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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 220 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039094-23.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0040946-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00402182 - AGTE: SL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA OAB/RJ-102072 AGDO: MDRJ 85 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MARIA AZEVEDO SALGADO OAB/RJ-096637 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE NAO DEMONSTRA OS VICIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE NAO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040819-47.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0032959-84.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00419714 - AGTE: LINDOMAR EMPREENDIMENTOS E POCOS LTDA. EPP ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO OAB/RJ-100248 ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA OAB/RJ-139443 ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 AGDO: EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA OAB/RJ-109441 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. DECISAO QUE INDEFERIU OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA A AGRAVANTE E QUE CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 6 PARCELAS. A AGRAVANTE E PESSOA JURIDICA COM FINS LUCRATIVOS. A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA JURIDICA E EXCEPCIONAL E DEMANDA A FARTA COMPROVACAO DE QUE A SUA SITUACAO E DE TAMANHA PRECARIEDADE A FIM DE GARANTIR A CONCESSAO DE TAL BENEFICIO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA SITUACAO DE EXTREMA NECESSIDADE DA AGRAVANTE, VISTO QUE EM SEUS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS HA REGISTRO DE LUCRO NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 2017 NA MONTA DE R$ 925.280,96. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA QUE SE IMPUNHA. VERBETE No 481 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ E VERBETE No 121 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 149. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040954-59.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0360502-62.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00421255 - AGTE: HORIZONTES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO SILES DE MOURA CAMPOS OAB/SP-154319 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE SA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Publico. Execucao fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisao que indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores penhorados. Agravado que apresentou aviso de recebimento positivo referente ao mandado de citacao. Prazo para defesa ou pagamento da divida executada que se inicia apenas com a juntada do mandado de citacao aos autos. Aplicacao subsidiaria do CPC a lei de execucoes fiscais. Art. 1o da Lei no 6.830/80 c/c art. 231, I, do CPC. Mandado de citacao que nao foi juntado aos autos do processo executivo. Ausencia de decurso do prazo para o agravante se defender ou pagar a divida. Penhora efetuada que nao observou o devido processo legal. Cancelamento da penhora. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041023-91.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0028952-83.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00421770 - AGTE: MELO BRAGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO OAB/RJ-126815 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL HYBISCUS ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO OAB/RJ-079383 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execucao por titulo extrajudicial. Interlocutoria que rejeitou excecao de pre-executividade, ao escorreito entendimento de que a ausencia do devedor autoriza o arresto antes da citacao, tal como se materializou nos autos, a vista de fatos certificados. Arresto previo ou executivo que se impunha, por aplicacao do art. 830 do CPC/15. Precedentes. O documento que a embargante supoe habil a comprovar a ausencia de debito produz efeito oposto, porquanto alude a cheques pre-datados que nao foram pagos, nem compensados, confirmando a existencia do debito. Embargos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 151. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041283-71.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0422233-98.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00424432 - AGTE: ELIANE MICELI FOGACA ADVOGADO: RUI BARBOSA FILHO OAB/RJ-033645 ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO OAB/RJ-116664 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Inadmissibilidade. Pretensao recursal nao individualizada. Descumprimento do onus imposto pelo art. 1.023 do CPC/15. Inexistencia de demonstracao cabal dos vicios do acordao recorrido. E dever que recai sobre o embargante, em suas razoes de recurso, o de individualizar objetivamente a pretensao deduzida nos declaratorios. Em sendo imprescindivel a demonstracao objetiva de que a decisao embargada se mostrou maculada, a mera alegacao generica de existencia de vicios acompanhada da reiteracao da irresignacao com o entendimento apresentado no julgado como forma de intentar a reversao do julgado nao tem o condao de viabilizar a oposicao dos aclaratorios. Desconhecimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041315-76.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0011026-19.2009.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00424767 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-211067 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOANE CONCEICAO CORREA DE SA OAB/RJ-135423 ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA OAB/RJ-109271 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 153. ACAO RESCISORIA 0041337-71.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Acao: 0088739-30.1989.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00405704 - AUTOR: JANAINA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: CAREN NUNES DA SILVA OAB/RJ-197857 REU: ALTAMIS LIMA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: WALDYR FERREIRA OAB/RJ-027436 ADVOGADO: MARIA ISABEL ROXO FERREIRA OAB/RJ-027602 ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA OAB/RJ-137596 REU: WILSON DOMINGOS DOS SANTOS REU: WILLIAM DOMINGOS DOS SANTOS REU: VALCI BATISTA DOS SANTOS REU: DEISE DAMASIA DOS SANTOS FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO RESCISORIA COM FULCRO NO ARTIGO 966, VII, DO CPC. SENTENCA DE PARTILHA DE BENS EM

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