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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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C H O Vistos. Defiro a peticao de fls. 59/60. A diligencia devera ser promovida no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de extincao e arquivamento. Cumpra-se. Apos, conclusos. Belem, 06 de novembro de
2019. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7a Vara Civel e Empresarial da Capital
PROCESSO: 00209749420088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810654423
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Acao:
Embargos a Execucao em: 06/11/2019 EMBARGADO:TEXACO BRASIL LTDA Representante(s): OAB
3008 - MARIA DE LOURDES DA COSTA DE LIMA (ADVOGADO) DR. RUI GUILHERME TOCANTINS
(ADVOGADO) EMBARGANTE:POSTO MAC LTDA Representante(s): OAB 12724 - GUSTAVO FREIRE
DA FONSECA (ADVOGADO) OAB 14782 - JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO (ADVOGADO) OAB
10188 - ADALBERTO SILVA (ADVOGADO) MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES (ADVOGADO)
INTERESSADO:POSTO IPIRANGA Representante(s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI
RODRIGUES (ADVOGADO) . S E N T E N C A Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUCAO movido
por POSTO MAC LTDA em face da ACAO DE EXECUCAO que lhe move TEXACO BRASIL LTDA
(CHEVRON BRASIL LTDA). Processo de execucao em apartado no 0025204-82/2003. Inicial fls. 02/30.
Despacho inicial fls. 93. Impugnacao do embargado fls. 101/115. Termo de audiencia fls. 132. Despacho
fls. 168. Embargos de declaracao fls. 170/176. Manifestacao aos Embargos de Declaracao fls. 184/187.
Decisao interlocutoria fls. 240. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O embargante aduziu materias
preliminares e materias de merito. Passo a apreciar as materias preliminares fls. 9/19 da inicial do
Embargos: 1- Inepcia da inicial. Sustenta a embargante que a inicial da execucao e inepta nos termos do
art. 330, I, do CPC, uma vez que nao atendeu o art. 320 do mesmo diploma. Tem-se que nao esta
caracterizado as hipoteses de inepcia da inicial constantes do paragrafo 1o, do art. 330, do CPC/2015.
Assim sendo, ausente umas das hipoteses previstas no dispositivo que trata da materia, indefiro a
preliminar em questao. 2- Nulidade do titulo executivo. Tal materia ja foi enfrentada e decidida no
julgamento da excecao de pre-executividade de fls. 96/101 do processo de execucao em apenso no
0025204-82/2003 que reconheceu a validade do titulo executivo. Assim sendo, nos termos do art. 507 do
CPC REJEITO A PRELIMINAR em questao. 3- Preliminar de nulidade da execucao por ausencia de titulo
extrajudicial. Materia tambem superada nos termos desta decisao do item 02. 4- Preliminar de
inexequibilidade dos contratos de abertura de credito. Materia superada nos termos dos itens 02 e 03.
Quanto ao merito. Passo a DECIDIR. 1- Inadequacao do procedimento executivo por ausencia de titulo
executivo extrajudicial. Essa materia ja foi tratada acima. Portanto, apreciacao prejudicada. 2Imprestabilidade do titulo em virtude da existencia de obrigacoes reciprocas. Alega a clausula da excecao
do contrato nao cumprido sem demonstrar, contudo, concretamente quais obrigacoes e que providencias
adotou para que o embargado cumprisse a sua contraprestacao no contrato. Portanto, questao rejeitada.
3- Imprestabilidade em razao de vicio de consentimento. A validade do titulo conforme ja exaustivamente
dito foi amplamente decidida na excecao de pre-executividade sendo na ocasiao afastado qualquer
imputacao de vicio que tornasse imprestavel o titulo, tendo o juiz assim decidido; " Desta forma, as
alegacoes do excipiente/executado nao encontram a devida forca para ensejar a extincao da execucao,
pois o titulo (Escritura Publica) se apresenta revestido de formalidades legais, pelo que falece de
argumentos e de fundamentos a presente excecao de pre-executividade, pois que cristalino se apresente
e ser a Excipiente/executada devedora da exequente, nao sendo, portanto, os motivos alegados
ensejadores de tirar do contrato aludido sua liquidez, certeza e exigibilidade". Assim sendo, se verifica que
o titulo executivo esta amplamente suprido nos seus aspectos legais e legitimos para amparar a execucao.
Questao rejeitada. 4- Violacao de norma dos contratos de concessao. Verifico que o embargante nao
pontua objetiva e claramente qual a conduta que o embargado cometeu no sentido de violar normas
contratuais. Ademais, o embargante deveria preventivamente ter se insurgido contra tais violacoes no
momento em que elas se operaram, e nao esperar ficar inadimplente, sofrer a execucao para discutir
supostas violacoes contratuais. Questao rejeitada. 5- Imprestabilidade da planilha apresentada pelo
exequente por nao comprovar valores e encargos apurados. Em tese essa questao deveria, por se tratar
de natureza de calculo, ter sido acompanhada de planilha contabil por parte da embargante, para que
durante a instrucao se pudesse efetuar apuracao devida quanto a exatidao dos calculos. O embargante
nao o fez dessa maneira apenas impugnando de forma generica a planilha apesentada pelo embargado.
Assim sendo, REJEITO a questao. 6- Percentual de juros aplicados. Quanto a este ponto acaba por fim
sendo absorvido pelo ponto 05, no que tange a ausencia de planilha de calculo que evidenciasse
eventuais excessos e valores cobrados pelo exequente. Assim sendo, questao rejeitada. Por todo exposto,
JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos a execucao, nos termos do art. 487, I, do CPC
declarando plenamente valido o titulo executivo e o regular prosseguimento da execucao no 002520482/2003. Condeno o embargante em custas e honorarios advocaticios que fixo em 20% do valor da causa,
que devera ser atualizado pelo IPCA/IBGE ate a data efetiva do pagamento nos termos do art. 85 do CPC.


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