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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 40 
 
 
 
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO 
Presidente 
 
Decreto Judiciario No 179, de 01 de marco de 2019 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais e de acordo 
com o art. 12,  1o, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no processo SEI no 19.0.000005492-8, 
resolve nomear, a partir da data de publicacao deste ato, Dayana Pamela Martins Peixoto, para o cargo de provimento em 
comissao de Assessora Juridica de 1a Instancia na 1a Vara Criminal da Comarca de Palmas. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO 
Presidente 
 
Portarias 
PORTARIA No 479/2019, de 01 de marco de 2019 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais, 
especialmente o disposto no art. 12,  1o, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, e considerando solicitacao contida no 
sistema eGESP,  
RESOLVE: 
Art. 1o Suspender as ferias do magistrado Eduardo Barbosa Fernandes, matricula no 129941, relativas ao exercicio de 
2019, marcadas para o periodo de 04/03 a 02/04/2019, para serem usufruidas em 02 a 31/03/2020, em razao de usufruto de 
ferias em choque com outro servidor.  
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO 
Presidente 
 
PORTARIA No 485/2019, de 01 de marco de 2019 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais, 
especialmente o disposto no art. 12,  1o, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, e considerando solicitacao contida no 
sistema eGESP,  
RESOLVE: 
Art. 1o Ficam alteradas as ferias da magistrada Cibele Maria Bellezia, relativas ao exercicio de 2019 e concedidas para 
ocorrer entre 03/06 a 02/07/2019 para usufruto de 19/11 a 18/12/2020.  
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO 
Presidente 
 
PORTARIA No 486/2019, de 01 de marco de 2019 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais, 
especialmente o disposto no art. 12,  1o, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, e considerando solicitacao contida no 
sistema eGESP,  
RESOLVE: 
Art. 1o Ficam alteradas as ferias do magistrado Jose Carlos Tajra Reis Junior, relativas ao exercicio de 2019 e 
concedidas para ocorrer entre 18/03 a 16/04/2019 para usufruto de 01 a 30/07/2019.  
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO 
Presidente 
 
Portaria No 446, de 26 de fevereiro de 2019 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o acumulo de processos destinados a verificacao e calculo de custas finais, para fins de cobranca conforme o 
Provimento no 13/2016, da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Tocantins; 
CONSIDERANDO o contido nos autos SEI no 18.0.000016939-7, 
RESOLVE: 
Art. 1o Fica instituida no ambito do Poder Judiciario a Comissao de Estudo Tecnico com a finalidade de analisar a viabilidade de 
edicao de norma para fixar o valor minimo para o calculo e custas finais e, tambem, a possivel caracterizacao de renuncia de 
receitas. 
Art. 2o A Comissao de Estudo Tecnico sera composta pelos seguintes membros: 
I - Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juiza Auxiliar da Presidencia - Presidente; 
II  Paula Marcia Barros de Carvalho Naves, Tecnico Judiciario; 
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