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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
(cinco) dias-multa.Com relacao a pena de multa, o valor do dia-multa
sera no minimo previsto no  1o do artigo 49 do Codigo Penal, isto e,
1/30 do salario-minimo vigente ao tempo do fato, considerando a
condicao socioeconomica do acusado, perfazendo o valor de R$
159,00 (cento e cinquenta e nove reais).A pena aplicada ao acusado,
analisada pelo requisito objetivo, ensejaria o regime inicial aberto, no
entanto, para estabelecer o regime inicial e necessario avaliar
tambem os requisitos subjetivos do artigo 59 do Codigo Penal, os
quais encontram-se elencados acima, sendo um deles desfavoravel
ao acusado, notadamente sua condenacao posterior aos fatos e, por
isso, devera cumprir sua pena em regime inicialmente semiaberto
(artigos 33 e 59, ambos do Codigo Penal). Considerando a
condenacao do acusado apos o crime, situacao esta que foi valorada
na dosimetria da pena, deixo de aplicar a substituicao da pena
prevista no artigo 44 do Codigo Penal, por nao ser medida possivel
e recomendavel ao caso. Pelo mesmo motivo e considerando que o
acusado respondeu ao processo preso e as circunstancias da prisao
preventiva nao se modificaram, mantenho-o na prisao. Oficie-se
para imediata remocao ao regime imposto, por ser mais benefico.2.
Para o acusado RAFAEL GONCALVES DE JESUS:Analisando as
diretrizes do artigo 59 do Codigo Penal (circunstancias judiciais),
verifico que a culpabilidade do acusado e inerente ao tipo incurso,
nada tendo a valorar. Com relacao aos antecedentes, verifica-se que
o acusado possui uma condenacao com transito em julgado anterior
aos fatos, sendo que ainda nao passou o periodo depurador desde
a extincao da punibilidade. Dessa forma, sera considerada como
reincidencia, contudo, nao sera valorado nessa fase para nao
incorrer em bis in idem. Quanto a conduta social, nao ha nos autos
parametros para sua mensuracao. Todavia, com relacao a
personalidade, denota-se ser voltada para o crime, notadamente por
sua condenacao apos estes fatos, bem como o fato de ter sido solto
neste processo em 03/12/2018 e preso em flagrante no dia
01/01/2019 (autos n. 0000011-64.2019.8.22.0005), demonstrando
que solto continuara a delinquir. Os motivos do crime sao de somenos
importancia, mas e certo que procurou conseguir dinheiro sem o
menor esforco, o que ja e valorado negativamente pelo legislador. As
consequencias nao foram tao graves. As circunstancias foram as
normais do tipo. O comportamento da vitima nao contribuiu para o
crime.Por tudo isso, com base nos artigos 59 e 68 do Codigo Penal,
fixo ao acusado a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de
reclusao e 15 (quinze) dias-multa. Reconheco a agravante da
reincidencia e agravo sua pena, perfazendo-a em 03 (tres) anos de
reclusao e 17 (dezessete) dias-multa.Em razao da tentativa, prevista
no artigo 14, inciso II, do Codigo Penal, diminuo a pena do acusado
no maximo permitido, qual seja, em 2/3, pelo iter criminis percorrido,
tornando-a definitiva em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de
reclusao e 05 (cinco) dias-multa.Com relacao a pena de multa, o
valor do dia-multa sera no minimo previsto no  1o do artigo 49 do
Codigo Penal, isto e, 1/30 do salario-minimo vigente ao tempo do
fato, considerando a condicao socioeconomica do acusado,
perfazendo o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais).O
acusado cumprira sua pena em regime inicialmente semiaberto, em
razao de sua reincidencia.Considerando a condenacao do acusado
apos o crime, bem como o fato de ser reincidentea, situacoes que
foram valoradas na dosimetria da pena, deixo de aplicar a substituicao
da pena prevista no artigo 44 do Codigo Penal, por nao ser medida
possivel e recomendavel ao caso. Pelos mesmos motivos, sendo
eles suficientes para resguardar a ordem publica, bem como a
garantia da aplicacao da lei pena, expeca-se MANDADO de prisao.
Demais deliberacoes:Apos o transito em julgado desta DECISAO,
cumpram-se as seguintes determinacoes:Lancemse os nomes dos
reus no rol dos culpados;Comuniquem-se a Justica Eleitoral.
Considerando que os acusados foram defendidos pela Defensoria
Publica, isento-os do pagamento das custas processuais.Caso nao
haja o pagamento das multas, inscrevam-se na divida ativa e, nao
havendo os CPFs nos autos, diligencie-se no sentido de obte-los.
Apos, arquivem-se os autos, mesmo que nao encontrados os CPFs
dos acusados.P.R.I.Ji-Parana-RO, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Marcia Adriana Araujo Freitas Juiza de Direito
Proc.: 0000980-79.2019.8.22.0005
Acao:Inquerito Policial (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Indiciado:Wesley Rodrigues Viana
DECISAO:
Vistos.Trata-se de denuncia oferecida pelo Ministerio Publico contra
WESLEY RODRIGUES VIANA pela pratica, em tese, de conduta
tipica prevista no artigo 155,  1o e  4o, inciso I do Codigo Penal.
Breve relatorio. Decido.A inicial narra um fato criminoso com todas
as suas circunstancias e encontra-se apoiada em elementos
informativos constantes dos autos.As condicoes da acao e os
pressupostos processuais estao presentes, havendo, inclusive,
justa causa.Assim sendo, recebo a denuncia. Cite-se o acusado
para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Vencido o prazo sem a resposta, ou sendo de imediato declarada
a impossibilidade de constituir advogado, encaminhem-se os autos
a Defensoria Publica para apresenta-la.Notifique-se o Ministerio
Publico e cumpra-se a cota ministerial. Ji-Parana-RO, terca-feira, 11
de junho de 2019.Marcia Adriana Araujo Freitas Juiza de Direito
Proc.: 0001553-20.2019.8.22.0005
Acao:Inquerito Policial (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Indiciado:Junior Gregorio Ortiz
DECISAO:
Vistos.Trata-se de denuncia oferecida pelo Ministerio Publico contra
IGOR FERREIRA CRISPIM e JUNIOR GREGORIO ORTIZ pela
pratica, em tese, de condutas tipicas previstas no artigo 157,  2o,
inciso II e 2o-A, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alinea h, na forma
do artigo 70, todos do Codigo Penal, tendo este ultimo sido preso em
flagrante no dia 20.05.2019, cuja prisao foi convertida em preventiva
na mesma data, com fundamento da garantia da ordem publica
e conveniencia da instrucao criminal.Breve relatorio. Decido.A
inicial narra um fato criminoso com todas as suas circunstancias
e encontra-se apoiada em elementos informativos constantes dos
autos.As condicoes da acao e os pressupostos processuais estao
presentes, havendo, inclusive, justa causa.Assim sendo, recebo a
denuncia. Designo audiencia de instrucao para o dia 29 de julho
de 2019, as 09h30min.Citem-se os acusados para responderem a
acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Vencido o prazo
sem a resposta, ou sendo de imediato declarada a impossibilidade
de constituir advogado, encaminhem-se os autos a Defensoria
Publica.Na resposta a acusacao, havendo arguicao de alguma
preliminar ou de qualquer outro fato pretendido pela defesa, venhamme urgente os autos conclusos.Intimem-se as partes. Intimem-se
os acusados da audiencia designada, quando da citacao.Intimemse a (s) testemunha (s) arrolada (s) na denuncia, bem como as
que eventualmente forem arroladas pela defesa.Expeca-se carta
precatoria para ouvir testemunhas, porventura residentes em outra
comarca, com prazo de 20 dias, com ciencia do MP e defesa.
Requisitem-se para audiencia.Cumpra-se a cota do Ministerio
Publico.Oportunamente, o titular da acao penal, fundado nos
pressupostos da preservacao da ordem publica e conveniencia da
instrucao criminal, representou pela decretacao da prisao preventiva
do denunciado IGOR FERREIRA CRISPIM, considerando as
circustancias e a gravidade do crime acima descrito que denota tratarse de pessoa com propensao a pratica de delitos de indole violenta e
dotado de elevada capacidade de articulacao criminosa.E o relatorio.
Decido.Patente a materialidade, face os documentos juntados,
havendo indicios suficientes de autoria do crime de roubo. Presentes
os pressupostos e requisitos da prisao preventiva, seja conveniencia
da instrucao criminal e, especialmente a necessidade de garantia da
ordem publica, ja que o crime de roubo atualmente vem aumentando
em nossa cidade, deixando a populacao amedrontada, mormente as
pessoas que sao vitimas de assaltos. Ressalta-se que o crime pelo
qual foi denunciado e extremamente grave, revelando, com isso, o
seu grau de periculosidade, devendo a Justica prevenir este tipo de
conduta de forma energica. Ademais, no momento da abordagem

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