Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO  TUTELA DE URGENCIA  PRESTACAO
DE CAUCAO  PARTE HIPOSSUFICIENTE  DESNECESSIDADE. A
exigencia de prestacao de caucao como condicionante para a efetivacao
do direito deferido em tutela antecipada nao pode servir como empecilho
para o acesso a justica quando comprovadamente a parte nao possuir
condicao financeira para cumprir a exigencia, sob pena de violacao ao
principio constitucional da inafastabilidade da prestacao jurisdicional inserido
no art. 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal. Recurso conhecido e
provido.
NR.PROCESSO:
5493267.20.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10483568072823479, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 220 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.