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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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nascido em 08/09/1987, filho de Nicinha Nascimento Lima e Manoel Carlos Bezerra de Lima, atualmente
em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, expede-se o presente Edital para que o reu(s) tome(m) ciencia da
r. sentenca a seguir: Vistos, etc.. 1. O representante do MP ofereceu denuncia em desfavor do nacional
acima mencionado, qualificado na peca inicial, imputando-lhe as condutas descritas nos arts. 302 e 303 do
CTB. 2. Narra a denuncia que na noite do dia 23/02/2010, por volta das 20h45, o reu, ao fazer uma curva
na rua Sergio Henn, perdeu o controle do seu carro, vindo a colidir com duas motos que trafegavam na
pista contraria, lesionando as vitimas Wanderley Jose Ferreira Lopes e Raimundo Joao Nunes da Cruz,
vindo esta a obito (fls. 02/04). 3. Inquerito por portaria as fls. 05/49. Denuncia recebida em 16/11/2010 (fls.
50/51). Citacao do reu em fls. 61/62. Resposta a Acusacao apresentada em fls. 64. Audiencia de instrucao
e julgamento realizada em 10/07/2012 e 20/11/2017, conforme fls. 86/94 e 106, sendo decretada a revelia
do reu. 4. Nas alegacoes finais, o MP requer a condenacao do reu nas penas dos artigos 302 e 303 do
CTB, na forma do art. 70 do CP, e a fixacao de valor minimo para a reparacao dos danos (fls. 108/112). 5.
A defesa, por sua vez, requer a absolvicao do reu, ante a nao comprovacao de culpa e pela inexigibilidade
de conduta diversa, nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP (fls. 117/123). 6. E o relatorio. Passo a
decidir. FUNDAMENTACAO 7. Trata-se de acao penal contra o reu MAX DO NASCIMENTO LIMA para
apuracao dos delitos previstos nos arts. 302 e 303 do CTB, abaixo: Art. 302. Praticar homicidio culposo na
direcao de veiculo automotor: Penas - detencao, de dois a quatro anos, e suspensao ou proibicao de se
obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. (...) Art. 303. Praticar lesao corporal
culposa na direcao de veiculo automotor: Penas - detencao, de seis meses a dois anos e suspensao ou
proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor. (...) 8. Analise do merito
prejudicada, pois o caso e de prescricao. Vejamos. 9. Registro que, para efeitos de prescricao, que e
causa de extincao da punibilidade, desconsidera-se o concurso formal, utilizando-se, para a contagem do
lapso prescricional, a reprimenda fixada para cada um dos crimes, isoladamente (art. 119, CP). 10. A pena
cominada para o delito do art. 302 do CTB e a detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e, para o delito do
art. 303, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 11. O Codigo Penal elenca entre as hipoteses de extincao da
punibilidade a prescricao (art. 107, IV). 12. O art. 109, do CP, por sua vez, disciplina que a prescricao
incide em 4 (quatro) anos se o maximo da pena privativa de liberdade for igual a 1 (um) ano ou, sendo
superior, nao exceda a 2 (dois) (inciso V); e que a prescricao incide em 8 (oito) anos, se o maximo da pena
privativa de liberdade nao excede a 4 (quatro) anos (inciso IV). 13. A teor do art. 117, I, do CP, o
recebimento da denuncia interrompe a prescricao, comecando a fluir novo e independente prazo
prescricional. 14. Analisando os autos, constato que ja transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre o
recebimento da denuncia (em 16/11/2010, conforme fls. 50/51) e a presente data, sem ter havido
suspensao do processo e do prazo prescricional, ocorrendo, portanto, a prescricao da pretensao punitiva
estatal em abstrato. 15. Destarte, restando configurada a perda do direito de punir do Estado pelo decurso
do tempo, deve a extincao da punibilidade ser declarada de oficio, por tratar-se de materia de ordem
publica, nos termos do art. 61, do CPP. DISPOSITIVO 16. Ante todo o exposto, com fundamento nos arts.
107, IV, 109, IV e V, ambos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reu MAX DO
NASCIMENTO LIMA, qualificado nos autos (fl. 02), no que se refere aos fatos lhe atribuidos na denuncia,
pela incidencia da prescricao. DISPOSICOES FINAIS 17. Sem custas. 18. Transitada em julgado a
presente decisao, efetuem-se as devidas baixas em seus registros19. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Santarem-Para, 11 de outubro 2019. Gabriel Veloso de Araujo Juiz de Direito Titular da 3a
Vara Criminal, respondendo pela 2a Vara Criminal, Comarca de Santarem Dado e passado nesta cidade
de Santarem, Estado do Para, Republica Federativa do Brasil, Secretaria da 2a Vara Criminal, aos 31 de
outubro de 2019. Eu, Getulio Jose Lemos Neves, Analista Judiciario da 2a Vara Criminal, digitei
e subscrevo. GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Juiz de Direito respondendo pela 2a Vara Criminal

PROCESSO:
00017652220198140051
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Acao: Acao Penal
- Procedimento Ordinario em: 05/11/2019---DENUNCIADO:JEFERSON FEITOSA RIBEIRO VITIMA:L. C.
A. . EDITAL DE CITACAO - PRAZO 15 DIAS GABRIEL VELOSO DE ARAUJO, Juiz de Direito
respondendo pela 2a Vara Criminal da Comarca de Santarem/Para, no uso de suas atribuicoes legais,
etc... Processo: 0001765-22.2019.814.0051. - Re(u): JEFERSON FEITOSA RIBEIRO - ASSUNTO:
ARTIGO 155  4o, INCISO I DO CPB - Vitima(s): L.C.A. FAZ SABER a quem este ler ou dele
tomar conhecimento; CITE-SE O(A) RE(U): JEFERSON FEITOSA RIBEIRO, brasileiro, paraense, solteiro,
nascido aos 05/12/1989, CPF: 964.124.292-04, filho de Maria Elza de Jesus Feitosa Aguiar e Francisco
das Chagas Ribeiro da Silva, atualmente em lugar incerto e nao sabido, e como nao foi(ram) encontrado(s)
para ser(em) citado(s) pessoalmente, expede-se o presente Edital de Citacao do(s) reu(s) acima citado


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