Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

(de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimacao do autor para comparecimento a audiencia sera feita na pessoa de seu(s) advogado(s), pela mera publicacao desta decisao no DJE, nos termos do art. 334, 3o do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Por fim, o pedido de inversao do onus da prova sera examinado em momento oportuno (saneamento do feito), por ser regra de julgamento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), TANIA ECLE LORENZETTI (OAB 399909/SP), ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP) Processo 1001249-21.2019.8.26.0416 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento - Joao Antonio da Silva Vieira - Vistos. Trata-se de acao de busca e apreensao de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia a divida, ajuizada por OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOAO ANTONIO DA SILVA VIEIRA. No contrato firmado pelas partes (fls. 38/39) consta clausula expressa de entrega do bem financiado em alienacao fiduciaria, conforme se ve na clausula 4 de fl. 39 e descricao do bem a fl. 38, do contrato de financiamento. A mora esta devidamente comprovada pelo documento acostado de atualizacao da divida (fl. 35) e pela notificacao extrajudicial do reu (fls. 36/37). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3o do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensao do veiculo descrito na inicial (Marca/Modelo: MERCEDES-BENZ/LS-1935 3-EIXOS 2P DIESEL, TIPO: 4, ANO: 1994, COR: BRANCA, PLACA: MAE0132, CHASSI: 9BM388054PB005863) devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Defiro os beneficios do art. 212, 2o, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte re para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da divida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor ja pago no contrato, hipotese em que o bem lhe sera restituido (art. 3o, 2o, do Decreto-Lei no 911/69, com nova redacao, determinada pela Lei no 10.931/04). Conste-se no mandado que o nao pagamento das prestacoes atrasadas implicara consolidacao da propriedade e a posse do bem no patrimonio do requerente, conforme 1o, do art. 3o, do Decreto-lei no 911/69. Cite-se tambem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execucao da liminar, querendo, apresente contestacao, na forma do art. 3o, 3o e 4o, do Decreto-Lei no 911/69, com redacao alterada pela Lei no 10.931/04. Servira a presente decisao, digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1001331-86.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes Angelo Evangelista Prates - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multisegmentos Npl Ipanema - Np - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas e anotacoes de praxe. Int. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2752 Processo 1001433-45.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum Civel - Em comum / De fato - Inaia Mancini Simoes Tiberio e outros - Sonia Maria Tiberio - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao de fls. 685/692, manifestando-se o vencedor requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Traslade-se copia do transito em julgado do v. Acordao ao feito 0002378-49.2017.8.26.0416. Inerte, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotacoes de praxe. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE SANTIS (OAB 120377/ SP), MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTODIO AISSAMI (OAB 190342/SP), MARCELO COCATO STELUTI (OAB 38121/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 422281/SP), BRUNO PRADO BERALDO (OAB 374732/SP), VICTOR MATEUS TORRES CURCI (OAB 363894/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), EWERTON FERNANDO PACANHELA (OAB 322766/SP) Processo 1001474-46.2016.8.26.0416 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco Financiamentos SA - Lucas de Assis da Silva - Vistas dos autos ao autor para: Patrono do requerente manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citacao de fls. 176. - ADV: LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO (OAB 341695/SP), PEDRO COUTO DE CARVALHO (OAB 341698/SP) Processo 1001476-45.2018.8.26.0416 - Interdito Proibitorio - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Miqueloti, Miqueloti & Cia Ltda Me - Ceramica Lucevans Ltda - Idolo Guastaldi Junior - Vistos. P. 147/150: razao assiste a autora. Da inexistencia de intimacao das partes quanto a data e local da realizacao da pericia, de rigor ser declarada nula a pericia realizada as p. 140/144 e determinar a realizacao de nova pericia. Assim tem entendido o E. TJSP: DESAPROPRIACAO DIVERGENCIA DE VALORES INFRINGENCIA AO ART. 431 -A DO CPC CERCEAMENTO DE DEFESA E nula a pericia produzida sem intimacao das partes quanto ao dia e local de realizacao da prova, em infringencia ao disposto no art. 431-A, do CPC Denunciada pela parte prejudicada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, e de ser decretada a nulidade da prova pericial e dos atos posteriores que dela dependam A realizacao de ato processual em desatendimento a forma prescrita em lei traz, em si, presuncao de prejuizo, caracterizando-se a nulidade processual Ao determinar a intimacao quanto a data e ao local da pericia, a lei tem o escopo de evitar que o laudo judicial resulte exclusivamente do perito do juizo Nulidade, por cerceamento de defesa, que, no caso, resulta da falta de participacao da parte quando da confeccao do laudo e de respostas aos quesitos Precedentes do C. STJ Decisao agravada anulada para que seja realizada nova pericia Agravo provido. (TJ-SP - AI: 00729003020138260000 SP 0072900-30.2013.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 18/09/2013, 8a Camara de Direito Publico, Data de Publicacao: 20/09/2013) No mesmo sentido: STJ-3a T., REsp 806.266, Min. Gomes de Barros, j. 18.10.07, DJU 31.10.07; STJ-2a T., REsp 1.070.733-AgRg, Min. Humberto Martins, j. 18.12.08, DJ 16.2.09. Diante disso, determino a realizacao de nova pericia, devendo o Sr Perito ater-se quanto a necessidade de requerer a intimacao das partes, com prazo minimo de 5 dias, do

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.