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Diário GO - Tribunal de Justiça

no art. 25 as hipoteses de inexigibilidade e em seu art. 26 estabeleceu a formalizacao do procedimento de
dispensa, inexigibilidade ou retardamento, elencando, expressamente em seu inciso III, a justificativa do preco.
No caso concreto, elegeu-se a banca examinadora (CESPE), por meio de dispensa de licitacao com arrimo no
art. 24, XIII da lei no 8.666/93, sendo necessario consignar que, malgrado seja excecao ao principio
constitucional da obrigatoriedade de licitacao, nao esta o gestor publico imune ao dever de apresentar a
necessaria justificativa que ateste o referido ato, tendo em vista a importancia e necessidade extrema de
idoneidade e observancia ao principio da legalidade.
No caso concreto, infere-se que por meio do processo administrativo no 1739777426
, instaurado na data de
10.8.1999, para fins de contratacao da banca examinadora CESPE, houve apenas a apresentacao de
documentos por parte da contratada, nao existindo a justificacao previa do preco apresentado (valor estimado
em R$ 173.955,00) e, de consectario, qualquer parametro para os valores apresentados.
Com efeito, o que subsistiu, naquela ocasiao, foi apenas a apresentacao de proposta para execucao de
servicos para os cargos de Auditor e Procurador, datada de 8.7.1999, onde consignou-se a titulo de custos e
pagamento da banca examinadora:
Como se ve, nao ha parametros mercadologicos ou justificadores do preco apresentado, patenteando-se o
documento apresentado em proposta unilateral desprovida de lastro que corrobore os valores apresentados, o
que, por sua vez, inviabiliza a realizacao de qualquer tipo de controle fiscalizatorio pela Administracao e pelos
administrados, ofendendo, assim, o principio constitucional da legalidade que permeia a Administracao Publica.
Nesse sentido, vale citar os ensinamentos de Marcal Justen Filho:
A validade da contratacao depende da verificacao da razoabilidade do preco a
ser desembolsado pela Administracao Publica. A regra nao se vincula
precipuamente a contratacao direta  afinal, nao se admite, em hipotese alguma,
que a Administracao Publica efetive contratacao por valor desarrazoado. Ainda
quando exista uma licitacao, deve-se verificar se a proposta classificada em
primeiro lugar apresenta valor compativel com a realizacao dos interesses
protegidos pelo Direito. Proposta de valor excessivo deve ser desclassificada (Lei
no 8.666, art. 48). Mas a questao adquire outros contornos em contratacoes
diretas, em virtude da ausencia de oportunidade para fiscalizacao mais efetiva
por parte da comunidade e dos proprios interessados. Diante da ausencia de
competicao, amplia-se o risco de elevacao dos valores contratuais. Bem por isso,
o art. 25,  2o, alude a figura do 'superfaturamento' como causa de vicio na
contratacao. (Comentarios a Lei de Licitacoes e Contratacoes da Administracao
Publica, 14 ed., Sao Paulo : Dialetica, 2010, p. 391).
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3124 de 3565

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