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Diário GO - Tribunal de Justiça

HIPOTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ULTIMO DIA
DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10,  1o E 2o.
INSTRUCAO NORMATIVA No 30/TST, ART. 24,  1o E 2o.
RESOLUCAO No 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A publicacao da
sentenca ocorreu em 13.03.2018 (terca-feira). O Tribunal Regional
considerou intempestivo o recurso ordinario do Reclamante, interposto
em 27.03.2018 (terca-feira). Foi certificado, na decisao agravada, que
houve indisponibilidade do sistema Pje, em 13.03.2018 (terca-feira) e
19.03.2018 (segunda-feira), ou seja, no dia da publicacao da sentenca
e em dia havido no decurso da contagem do prazo recursal. Contudo,
incide, na hipotese, o disposto no art. 10,  1o e 2o, da Lei
11.419/2006;  1o e 2o do art. 24 da Instrucao Normativa no
30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolucao 136/2014/CSJT, que
prorrogam o prazo para o primeiro dia util seguinte a solucao do
problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema
PJe for verificada no ultimo dia do prazo recursal, o que nao e o caso
dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinario
interposto em 27/03/2018 (terca-feira), apos o termo final do prazo
recursal. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista nao
conhecido. (TRT 18a Regiao - RR - 22696-79.2015.5.04.0030 Data de
Julgamento: 21/11/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
3a Turma, Data de Publicacao: DEJT 23/11/2018).
Dai por que restou imperioso o nao conhecimento do agravo de instrumento,
ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade).
Destarte, tendo em vista que o agravo interno nao trouxe nenhum argumento
novo capaz de modificar a conclusao alvitrada, tenho que a decisao monocratica deve
ser mantida por seus proprios fundamentos.
Sobre o tema:
(...) Nao tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de
alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisao recorrida. (...)
(3a T., AgRg no Ag n. 1.212.745/RJ, DJe de 17/12/2010, Rel. Ministro
Sidnei Beneti)
Ao teor do exposto, atento ao disposto no art. 1.021, 2o, do CPC, mantenho
a decisao recorrida. Por conseguinte, submeto a insurgencia a apreciacao do Orgao
Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e des-provimento do
recurso.
NR.PROCESSO:
5144761.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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