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Diário GO - Tribunal de Justiça

Cessada a causa determinante da insurgencia, acarretada esta a perda do
objeto do agravo de instrumento, por superveniente falta de interesse recursal, nos
termos do art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver cessado sua causa
determinante ou ja tiver sido plenamente alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo unico. A pretensao sera julgada sem objeto, se este houver
desaparecido ou perecido.
A proposito, a licao doutrinaria de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery:
Recurso prejudicado. E aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do
objeto, ha falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o nao
conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissivel o recurso por
falta de interesse, ou seja, julga-lo prejudicado. (Codigo de Processo Civil
Comentado e Legislacao Extravagante. 13a ed. rev. atual. Ampl., Sao Paulo: RT,
2013, p. 1146).
Nesse sentido, o escolio jurisprudencial desta Corte de Justica:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR
DE ARRESTO. SENTENCA PROFERIDA DEPOIS DA INTERPOSICAO DO
RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. (...) 2. O
agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, pela perda do objeto,
quando houver cessado sua causa determinante, conforme exegese do art.
195 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de Goias. (...) (TJGO,
AI 462583-08.2015.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Camara
Civel, DJe 1996 de 29/03/2016).
Nesse diapasao, assente o entendimento do Superior Tribunal de Justica, no
sentido de que, proferida sentenca no processo principal, perde o objeto o agravo de
instrumento interposto contra decisao interlocutoria. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPACAO DE BEM PUBLICO.
INDENIZACAO. BENFEITORIA IRREGULARMENTE EDIFICADA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXTINCAO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (...) 3. E entendimento assente nesta
NR.PROCESSO:
5272408.64.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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