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Diário PB - Justiça

 APLICACAO DO ARTIGO 267,  2o E ARTIGO 20, 
4o, DO CPC  IMPROVIMENTO DO APELO.  Os
honorarios de advogado sao devidos quando a atuacao
do litigante exigir, para a parte adversa, providencia
em defesa de seus interesses. A ausencia de culpa do
sucumbente causador do processo nao interfere na
sua responsabilidade pelo pagamento dos honorarios
advocaticios (RSTJ 109/223). ACORDA a Segunda
Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime, em NEGAR PROVIMENTO.
APELACAO CIVEL No 2003.002663-8  Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Fernanda Cavalcanti de Franca Fraga  Adv: Juliana Bravo de A.
Coelho, Wagner Herbe S. Brito e Olavo Machado
 APELADO: Telemar Norte Leste S/A  Adv: Carla
Adriana Barbosa de Almeida  EMENTA: Indenizacao por dano moral. Negativacao no cadastro de
inadimplentes, cartas de cobranca indevidas e
suspensao do servico de telefonia. Improcedencia. Apelacao. Dano moral puro. Provimento Parcial. Nas relacoes de consumo, a responsabilidade
do fornecedor perante o consumidor e objetiva, prescindindo a discussao quanto a existencia de culpa. Os
danos morais puros prescindem da producao de provas, sendo suficiente a demonstracao do ilicito e o

nexo causal para que surja a obrigacao de indenizar.
ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de
Justica, por votacao unanime, em DAR PROVIMENTO PARCIAL.
EMBARGOS DE DECLARACAO No 2001.004713-9 
Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  EMBARGANTE: Ademar Vieira Rocha  Adv: Maria do Carmo
Mauricio da Silva  EMBARGADO: O Estado da
Paraiba representado por sua Procuradora Monica
Nobrega Figueiredo  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. ANALISE
DE TODAS AS MATERIAS INVOCADAS. REJEICAO. 
Os embargos declaratorios sao instrumento de aperfeicoamento da prestacao jurisdicional que visam sanar
imperfeicoes do julgado, desde que verificadas obscuridade, contradicao ou omissao na decisao.  Os
embargos de declaracao, nos moldes do art. 535 do
CPC servem para suprir omissoes, contradicoes e
obscuridades que venham a ocorrer no decisum, admitindo-se, ainda, seu manejo para correcao de erro
material. Portanto, ha de se rejeitar tal curso quando
inocorre essas hipoteses. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao unanime, em REJEITAR OS EMBARGOS.
APELACAO CIVEL No 2003.002170-9  Capital - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Banco Itau S/
A  Adv: Geraldo de Margela Madruga  APELADO:
Escola Carl Rogers Ltda  Adv: Stanislaw Costa
Eloy  EMENTA: COMERCIAL. EMBARGOS A EXECUCAO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO.
NAO CARACTERIZACAO DE TITULO EXECUTIVO.
LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. TITULOS VINCULADOS AO CONTRATO. INEXISTENCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA. NULIDADE
DA EXECUCAO EM FACE DA AUSENCIA DE CONDICAO DA ACAO, COM EXTINCAO DO PROCESSO
(CPC, ART. 267, VI). APELACAO CIVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO
CONTRATO SOCIAL. DETERMINACAO JUDICIAL.
NAO COMPROVACAO DE PREJUDICIALIDADE PELA
NAO ABERTURA DE VISTA A PARTE CONTRARIA.
REJEICAO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENCAO DO DECISUM.  A juntada aos autos principais de copia do contrato social da apelada no curso
do processo sem a abertura posterior de vista a outra
parte nao trouxe nenhum prejuizo, tendo em vista que
a finalidade do ato era apenas a regularizacao da
representacao, que configura pressuposto de validade do processo.  A nota promissoria vinculada a
contrato de abertura de credito nao goza de autonomia
em razao da iliquidez do titulo que a originou.  A
iliquidez do contrato de abertura de credito e transmitida a letra de cambio e a nota promissoria vinculada,
contaminando-as, pois o objeto contratual e a disposicao de certo numerario, dentro de um limite prefixado,
sendo que essa indeterminacao do quantum devido,
comunica-se com a nota promissoria por terem nascidos da mesma obrigacao juridica. ACORDA a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por votacao
unanime, em REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO.
RECURSO OFICIAL E APELACAO CIVEL No
2003.003479-7  Pianco - RELATORA: Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti  APELANTE: Jose Paulo Wamberto Ramalho
 Adv: Jose Luciano Gadelha e Jose Horacio Ramalho Leite  APELADO: Valdir Cacimiro de Oliveira,
Aila Maria Lacerda Santos, Francisco Cirilo Lopes e
outros  Adv: Antonio Remigio da Silva Junior 
REMETENTE: Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca
de Pianco  EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DE
VEREADORES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. IMPEDIMENTO DE VEREADOR VOTAR NA ELEICAO
DA MESA DIRETORA. CONCESSAO DO MANDAMUS.
APELACAO CIVEL. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA
RECORRER. NAO CONHECIMENTO. REMESSA
OFICIAL. DESPROVIMENTO. MANUTENCAO DO
DECISUM.  O prazo para interposicao do recurso de
apelacao e de quinze dias, conforme dispoe o art.
508, do CPC, devendo ser considerada intempestiva,
de oficio pelo tribunal, a apelacao interposta apos o
mencionado prazo, por se tratar de materia de ordem
publica.  O coator e notificado para prestar informacoes. Nao tem legitimidade para recorrer da deci-

sao deferitoria do mandamus. A legitimacao cabe ao
representante da pessoa juridica interessada.  O
juiz a quo agiu com acerto ao conceder a Seguranca
para anular a eleicao realizada pela autoridade coatora, uma vez que esta foi totalmente amparada em
ilegalidades, tornando-se valida, consequentemente,
a realizada no patio da Camara Municipal, que contou
com a maioria dos vereadores e teve como vencedor
o Vereador Valdir Cacimiro de Oliveira. ACORDA a
Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por
votacao unanime, em NAO SE CONHECE O RECURSO APELATORIO E DESPROVIDA A REMESSA.

JULGADOS DA
TERCEIRA CAMARA CIVEL
Dr. Arnobio Alves Teodosio
CORREICAO PARCIAL No 2003.005909-9  RELATOR: Dr. Arnobio Alves Teodosio (Juiz Convocado) 
REQUERENTE: Heronaldo de Andrade Marinho 
ADVOGADO: Antonio de Freitas Junior  REQUERIDO: Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Alagoa
Grande  EMENTA: CORREICAO PARCIAL  Omissao  Inercia, desidia e excesso de prazo pelo magistrado  Sentenca proferida  Prejudicado o pleito. - O
pedido de correicao parcial resta prejudicado quando o
processo que o originou ja se encontra julgado pelo
requerido.  ACORDAM, os integrantes da Terceira
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em julgar prejudicado o pedido de
correicao parcial, nos termos do voto do Relator e da
certidao de julgamento de fl. 40.
Agravo de Instrumento No 2003.009889-2  Comarca
da Capital  Relator: Dr. Arnobio Alves Teodosio (Juiz
Convocado)  AGRAVANTE: Fazenda Publica do Estado da Paraiba, representada por sua Procuradora Monica Nobrega Fiqueiredo  AGRAVADOS: Organizacao
Marques Cavalcanti Ltda., Nerivaldo Marques Cavalcanti, Newton Marques Cavalcanti e Maria Marcelino
Cavalcanti  ADVOGADOS: Fabricio Montenegro de
Morais e Rodrigo Montenegro de Oliveira  EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL  Agravo de Instrumento  Acao
de Execucao Fiscal  Excecao de Pre-executividade 
Discussao acerca da legitimidade passiva  Necessidade de exame de materia probatoria  Impossibilidade
pela via da excecao  Necessidade de embargos a
execucao  Conhecimento do Recurso  Provimento.
 A excecao de pre-executividade consiste na defesa
do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudencia em situacoes excepcionais, sem a necessidade
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