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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 814 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a indenizacao.A pretensao de incidencia de juros desde cada desembolso nao pode ser acolhida, vez que nao se trata de obrigacao a termo e, portanto, nao se aplica o artigo 397, caput, do Codigo de Processo Civil.Tampouco o previsto no paragrafo unico, eis que a copia da notificacao extrajudicial trazida aos autos nao contem firma de nenhum representante da Re, devendo ser aplicada a regra do artigo 405 do Codex.Ja a correcao monetaria, por se tratar de atualizacao do valor da moeda, deve ter inicio em cada desembolso sob pena de enriquecimento sem causa da parte Demandada.DESPROVIMENTO DO APELO DA RE E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelacao da re e deu-se parcial provimento ao recurso autoral, nos termos do voto do Relator. 005. APELACAO 0391021-25.2013.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0391021-25.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00508698 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO OAB/RJ-112382 APELADO: LYGIA MARIA DANTAS DE AZEVEDO TORRES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA OAB/RJ-130847 ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE OAB/RJ-130846 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARACAO, REPETICAO E INDENIZACAO.Decisao Colegiada alterou a declaracao de abusividade de reajuste de prestacao de plano de saude por mudanca de faixa etaria e a determinacao de repeticao do indebito em razao da mudanca de entendimento da Corte Superior.A Re recorre requerendo a integracao do Aresto para consignacao do seu direito a cobrar a diferenca do valor desde a antecipacao de parte dos efeitos da tutela jurisdicional nos proprios autos.Data venia, quando a Autora ingressou em Juizo era pacifico o entendimento daquela Corte de que tinha direito a reducao da prestacao, e a alteracao nao pode lhe trazer prejuizo sob pena de inseguranca juridica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 006. APELACAO 0016554-44.2015.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0016554-44.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2016.00468815 - APELANTE: ANDRE E ANDREA COIFFEUR S CAMBAUBA LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO OAB/RJ-154794 ADVOGADO: BRUNO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-171968 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C REPETICAO E INDENIZACAO.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO.Sentenca de improcedencia alvejada pela Autora.Decisao da Relatora reformou parcialmente a sentenca para determinar a cobranca de 50% da tarifa de esgoto, ante a prestacao parcial do servico.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021, 1o, Codigo de Processo Civil).Colegiado confirmou a decisao monocratica em Agravo Interno e houve interposicao de Recurso Especial pela Re, com devolucao da Terceira Vice-Presidencia para exercicio do Juizo de retratacao. Nao reconsideracao com base no entendimento compartilhado pelas antigas Camaras Especializadas.MANUTENCAO DO ACORDAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se o acordao, nos termos do voto do Relator. 007. APELACAO 0003647-55.2015.8.19.0007 Assunto: Extensao de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0003647-55.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00018655 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 APELADO: LEDA APARECIDA MACHADO VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA.VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.Autora e professora inativa e quer a revisao de seus vencimentos com aplicacao do piso basico nacional.A Lei no 11.738/08 e federal, mas nao tem vicio de iniciativa de acordo com o Supremo Tribunal Federal.Aplicabilidade a todas as modalidades de educacao e de observancia por todos os Entes.Correta a determinacao de revisao dos proventos e demais verbas sobre eles calculadas.Tambem a de pagamento das diferencas na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim como da taxa judiciaria e dos encargos da mora, fixados de acordo com Recurso Repetitivo.DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONFIRMACAO DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e confirmou-se a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Relator. 008. APELACAO 0094736-51.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0094736-51.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00095324 - APELANTE: CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LEON ROKBRAND OAB/RJ-157765 APELANTE: CYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACOES CIVEIS.ACAO INDENIZATORIA.Em razao de reajuste abusivo do preco de imovel prometido vender ao Autor houve a rescisao do negocio sem restituicao de valores pela Re.Em primeiro grau de jurisdicao ela foi condenada a restituir a totalidade paga e a indenizar os danos morais, cujo quantum foi majorado em segunda instancia.O Colegiado negou provimento ao Apelo da Re e ela recorreu aduzindo omissao de argumento que havia sido expressamente rechacado no Aresto.O novo recurso foi desprovido e foi aplicada a Recorrente multa por intuito protelatorio com base no verbete sumular no 170 deste Tribunal de Justica.Retorno dos autos para juizo de retratacao com fulcro em Recurso Repetitivo, cujo decisao embasa a aplicacao da sancao, nao havendo que se falar rem reforma.MANUTENCAO DO ARESTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se o aresto em juizo de retratacao, nos termos do voto do Relator. 009. APELACAO 0011758-37.2011.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0011758-37.2011.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00627413 - APELANTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELANTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE PAULA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-082812 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVELACAO INDENIZATORIA.CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.A Autora narra ter sofrido lesoes apos acidente envolvendo o coletivo da Re, do qual era passageira.Expert constata ocorrencia de incapacidade total temporaria de 60 dias e parcial permanente em razao de fratura lombar.Laudo pericial baseado em boletim de atendimento

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