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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 673 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. autos informacao da data da entrega nem recibo neste sentido. 9.Com efeito, ainda que assim nao fosse, a simples desocupacao do imovel locado nao importa na rescisao do contrato de locacao, sendo que a sua extincao somente se configura com a efetiva entrega das chaves, quando o locador passa a poder usufruir plenamente do bem. 10.A entrega das chaves em um contrato de locacao e ato solene, que tem como finalidade demonstrar o encerramento formal do pacto locaticio.11.Assim, de regra, deve o locatario apresentar o recibo confirmando a devolucao das chaves ao locador. 12.In casu, nao tendo a parte re apresentado recibo de devolucao do imovel em 23 de fevereiro de 2010, onus que e imposto ao locatario, inviavel fica o reconhecimento do termino da locacao em janeiro de 2010, com o simples termino do prazo da locacao. 13.Desta forma, deve ser mantida a sentenca que condenou os reus ao pagamento dos alugueres ate a efetiva entrega das chaves.14.Quanto ao valor cobrado, verifico que o valor da locacao inicial era de R$ 1.000,00 (mil reais) no ano de 2007, sendo que o contrato de locacao em sua clausula 3a, 2o ao 4o, preve expressamente a periodicidade e os indices de reajuste. Valor do debito locaticio que devera ser objeto de liquidacao quando do cumprimento do julgado.15.Onus da sucumbencia corretamente fixados.16.NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS APELOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050627-13.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0005560-78.2011.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00497834 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 AGDO: RAPHAELA PIRES RIBEIRO DE MORAES ADVOGADO: FERNANDA ANDRADE GUSMAO OAB/RJ-157608 ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR OAB/RJ-029836 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ALEGACAO DO IMPUGNANTE DE QUE HA EXCESSO DE EXECUCAO NO QUE TANGE A RESTITUICAO DAS FATURAS ADIMPLIDAS ACIMA DA MEDIA, E QUE AS OBRIGACOES DE FAZER IMPOSTAS EM SENTENCA JA FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. REJEICAO DA IMPUGNACAO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURACAO DO CORRETO QUANTUM DEBEATUR. EXEQUENTE QUE NAO COMPROVOU A TROCA DO MEDIDOR, TAMPOUCO O ENVIO REGULAR DAS FATURAS. MANUTENCAO DA DECISAO NESSE PONTO. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentenca em que ha divergencia quanto ao valor a ser restituido relativo ao refaturamento das contas que continham consumo superior a 205Kwh. Divergem, ainda, quanto a cobranca de astreintes fixadas pelo eventual descumprimento das demais obrigacoes. No que concerne a obrigacao de instalar novo medidor na residencia da autora, tem-se que o agravante nao se desincumbiu do onus de comprovar o seu cumprimento. Isso porque, conforme ja asseverou a magistrada de piso, o executado limitou-se a juntar telas do seu sistema interno, produzidas unilateralmente, e a juntar "aviso de substituicao do medidor" que nao contem qualquer assinatura, seja da consumidora ou de qualquer outro morador. Tampouco comprovou o agravante o envio regular das faturas a residencia da autora. Trata-se de providencia que poderia facilmente ser tomada, bastando que juntasse aos autos os avisos de recebimento das faturas que a autora alega nao terem sido enviadas (vide fls. 57 do indice 000053), o que nao ocorreu. Nesse diapasao, revela-se prudente a remessa dos autos a Contadoria Judicial para que seja apurado o correto quantum debeatur, nos termos do que dispoe o art. 524, 2o do CPC, devendo o ilustre Contador observar que sao devidas as astreintes pelo descumprimento das obrigacoes de fazer. Salienta-se que, caso a Contadoria assinale demasiada complexidade na elaboracao do calculo, devera informar ao juizo, que podera, entao, nomear perito contabil para auxiliar na liquidacao do julgado.RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente, pelo agravado, a Dra Fernanda Andrade Gusmao. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034577-09.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0003978-85.2007.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00337152 - AGTE: ESPOLIO DE ALBERTO TRINDADE REP/P/S/INV ANGELA CONCEICAO TRINDADE ADVOGADO: ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI OAB/RJ-066772 AGDO: VLADIMIR ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA OAB/RJ-087980 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR COM A REALIZACAO DE OBRAS EM IMOVEL LOCADO. FASE EXECUTIVA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REJEICAO. REU/AGRAVANTE QUE PRETENDE A COMPENSACAO DE VALORES QUE LHE SAO DEVIDOS A TITULO DE ALUGUERES VENCIDOS E NAO PAGOS PELO AUTOR/AGRAVADO.PRECLUSAO. MATERIA JA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO EM SEDE DE EXECUCAO, POR AFRONTA A COISA JULGADA. MANUTENCAO DA DECISAO. PRECEDENTES DO TJRJ. O Agravante, na fase executiva, pugna para que seja aplicada a compensacao de valores que o exequente lhe deve a titulo de alugueres vencidos e nao pagos. Ocorre que a questao ja foi devidamente apreciada na sentenca proferida em fase de conhecimento, com o indeferimento do pleito. Frise-se que o reu/agravante sequer apresentou embargos de declaracao com o fito de sanar eventual omissao do julgado acerca do tema, tampouco interpos recurso de apelacao. Destarte, a pretensao de efetuar compensacao de valores na fase de execucao da sentenca viola a regra da fidelidade ao titulo executivo, e afronta os limites da coisa julgada, nao podendo ser acolhida.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 057. APELACAO 0123751-02.2012.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0123751-02.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00289837 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BRUNO HAZAN CARNEIRO APELADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA OAB/RJ-085230 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM FACE DE ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO DO RIOPREVIDENCIA, ORA EMBARGANTE, PARA MANTER SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSAO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 1084/86, AJUIZADO POR FILHA DE SERVIDOR PUBLICO QUE EXERCIA A FUNCAO DE OFICIAL DE FAZENDA, FALECIDO EM 01/11/1994. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO RIOPREVIDENCIA, ALEGANDO HAVER OMISSAO NO ACORDAO, BEM COMO PRETENDENDO O PREQUESTIONAMENTO E QUE SEJAM ATRIBUIDOS EFEITOS INFRIGENTES. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado

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