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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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LEGAL). DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO
OCORRIDO EM 19/06/2009. APLICABILIDADE DA LEI 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N.o 11.482/07
E No 11.945/2009.INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS AFASTADA.
SUMULA No 474/STJ. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DA RECLAMACAO No
10093-MA. GRADUACAO DA INDENIZACAO DE ACORDO COM O GRAU DA LESAO SOFRIDA PELA
VITIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA PELOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS.1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS, SUSCITADA
EM SEDE DE CONTRARRAZOES, PORQUANTO O LAUDO EXPEDIDO PELO IML (FLS. 20/21) E
SUFICIENTE PARA AVALIAR O GRAU DE INVALIDEZ.2. NA HIPOTESE AUTORA/RECORRENTE
SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILISTICO EM 19/06/2009, QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PARCIAL,
POREM PERMANENTE, DE SUA FUNCAO DIGESTIVA. POSTULA A CONDENACAO DA
RE/RECORRIDA A PAGAR INTEGRALMENTE A INDENIZACAO PREVISTA NO ARTIGO 3o, ALINEA 'B'
(INCISO II) DA LEI 6.194/74.3.A LEI 6194/74 FOI ALTERADA PELAS LEIS N.o 11.482/07 E No 11.945/09,
LEGISLACAO QUE ESTABELECEU VALORES DE INDENIZACAO PROPORCIONAIS AS LESOES
CORPORAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO. CONFORME DISPOSTO NA
SENTENCA, SEJA PELA ALINEA "B" DA REDACAO ANTIGA DO ARTIGO 3o, SEJA PELO INCISO II DA
NOVA REDACAO DO ARTIGO, O REQUISITO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E A INVALIDEZ
PERMANENTE DA VITIMA, DISPONDO O INCISO II DO ARTIGO 3o DA LEI 6.197/7 QUE A
INDENIZACAO SERA FIXADA EM "ATE" R$ 13.500,00, O QUE DA UMA IDEIA DE
PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA INVALIDEZ E A INDENIZACAO A SER PAGA.4.(...)
5.(...). 6.(...).7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, IMPROVIDO.
SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, COM SUMULA DE JULGAMENTO
SERVINDO DE ACORDAO, A TEOR DO QUE DISPOE A PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). EXIGIBILIDADE
SUSPENSA EM RAZAO DA JUSTICA GRATUITA DEFERIDA (FL. 101). TJDFT, 2012 03 1 013780-3
ACJ, Acordao n. 652465, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do DF, Relator DEMETRIUS
GOMES CAVALCANTI, DJE 14/2/2013". Do MeritoNos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de
Processo Civil, julgo este processo no estado em que se encontra, ja que a questao de merito se cinde
entre discussoes de direito e de fato que desnecessitam de producao de outras provas.Segundo a inicial,
o(a) requerente foi vitima de acidente de transito, em que sofreu lesoes corporais que resultaram em sua
invalidez permanente devido a sequelas irreversiveis.A parte autora alega que, em decorrencia das lesoes
sofridas, faria jus ao recebimento do valor integral do seguro DPVAT.O art. 373, I e II do CPC leciona que
ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao reu os fatos extintivos, modificativos
ou impeditivos do direito do autor.O laudo juntado pelo perito judicial comprova que a parte autora sofreu
lesoes de orgaos e estruturas cranio-faciais, com graduacao leve (25%).Conforme tabela acrescentada
pela Lei n. 11.945/2009 a Lei 6.194/74, dano anatomico cranio facial, o que importa na indenizacao no
patamar de 100% (cem por cento), ou seja, da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),
devendo ser observada a extensao da debilidade, variando de residual a total.No caso do autor, em face
das lesoes de orgaos e estruturas cranio-faciais, entendo correto o pagamento da indenizacao no importe
de R$ 3.375,00 (tres mil e trezentos e setenta e cinco reais) prevista para a lesao de leve extensao.Por
fim, embora haja manifestacao contraria (pela parte autora) ao laudo apresentado, verifico que nao o
insurgente nao juntou outros documentos medicos ou qualquer nova alegacao que superem a pericia
medica feita em Juizo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito, nos termos da
fundamentacao supra, para condenar a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT a pagar a parte autora NIVALDO CARDIM DOS SANTOS a quantia de R$ 3.375,00 (tres mil e
trezentos e setenta e cinco reais) que lhe competia ter recebido a titulo de pagamento do seguro DPVAT,
corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuizo, ou seja, da data do acidente (Sumula no
580 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da data da citacao e, por
conseguinte, resolvo o merito do processo, com base art. 487, I do Codigo de Processo Civil. Condeno a
Requerida, pelo principio da sucumbencia, ao pagamento de todas as custas do presente processo e de
honorarios advocaticios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenacao ( 2o, artigo 85 do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgada e recolhidas as custas, de-se baixa e arquivese com as cautelas de praxe. Altamira/PA, 30 de outubro de 2019. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES
SODREJuiza de Direito


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