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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
964Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
regulamentar, (...) puderam perceber a existencia de passaros da fauna silvestre e armas (...) . Acompanham a denuncia os 
documentos do inquerito de fls. 02/30 (caderno rosa). Recebida a denuncia em 05 de julho de 2017 (fls. 04 - caderno amarelo), 
o reu foi citado (fls. 15) e apresentou resposta a acusacao as fls. 07 - caderno amarelo. Certidao de antecedentes criminais (fls. 
05). Laudo pericial as fls. 33/33v (caderno rosa). Na fase de instrucao, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela 
acusacao, Paulo Sergio Sobreira Alves e Antonio Bezerra Felipe, as testemunhas nao ouvidas foram dispensadas de comum 
acordo pelas partes. Em seguida procedeu-se ao interrogatorio do reu. ( DVD-ROM, fls. 18). Em sede de alegacoes finais, o 
Ministerio Publico reiterou o pedido condenatorio, em todos os termos da denuncia. A defesa, a seu turno, pugnou que fosse 
reconhecida a atenuante da confissao espontanea, e assim pela condenacao do acusado na pena minima, e a substituicao da 
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (DVD-RM, fls. 18). Conclusos, vieram-me os autos. E o relatorio. Decido. 
A materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido comprova-se (1) pelo auto de apresentacao e 
apreensao de fls. 05 (caderno rosa), o qual descreve os objetos encontrados com o reu, um revolver, calibre 38, marca Taurus, 
no de serie: 224327; 06 unidades de municao calibre 38; 02 passaros golas; 02 gaiolas, e pelo laudo pericial de fls. 33/33v, no 
qual se atesta a capacidade da arma para efetuar disparos e produzir lesoes. De igual modo, nao resta duvida acerca da autoria 
imputada ao reu, uma vez que este confessou que possuia em casa a arma, porem que a mesma era do antigo morador que a 
deixou na residencia (CD-ROM, fls. 18). Ressalte-se que posse de arma de fogo municiada, sem autorizacao e em desacordo 
com determinacao legal ou regulamentar, caracteriza, sobejamente, a ofensa ao bem juridico tutelado pela norma, no caso, a 
incolumidade publica. No mais, temos por inaplicavel a abolitio criminis temporaria para o referido delito, visto que a ultima 
prorrogacao do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826/03 findou em 31 de dezembro de 2009 (Lei no 11.922/200). Assim 
sendo, reconheco a responsabilidade do reu pelo ato de possuir arma de uso restrito sem autorizacao e em desacordo com 
determinacao legal ou regulamentar, na forma descrita no art. 12 da Lei 10.826/03. Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda 
arma de fogo, acessorio ou municao, de uso permitido, em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, no interior de 
sua residencia ou dependencia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsavel legal do 
estabelecimento ou empresa: Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. Quanto a posse dos animais silvestres, o reu 
tambem admitiu ter em sua residencia 02 passaros da fauna silvestre; que prendia, mas so para mostrar ao filho e depois 
soltava; e que no dia do ocorrido tinham 02 passaros nas gaiolas (interrogatorio em video, 01min39seg-01min57seg, DVD-ROM 
de fls. 17). Art. 29. Matar, perseguir, cacar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratoria, sem a 
devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detencao de seis 
meses a um ano, e multa (...)  1o Incorre nas mesmas penas: () III - quem vende, expoe a venda, exporta ou adquire, guarda, 
tem em cativeiro ou deposito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou especimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratoria, 
bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros nao autorizados ou sem a devida permissao, licenca ou 
autorizacao da autoridade competente.  2o No caso de guarda domestica de especie silvestre nao considerada ameacada de 
extincao, pode o juiz, considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena. Desnecessarias mais consideracoes. Ex positis, 
julgo procedente a denuncia, para condenar Cicero Jose dos Santos como incurso nas penas do art. 12, caput, da Lei 10.826/03, 
e art. 29, 1o, III, da Lei no 9.605/98. Diante disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observancia ao disposto 
no art. 68, caput, do Codigo Penal. (1) Culpabilidade: reprovabilidade normal das condutas; (2) Antecedentes: o reu se revela 
possuidor de bons antecedentes, nao se tendo noticia de condenacao anterior com transito em julgado; (3) Conduta social: 
favoravel, sem fatos desabonadores; (4) Personalidade: sem elementos para sua afericao; (5/6) Motivos e circunstancias do 
crime: nada que agrave o fato; 7) Consequencias do crime: prejudicado, por ser crime de mera conduta; (8) Comportamento da 
vitima: analise incabivel pela natureza dos crimes. A vista, pois, da inexistencia de circunstancias desfavoraveis, fixo as penasbase no minimo legal de: 01 (um) ano de detencao, para o crime do art. 12 da Lei 10.826/03;.e 06 (seis) meses de detencao, 
para o crime do art. 29,  1o, III da Lei no 9.605/98, Deixo proceder a reducao decorrente da atenuante de confissao espontanea, 
uma vez que a pena base ja foi aplicada no minimo legal, nao podendo ser diminuida abaixo desse patamar (Sumula 231 do 
STJ), motivo pelo qual torno a pena fixada definitiva, ante a inexistencia de agravantes, bem como de causas de aumento e de 
diminuicao. Proporcionalmente as penas privativas de liberdade aplicadas, condeno o reu, em cada um dos crimes, a 10 (dez) 
dias multa, no valor de 1/30 (um trigesimo) do salario (CP, art. 60). Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais 
de uma acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de 
liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicacao cumulativa de penas de reclusao e de detencao, executa-se primeiro 
aquela. Tendo o acusado praticado dois crimes, mediante mais de uma acao, aplico-lhe ainda a regra disciplinada pelo artigo 69 
do Codigo Penal (concurso material), fica o reu condenado a pena somada e definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de 
detencao, e de 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo. Considerando mais que o 
acusado satisfaz os requisitos dos incisos II e III do art. 44 do Codigo Penal, e que a quantidade de pena aplicada e superior a 
01 (um) ano, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44,  2o, 2a parte), a primeira 
consistente em prestacao de servicos a comunidade pelo periodo de um ano, sendo as tarefas executadas a razao de uma hora 
por dia de condenacao, fixadas de modo a nao prejudicar a jornada normal de trabalho e atribuidas de acordo com as aptidoes 
do sentenciado; e a segunda, em prestacao pecuniaria, no valor de um salario minimo. As entidades beneficiadas com penas 
restritivas de direitos serao definidas por ocasiao da audiencia admonitoria. A pena de multa devera ser paga no prazo de dez 
dias apos o transito em julgado desta sentenca e podera ser fracionada, em caso de comprovada escassez de recursos 
financeiros do acusado (art. 50 do Codigo Penal). O acusado iniciara o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime 
aberto, consoante dispoe o art. 33,  2o, alinea c, do Codigo Penal. Verificando que nao estao presentes os motivos para a 
decretacao da prisao preventiva, principalmente porque o regime prisional adotado nao se coaduna com o encarceramento do 
incriminado, o reu podera apelar em liberdade. As custas deverao ser recolhidas em dez dias apos o transito em julgado desta 
sentenca condenatoria. Deixo de fixar o valor minimo para a reparacao dos danos causados pela infracao (art.387, IV do CPP), 
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