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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(fls. 137-141), o juizo sentenciante concluiu pela ausencia de provas de direito liquido e certo, pelo que
negou a seguranca. Nao havendo interposicao de recurso voluntario, distribuida a presente remessa
necessaria a minha relatoria (fls. 174, 187-188). Na qualidade de custus legis, o Ministerio Publico
manifestou-se pela manutencao da sentenca (fls. 193-195). E o relatorio. Em homenagem ao principio da
celeridade processual e com fulcro no art. 932, IV, "a" do CPC e no enunciado da sumula no 253 do STJ,
decido monocraticamente. O cerne da acao ora reexaminada e a justeza da decisao do juizo da 2a Vara
da Fazenda Publica da Capital que denegou a seguranca pretendida pelos sentenciados para reinclusao
de seus nomes em lista de curso de formacao de soldados bombeiros militares em razao da ausencia de
direito liquido e certo. A questao nao merece maiores digressoes. O edital de divulgacao do resultado final
do Curso de Formacao de Soldados Bombeiros Militares - Edital 02/2007 encontra-se revestido de todas
as formalidades legais exigidas (fls. 137-141). A inclusao de candidatos sub judice e ato legal, gerando
nova lista de classificacao e observando o numero de vagas disponiveis no certame, sendo a exclusao dos
impetrantes das fases subsequentes do Curso decorrencia logica de tal reordenacao. Nao ha que se falar,
ademais, em pretericao quando a administracao realiza nomeacoes de candidatos em posicao
classificatoria inferior por forca de cumprimento de decisao judicial. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PUBLICO. QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATORIA. NAO-OCORRENCIA DE ATO ESPONTANEO DA
ADMINISTRACAO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. 1.
Consoante pacifica jurisprudencia desta Corte, o recorrente carece de direito liquido e certo a nomeacao e
a posse na medida em que a convocacao de candidato em posicao classificatoria inferior no concurso
publico nao decorreu de ato espontaneo da Administracao Publica, mas do cumprimento estrito de ordem
constante de decisao judicial. 2. Recurso ordinario nao provido. (STJ, RMS 32.127/BA, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010) Ante o exposto e na
companhia do parecer ministerial, conheco da remessa necessaria para confirmar a sentenca, mantendo-a
integra pelos fundamentos ora expostos. P.R.I.C. Apos, proceda-se a devida baixa no sistema LIBRA.
Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora Pagina de 4
PROCESSO:
00192152120168140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 17313
- ROSANA CHAHINI CARDOSO DA SILVA (PROCURADOR(A)) APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA Representante(s): ALBELY MIRANDA LOBATO (PROMOTOR(A)) PROCURADOR(A)
DE JUSTICA:MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO CIVEL No 001921521.2016.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
APELANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PROCURADORA MUNICIPAL: ROSANA CHAHINI
CARDOSO (OAB/PA 17.313) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE
JUSTICA: ALBELY MIRANDA LOBATO PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS
DOS SANTOS EMENTA APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. REALIZACAO DE EXAMES DE
ARTERIOGRAFIA. LAUDOS MEDICOS COMPROBATORIOS DA NECESSIDADE DOS EXAMES.
DIREITO CONSTITUCIONAL A SAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS
PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA A SAUDE. MATERIA DECIDIDA EM SEDE DE
REPERCUSSAO GERAL NO STF (RE 855178). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE
PARA REVISAO DAS ASTREINTES. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de apelacao civel de
insurgencia do Municipio de Ananindeua em face da sentenca (fls. 150-155) proferida pelo juizo da Vara
da Fazenda Publica de Ananindeua que, confirmando liminar, julgou procedente o pedido da acao civil
publica para determinar a realizacao de exames de arteriografia de: arco aortico; subclavia e MSE e o
tratamento-internacao do paciente Claudionor Ramos da Silva em hospital com especialista em
angiologia/cirurgia vascular. Confirmou, ainda, a aplicacao das astreintes liminarmente fixadas no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em virtude do descumprimento da determinacao por mais de 90
(noventa) dias. O Municipio apelante alega (fls. 158-163) que jamais deixou de cumprir com o dever de
assistencia ao paciente, bem como que a demora no atendimento da determinacao liminar se deu em
razao do nao comparecimento do paciente a consulta de avaliacao, pelo que requer o total provimento
recursal para reforma da sentenca e, alternativamente, a reducao da multa diaria fixada. Em sede de
contrarrazoes (fls. 167-174), o Ministerio Publico refuta as alegacoes recursais e requer a manutencao da
sentenca vergastada. Regularmente distribuido, coube-me a relatoria do feito (fls. 178). Na qualidade de
custus legis, o Ministerio Publico opinou pelo conhecimento e improvimento recursal (fls. 181-185). E o
relatorio. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso. E dever do Estado,
no sentido "lato", a garantia do direito fundamental a saude a todos os cidadaos mediante politicas sociais
e economicas. A Constituicao da Republica atribui a Uniao, aos Estados e aos Municipios competencia


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