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Diário PB - Justiça

Detran/pb - Departamento Estadual de Transito. ADVOGADO: Manoel Nouzinho da Silva Oab/pb 6.080. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CPC/2015. REJEICAO. - Os embargos declaratorios tem a finalidade de esclarecer pontos omissos,
obscuros, contraditorios ou erros materiais existentes na decisao. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a
unanimidade, em rejeitar os aclaratorios.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0000391-78.2014.815.2003. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3a CAMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes.
EMBARGANTE: Unimed do Ceara-federacao das Cooperativas de Trabalho Medico do Estado do Ceara.
ADVOGADO: Marcio Meira C. Gomes Junior (oab/pb 12.013). EMBARGADO: Francisco Deusdeth T. Magalhaes. ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Nobrega. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DECLARATORIA. MORTE DO AUTOR ANTES DA PROLACAO DA SENTENCA. NAO OCORRENCIA DA SUSPENSAO DO PROCESSO. NULIDADE. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE PREJUIZO. PREPONDERANCIA
DOS PRINCIPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CONVALIDACAO. DECISAO ULTRA PETITA. DECISAO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. DECOTE DO
EXCESSO. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATORIOS. - A morte de uma das partes e causa de
imediata suspensao do processo. Entretanto, inexistindo ma-fe do mandatario e prejuizo as partes, devem
ser considerados validos os atos processuais ja praticados, ante o principio da instrumentalidade e finalidade dos mesmos. - A decisao ultra petita caracteriza error in procedendo por violar o principio da demanda,
devendo o respectivo orgao judicial decotar o excesso, a fim de adequar a decisao aos limites propostos.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, acolher em parte os aclaratorios.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0012278-21.2014.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais
Guedes. EMBARGANTE: Cvc Agencia de Viagens_s/a. ADVOGADO: Gustavo H. dos Santos Viseu (oab/
sp 117.417). EMBARGADO: Clio Robispierre Camargo Luconi. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (oab/
pb 12.189). EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAO PREENCHIDOS. REDISCUSSAO DA MATERIA. MEIO ESCOLHIDO IMPROPRIO. REJEICAO. - Os embargos de declaracao nao sao
adequados para reformar decisao judicial, a nao ser que reste configurada ao menos uma das hipoteses
dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes
ocorrera excepcionalmente. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a
egregia Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em conhecer dos
embargos declaratorios e rejeita-los.
JULGADOS DA  QUARTA CAMARA ESPECIALIZADA  CIVEL
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0001028-94.2015.815.0321. ORIGEM: Comarca de Santa Luzia.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. RECORRENTE: Detran/pb  Departamento Estadual
de Transito da Paraiba. APELANTE: Leandro Ezelino Guimaraes da Nobrega E Outro. ADVOGADO: Ananias
Ferreira da Nobrega Neto  Oab/pb No 825 e ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz  Oab/pb No 4.583. RECORRIDO: Leandro Ezelino Guimaraes da Nobrega E Outro. APELADO: Detran/pb  Departamento Estadual de Transito
da Paraiba. ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz  Oab/pb No 4.583 e ADVOGADO: Ananias Ferreira da Nobrega
Neto  Oab/pb No 825. REMESSA NECESSARIA. INTERPOSICAO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PRAZO
LEGAL. NAO SUJEICAO AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PREVISAO DO ART. 496, 1o, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. APLICACAO NO ART. 932, III, DO MESMO CODEX. NAO CONHECIMENTO. APELACAO E
RECURSO ADESIVO. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. PROCEDENCIA
PARCIAL. INFRACAO DE TRANSITO. AUTO DE INFRACAO E TERMO DE CONSTATACAO DE EMBRIAGUEZ.
LAVRATURA PELO MESMO AGENTE PUBLICO. ILEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 18, II, DA LEI No
9.784/99. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. APLICACAO DA SUMULA No 361, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DANOS MORAIS. PRETENSAO. CONDUTOR DE AUTOMOVEL DIRIGINDO SOB A INFLUENCIA
DE ALCOOL. ABORDAGEM PELA POLICIA MILITAR E CONDUCAO ATE A DELEGACIA DE POLICIA. ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILICITO AUSENTE. INEXISTENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO. CABIMENTO. OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DOS 2o E 8o DO ART. 85, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. -
Nao se sujeita a reapreciacao obrigatoria a sentenca contra qual se interpos apelacao no prazo legal, de acordo
com o art. 496, 1o, do Codigo de Processo Civil. - Nulo o exame realizado por um so perito, considerando-se
impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligencia de apreensao, nos termos da Sumula no 361, do
Supremo Tribunal Federal. - A Lei no 9.784/99, ao regulamentar o processo administrativo, veda expressamente,
no inciso II do seu art. 18, o servidor que tenha participado como perito de atuar em procedimento administrativo.
- Considerando que o Auto de Infracao de Transito e o Termo de Constatacao de Embriaguez, que equivale a uma
pericia, foram lavrados pelo mesmo agente publico, deve ser declarada a sua nulidade e, por conseguinte, a
penalidade dele decorrente. - A conduta dos agentes publicos, consistente na abordagem e conducao do condutor
de veiculo que dirigia sob a influencia de alcool ate a Delegacia de Policia, sem a verificacao de excessos ou
abuso de poder, nao configura ato ilicito ensejador de danos morais, mas sim, o estrito cumprimento do dever
legal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, por unanimidade, prover parcialmente a apelacao, desprover o recurso adesivo e nao
conhecer da remessa necessaria.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0001803-16.2015.815.2001. ORIGEM: 2a Vara da Fazenda Publica da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Roberto Mizuki. AGRAVADO: Magnolio Pereira da Silva. ADVOGADO: Ana Cristina
de Oliveira Vilarim, Oab/pb No 11.967, E Bianca Diniz de Castilho Santos, Oab/pb No 11.898. AGRAVO INTERNO.
INTERPOSICAO CONTRA PROVIMENTO MONOCRATICO. REEXAME ACERCA DA DISCUSSAO ACERCA
DA OCORRENCIA DE PRESCRICAO DE FUNDO DO DIREITO. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO No 85, DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INSUFICIENCIA DOS
ARGUMENTOS RECURSAIS PARA ALTERACAO DO SENSO DEFLAGRADO. DESPROVIMENTO. - Em nao
tendo a parte agravante apresentado argumentos aptos a promover o senso declinado acerca da inocorrencia de
prescricao do fundo de direito na especie, maxime por se tratar de entendimento fundado no Enunciado no 85 da
Sumula do Superior Tribunal de Justica, e de rigor a confirmacao dos termos do decisorio monocratico agravado.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, por unanimidade, desprover o agravo interno.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0009325-89.2011.815.0011. ORIGEM: 3a Vara da Fazenda Publica da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Adriana Lopes da
Silva Bento E Outros, APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Luana Martins de Sousa Benjamin
 Oab/pb No 12.323 e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto  Oab/pb N 17.281. APELADO: Adriana
Lopes da Silva Bento E Outros, APELADO: Pbprev  Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Luana Martins de Sousa
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