Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Tribunal de Contas

1.2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 09 de setembro de 2019.
LUIZ EDUARDO CHEREM
CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO No:@APE 18/00430563
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
INTERESSADOS:Secretaria de Estado da Fazenda - SEF
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Nilton Borges Coelho
RELATOR: Herneus De Nadal
UNIDADE TECNICA:Divisao 3 - DAP/COAPII/DIV3
DECISAO SINGULAR:GAC/HJN - 976/2019
Tratam os autos de ato de aposentadoria de Nilton Borges Coelho, submetido a apreciacao deste Tribunal de Contas, nos termos em que
dispoe a Constituicao Estadual, em seu artigo 59, inciso III e artigo 1o, inciso IV, da Lei Complementar no 202/2000 e art. 1o, IV, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas - Resolucao no TC 06/2001 e Resolucao no TC-35/2008.
Apos analise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal elaborou o Relatorio n DAP-5131/2019, no qual
considerou o ato de aposentadoria em conformidade com as normas legais que regem a materia, sugerindo o seu registro. Ao final,
recomendou que a Unidade Gestora cumpra o prazo de envio a este Tribunal dos processos de aposentadoria e pensao.
O Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer n MPC/2413/2019, manifestou-se no sentido de acompanhar o
entendimento exarado pela area tecnica.
Considerando a regularidade do ato de aposentadoria, ora analisado, devera o ato ser registrado.
Diante do exposto, com fundamento nos  1, 2 e 3 do artigo 38 do Regimento Interno, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
aposentadoria de Nilton Borges Coelho, servidor da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual, nivel III, referencia A matricula no 142.700-8-01, CPF no 245.740.749-49, consubstanciado no Ato no 2817, de 13/11/2015,
considerado legal por este orgao instrutivo.
2. Recomendar que o Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina  IPREV atente para o cumprimento do prazo estabelecido no
artigo 2o da Instrucao Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensao,
dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicacao das cominacoes legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000,
tendo em vista que o ato sob analise foi publicado em 20/11/2015 e remetido a este Tribunal somente em 19/06/2018.
3. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, 09 de setembro de 2019.
HERNEUS DE NADAL
Conselheiro Relator

PROCESSO No:@APE 18/00974660
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Roberto Teixeira Faustino da Silva
INTERESSADOS:Departamento de Transportes e Terminais - DETER
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Lidio Pedro Da Cunha
DECISAO SINGULAR:GAC/LRH - 1016/2019
Trata o presente processo de ato de aposentadoria de Lidio Pedro Da Cunha, servidor do Departamento de Transportes e Terminais - DETER,
Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, submetido a apreciacao deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso
III, da Constituicao Estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar no 202/2000, e artigo 1o, inciso IV, da Resolucao no TC-06/2001.
A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) procedeu a analise do ato sugerindo, no seu Relatorio DAP/4925/2019 ordenar o registro no que foi
acompanhada pelo Ministerio Publico de Contas por meio de Parecer MPC/2235/2019.
Entendo como corretos os fundamentos apontados pela diretoria tecnica para o registro da aposentadoria, ratificados pelo Ministerio Publico de
Contas, motivo pelo qual acolho por seus proprios e juridicos termos.
Diante do exposto e estando os autos apreciados na forma regimental, DECIDO por:
1  Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato
de aposentadoria de LIDIO PEDRO DA CUNHA, servidor do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, Instituto de Previdencia do
Estado de Santa Catarina - IPREV, ocupante do cargo de TECNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, nivel 04, referencia J, matricula no
221717101, CPF no 299.892.309-78, consubstanciado no Ato no 912, de 27/03/2017, considerado legal conforme analise realizada pelo orgao
instrutivo.
2  Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 26 de Agosto de 2019.
Luiz Roberto Herbst
Relator
[Assinado Digitalmente]

__________________________________________________________________________________________________________________

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diario Oficial Eletronico no 2736- Quarta-Feira, 11 de setembro de 2019

Pag.6

PROCESSO No:@APE 18/00983066
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Roberto Teixeira Faustino da Silva
INTERESSADOS:Fundacao do Meio Ambiente - FATMA
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Senira Teles de Liz Venturin
DECISAO SINGULAR:GAC/LRH - 1061/2019
Trata o presente processo de ato de aposentadoria de Senira Teles De Liz Venturin, servidora da Fundacao do Meio Ambiente - FATMA,
Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, submetido a apreciacao deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso
III, da Constituicao Estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) no 202/2000, e artigo 1o, inciso IV, da Resolucao no TC-06/2001.
A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) procedeu a analise do ato sugerindo, no seu Relatorio DAP/5412/2019 ordenar o registro no que foi
acompanhada pelo Ministerio Publico de Contas por meio de Parecer MPC/2554/2019.
Entendo como corretos os fundamentos apontados pela diretoria tecnica para o registro da aposentadoria, ratificados pelo Ministerio Publico de
Contas, motivo pelo qual acolho por seus proprios e juridicos termos.
Diante do exposto e estando os autos apreciados na forma regimental, DECIDO por:
1  Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) no
202/2000, do ato de aposentadoria de SENIRA TELES DE LIZ VENTURIN, servidora da Fundacao do Meio Ambiente - FATMA, Instituto de
Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, ocupante do cargo de Tecnico em Atividades Administrativas, nivel 04/I, matricula no
235618001, CPF no 425.269.659-34, consubstanciado no Ato no 401, de 08/02/2017, considerado legal conforme analise realizada pelo orgao
instrutivo.
2  Recomendar que o Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV atente para o cumprimento do prazo estabelecido no
artigo 2o da Instrucao Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensao,
dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicacao das cominacoes legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000,
tendo em vista que o ato sob analise foi publicado em 07/03/2017 e remetido a este Tribunal somente em 22/10/2018.
3  Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 06 de Setembro de 2019.
Luiz Roberto Herbst
Relator
[Assinado Digitalmente]

PROCESSO No:@APE 19/00132653
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
INTERESSADOS:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Educacao - SED
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Silvia Maioli Araldi
RELATOR: Wilson Rogerio Wan-Dall
UNIDADE TECNICA:Divisao 2 - DAP/COAP I/DIV2
DECISAO SINGULAR:GAC/WWD - 1122/2019
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.