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Diário CE - Justiça

a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, 
ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
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