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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

P.R.I.
7 - 2008.51.63.000125-7 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA HELENA DA
CONCEICAO RODRIGUES (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENCA TIPO: B1 - SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO REGISTRO NR.
001431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Isto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM APRECIACAO DO MERITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenacao
em custas nem honorarios.
Tao logo o Autor apresente a carta de concessao do beneficio, remetam-se
os autos ao Contador, para apuracao dos atrasados devidos, devendo, sobre os valores
da condenacao incidir juros moratorios de 1% ao mes (art. 406 CCB c/c Enunciado 20
do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data
da citacao e correcao monetaria na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de
carater alimentar.
Apos, CUMPRA-SE o que determina a Resolucao do Conselho da Justica Federal n 559, de 26 de junho de 2007.
P.R.I.
8 - 2008.51.63.000152-0 (PROCESSO ELETRONICO) VANDERLUCIA DE
OLIVEIRA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada
somente deve ser deferido se presentes a verossimilhanca da alegacao e a existencia de
fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao a teor do que dispoe o caput
do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora nao apresentou a
documentacao habil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do beneficio
pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA.
2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este
Juizo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isencao de imposto de
renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justica requerida na peticao
inicial.
9 - 2008.51.63.000270-5 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE OSWALDO
COUTINHO SOARES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2008 . 3. Pelo exposto,
ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para:
3.1. reconhecer
CENTRO PROFISSIONAL
31/12/1973;
3.2. conceder o
tor, nos termos do inciso I

e declarar a existencia de vinculo laboral entre o Autor e o
DE ALEM PARAIBA - RFFSA, no periodo de 01/01/1972 a
beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao ao audo paragrafo 7o artigo 201 da Constituicao Federal.

Diante da presenca dos pressupostos legais, nos termos do art. 273 do CPC,
DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Intime-se a Re com urgencia, para que implante o beneficio da Autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominacao de
multa diaria no valor de R$100,00, ao dia.
As diferencas preteritas, quais sejam, aquelas incluidas entre o requerimento
administrativo(10/12/2007) e a concessao da prestacao jurisdicional aqui antecipada, deverao ser pagas acrescidas de juros moratorios a base de 1% ao mes (art. 406 CCB e
En. 20 CJF), contados da citacao valida, e correcao monetaria desde quando devidas as
parcelas, por tratar-se de verba de carater alimentar.
Nos termos do enunciado n 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro determino ao INSS que elabore o calculo, indicando o valor dos atrasados, para que se
promova o pagamento das verbas resultantes da condenacao, na forma do art. 17 da Lei
10.259/2001, limitando o valor da condenacao a 60 (sessenta) salarios-minimos. Fixo o
prazo de 60 (sessenta dias) a contar do transito em julgado para o cumprimento, sob
pena de cominacao de multa diaria no valor de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios por forca do art. 55 da
Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto
Nacional do Seguro Social, para cumprimento das disposicoes acima especificadas.

1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA
1 - 2001.51.15.002011-0 ESPOLIO DE LENIRA GOMES DE SIQUEIRA (Adv.
RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cancele-se o rpv de fls. 201.
Apos, nada requerido no prazo de 10 dias, de-se baixa e arquivem-se.

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA

P.R I.

5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS

Teresopolis, 16 de dezembro de 2008
ANTONIO AUGUSTO PEREIRA
Diretor de Secretaria

D.O.

TRES RIOS
1a VARA FEDERAL DE TRES RIOS
01a Vara Federal de Tres Rios
SIMONE BRETAS
Juiz Federal
Nro. Boletim 2008.000337
Expediente do dia 05/12/2008
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS
51001 - JUIZADO/CIVEL
1 - 2008.51.63.000895-1 (PROCESSO ELETRONICO) SONIA MARIA FIGUEIREDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv.
SEM ADVOGADO). .
I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este
Juizo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isencao de imposto de renda, a
fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justica, requerida.
II) Cite-se a parte re, devendo a mesma, quando da apresentacao da sua
resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos.
Fica a parte re ciente de que o procedimento a ser adotado sera o da Lei
dos Juizados Especiais, da Resolucao 30/01 do TRF da 2a Regiao e dos Provimentos
da Coordenadoria dos Juizados Especiais.
2 - 2008.51.63.000897-5 (PROCESSO ELETRONICO) ALESSANDRO SOARES (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(Adv. SEM ADVOGADO). .
I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este
Juizo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isencao de imposto de renda, a
fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justica, requerida.
II) Cite-se a parte re, devendo a mesma, quando da apresentacao da sua
resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos.
Fica a parte re ciente de que o procedimento a ser adotado sera o da Lei
dos Juizados Especiais, da Resolucao 30/01 do TRF da 2a Regiao e dos Provimentos
da Coordenadoria dos Juizados Especiais.

Aguarde-se a comunicacao do pagamento. Apos, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I., inclusive da tutela antecipada.
10 - 2008.51.63.000683-8 (PROCESSO ELETRONICO) JORGE MENDES DE
BRITO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Defiro a gratuidade de justica requerida.
2- Trata-se de requerimento de antecipacao da tutela visando a concessao
liminar de beneficio previdenciario baseado em incapacidade, auxilio-doenca, indeferido
administrativamente por parecer contrario da pericia administrativa do INSS. Em casos
tais, deve prevalecer, ate prova em contrario, a presuncao de legitimidade inerente aos
atos administrativos em geral e, em especial, a referida decisao da Autarquia Previdenciaria.
Salvo hipotese excepcionalissimas, somente apos o afastamento de tal presuncao, mediante a realizacao de prova pericial em juizo, e que se mostrara em tese
viavel o acolhimento da providencia de urgencia pretendida pela parte autora.
Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova
apreciacao caso alterado tal panorama probatorio.
3- Determino a realizacao da PROVA PERICIAL nomeando como perito do
Juizo o Dr. Caio Tarso Bretas, cujos dados sao conhecidos da Secretaria. Fixo os seus
honorarios em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos
pela Direcao do Foro da Justica Federal, nos termos da Resolucao 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justica Federal. Devera o perito, apos, relatar o historico
da doenca apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes
QUESITOS DO JUIZO:
O periciado encontra-se acometido de alguma lesao ou doenca que o incapacite para o trabalho? Qual?
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