Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

as quais o emprego de simulacro de arma de fogo e a presenca de violencia real, que desvelam a gravidade concreta da conduta, denotando um maior grau de reprovabilidade da acao, as quais revelam a periculosidade social do Paciente, nao havendo se falar em motivacao inidonea no tocante a fixacao do regime prisional mais gravoso. Precedentes. 3. Alem disso, e cedico que a quantidade de pena aplicada nao e o unico criterio a nortear a decisao do magistrado em relacao ao regime inicial do cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo que este entendimento, em diapasao com a maior parte da doutrina e jurisprudencia, ja foi consagrado pelo Eg. STF: "O Codigo Penal nao obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de reu primario e sujeito a pena nao superior a quatro anos de prisao, a fixar o regime penal aberto. O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faca a decisao suficientemente motivada. A opcao pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante" (STF- HC 70.650-9- Rel. Celso de Melo- DJU, de 11.2.94, p.1486). Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.