSS requerendo a 
suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO 
HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ROKYLANE GONCALVES BRASIL (OAB 31058/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 
9075/CE) - Processo 0002159-54.2018.8.06.0029 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: 
ROZIER AVELINO DE ARAUJO - Vistos hoje. Trata-se de acao de repeticao de indebito com indenizacao por danos morais 
proposta por ROZIER AVELINO DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Para tanto, afirma a parte autora que foi 
vitima de fraude na formulacao de emprestimo consignado suportando, portanto, descontos mensais em seu beneficio 
previdenciario. Citada, a parte demandada apresentou contestacao sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir, 
conexao, e, no merito, a improcedencia dos pedidos iniciais em razao da regularidade de contratacao. De inicio, verifico que 
para o deslinde da demanda e prescindivel a producao de prova em audiencia sendo os fatos comprovados exclusivamente por 
provas documentais de forma que, nos termos do art. 355, do Codigo de Processo Civil, pronuncio o julgamento antecipado da 
lide. DAS PRELIMINARES: 1) Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta fica rejeitada posto que e desnecessaria a 
previa instauracao de pedido administrativo para propositura de demanda judicial. Ademais, o proposito da demanda nao e 
exibicao de documentos mas a reparacao por supostos danos sofridos. 2) No tocante a preliminar de conexao, entendo que nao 
ha conexao entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, nao obstante da mesma 
natureza. Pedir anulacao de contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo o pedido ter o mesmo objeto e nao a 
natureza. A causa de pedir tambem e diversa posto que os contratos contestados sao distintos. Rejeitadas as preliminares. 
Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova (fls. 30) nos autos que ha desconto em seu beneficio 
previdenciario do valor de R$ 33,60 reais, oriundo do contrato no 807145880, supostamente firmado em 07/10/2016, no valor de 
R$ 1.097,68, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte 
autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as 
alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e 
a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco juntou o TED comprovando a transferencia do 
montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, 
modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo 
Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente 
da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, 
bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao 
pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E 
responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as 
medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos consignados, 
assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em 
vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca 
cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de 
fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, 
essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar 
fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade 
economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes 
excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos 
pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica 
nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua 
vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos 
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 807145880, 
supostamente firmado em supostamente firmado em 07/10/2016, no valor de R$ 1.097,68. Quanto as parcelas descontadas, 
tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao 
financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico 
do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora 
a analisar o pedido de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, 
negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. 
Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a 
responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o 
dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovido posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que 
nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro 
tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, 
sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela 
promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser 
utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na 
especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar 
qualquer defesa o autor, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. Por fim, rejeito o 
pedido de compensacao pois nao se admite em acao ordinaria de rescisao contratual, sem carater duplice, pedido de 
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