Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 644 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032465-33.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007458-49.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00336772 - AGTE: ADERBAL RACHID CHEKER FILHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES OAB/RJ-146607 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Agravo de instrumento. Execucao fiscal. IPTU. Cobranca direcionada ao antigo proprietario do imovel. Bem objeto de arrematacao em hasta publica, anterior a constituicao do credito tributario. Ilegitimidade passiva manifesta.1. O ex-proprietario de imovel nao responde pelo IPTU incidente apos a alienacao, tanto mais quando esta se da por meio de arrematacao em hasta publica, modalidade de aquisicao originaria da propriedade.2. O descumprimento de eventual obrigacao acessoria de comunicar a transferencia do dominio nao pode ter o condao de tornar o ex-proprietario em sujeito passivo da obrigacao de pagamento do imposto, sob pena de manifesta subversao do art. 34 do CTN, que define como contribuinte desse tributo "o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer titulo".Sua consequencia esta apenas na cominacao de eventuais sancoes administrativas (tais como multas), ou na aplicacao do principio da causalidade para fins de imposicao de honorarios de sucumbencia no processo judicial.3. No caso concreto, porem, nem sequer obrigacao acessoria havia por parte do agravante, uma vez que, sendo a arrematacao uma forma de aquisicao originaria da propriedade, nao ha relacao juridica entre o antigo dono e o arrematante.Quando os codigos tributarios municipais impoem ao contribuinte a obrigacao de comunicar a alienacao do imovel, estao a tratar, evidentemente, de negocios juridicos de cessao, promessa ou compra e venda, hipotese totalmente diversa da arrematacao em hasta publica nos longinquos estertores da decada de 1980.4. Provimento do recurso. Extincao da execucao fiscal. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 105. APELACAO 0033069-39.2010.8.19.0205 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0033069-39.2010.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00448928 - APELANTE: MARIA TEREZA DE ANDRADE DE CASTRO ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA OAB/RJ-151426 APELADO: ROGERIO FERNANDO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS OAB/RJ-130599 ADVOGADO: JEFERSON MENEZES CHAVES OAB/RJ-156778 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Direito de vizinhanca. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria fundada em danos sofridos pelo autor em decorrencia de infiltracoes havidas em seu imovel, que alega serem provenientes de canos coletor de aguas pluviais e de cano extravasor de caixa d'agua instalados no imovel de propriedade da re. Sentenca que julgou extinta, pela perda superveniente do objeto, a pretensao do autor de ser indenizado pelos danos materiais, bem assim quanto a obrigacao de fazer, eis que re procedeu aos reparos no imovel. Outrossim, condenou a re ao pagamento da verba indenizatoria por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Ao que se infere do laudo pericial, a infiltracao a que alude o autor decorreu de falha na impermeabilizacao em seu telhado, nao tendo se originado de agua da chuva vinda do telhado e dos drenos das caixas d`agua da re. Ainda segundo o perito, a re "direcionava as aguas advindas das chuvas e dos drenos das caixas d` agua para o imovel do autor", o que contribuiu para "um pequeno aumento da infiltracao". Mesmo tendo a re concorrido para "pequeno aumento da infiltracao", no dizer do perito, incontroversa a falha na impermeabilizacao do telhado atribuida ao autor, de modo que os transtornos por ele vivenciados nao podem ser imputados a re, notadamente por nao terem causado abalo psicologico, angustia e ofensa a dignidade humana.PROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 106. APELACAO 0035174-32.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0035174-32.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00621822 - APTE: JANDIRA DA SILVA ADVOGADO: JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS OAB/RJ-108221 ADVOGADO: NATASHA GABRIELLE ANDRADE SANTOS OAB/RJ-216372 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: MARCELLE PADILHA OAB/RJ-152229 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Acao de indenizacao por danos materiais e morais fundada na cobranca indevida em faturas de cartao de credito dos meses de marco a julho de 2014 (parcelamento via varejo e parcelamento fatura), bem como desconto indevido em conta corrente do valor minimo do cartao, tudo porque, segundo assevera a parte autora, o pagamento de R$ 8.806,63 teria quitado o seu debito. Ausencia de comprovacao do fato constitutivo do direito alegado na inicial. No caso, o apelante afirma que o pagamento de R$ 8.806,63 teria abrangido o total de sua divida do cartao de credito, porem nao trouxe aos autos as faturas de janeiro e fevereiro/2014, de cuja analise poder-se-ia extrair se realmente houve antecipacao das despesas parceladas, especialmente em relacao a compra "via varejo" e "parcelamento fatura". Infere-se da fatura de marco/2014 que havia debito de R$ 4.020,51 no mes anterior (fevereiro) e que a autora teve gastos de R$ 3.267,63, de modo que, diante do pagamento de R$ 8.806,63, restou saldo credor de R$ 1.520,59. Este saldo credor, no entanto, era insuficiente para quitar as parcelas a vencer, no total de R$ 2.227,15, vez que a apelante tinha compras parceladas que se venceriam nos meses subsequentes. Portanto, caberia a apelante realizar o pagamento destas em seu vencimento no valor que ultrapassasse o credito existente.Alem disso, observa-se que o cartao de credito continuou a ser utilizado pelo ora recorrente, gerando o saldo cobrado nas faturas de abril/2014 e maio/2014. O debito realizado diretamente da conta corrente do ora apelante correspondeu ao valor minimo da fatura de junho/2014, autorizado por expressa previsao contratual (clausula 13 de fls. 24), que permite o desconto caso nao haja pagamento. Desse modo, a mingua de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela autora, nao demonstrada a alegada falha na prestacao do servico ou a cobranca indevida, mostra-se impositiva a improcedencia da pretensao deduzida na peca inicial, devendo ser mantida a sentenca tal qual lancada Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035924-43.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0027894-20.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00371029 - AGTE: LOJAS RENNER S/A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL OAB/RJ-186433 AGDO: JESSICA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: YGOR DONE FERRAO OAB/RJ-155507 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM SEDE DE DECISAO COLEGIADA. AUSENCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE REJEITAM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.