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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 304 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMPARECEU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E SO FOI PRESO APOS A DECRETACAO EM SEDE DE SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL EM 1o GRAU, APESAR DE NAO SE VISLUMBRAR ALTERACAO NO QUADRO FATICO-PROBATORIO QUE ENSEJASSE A REAL NECESSIDADE DA SEGREGACAOCAUTELAR, CARECENDO ASSIM DE FUNDAMENTACAO SUFICIENTE A DECISAO QUE DETERMINOU A MEDIDA. ASSIM, NAO SE JUSTIFICA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, DEVENDO PREVALECER O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA INSCULPIDO NO ART. 5o, LVII DA CRFB/88 E O DIREITO DO PACIENTE A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO SE VERIFICANDO NO CASO EM TELA A PRESENCA DOS REQUISITOS MINIMOS DO ART.312 DO CPP, O QUE SE EVIDENCIATAMBEMDIANTE DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, COMPROVACAO DE RESIDENCIA E DE LABOR FIXOS PELO PACIENTE NOS AUTOS DO PRESENTE WRIT, CONDICOESESSASQUE AUTORIZAM A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PRESENTES NO ART.319 DO CPP PROCEDENCIA DA PRETENSAO MANDAMENTAL O ARRAZOADO SENTENCIALMENTE ADOTADO, CONCESSA VENIA, NAO SE SUSTENTA DAS PERNAS, JA QUE NAO DECLARA NO QUE CONSISTIRAM AS CONCRETAS RAZOES QUE LEVARAM A ADOCAO DAQUELA MEDIDA SEGREGACIONAL EXTRAORDINARIA, EM MANIFESTA VIOLACAO AOS PRIMADOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 93, INC. No IX, DA CARTA MAGNA, E 387, 1o, DO C.P.P., ALEM DE NAO APONTAR QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE E JUSTIFICADOR DISSO, EM DETRIMENTO DE QUEM, APOS TER SIDO LIBERTADO, CUMPRIU TODOS OS SEUS DEVERES PROCESSUAIS, DENTRE OS QUAIS E PRINCIPALMENTE, O DE COMPARECIMENTO A JUIZO, DE MODO QUE, NA ESTEIRA DE PACIFICA POSICAO ADOTADA PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANTO A MANUTENCAO DO STATUS QUO ANTERIOR, REVERTE-SE O EDITO DETENTIVO, CASSANDO-O, ENQUANTO SE EXAMINA E SE DECIDE O APELO DEFENSIVO, ALIAS, JA INTERPOSTO, PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DESTE REMEDIO HEROICO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO CONCESSAO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi concedida a ordem, confirmando-se a liminar. 094. APELACAO 0074792-54.2010.8.19.0038 Assunto: Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0074792-54.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2013.00576198 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: .TRAFICO DE DROGAS. SENTENCA QUE DESCLASSIFICA, DE OFICIO, TRAFICO DE DROGA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.o 11.343/06. APELO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENACAO DO REU PELO CRIME DE TRAFICO. SISTEMA ACUSATORIO. DESVALOR DA PROVA COLHIDA NA INVESTIGACAO PARA FINS CONDENATORIOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DESCLASSIFICAR, DE OFICIO, O TRAFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DO ART. 28. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E, EM HABEAS CORPUS DE OFICIO, FOI REFORMADA A SENTENCA PARA ABSOLVER O APELADO. A prova colhida em juizo nao autoriza a condenacao pelo trafico de entorpecentes. Nao se pode condenar uma pessoa so porque policiais, sem adicionar qualquer elemento concreto de conviccao, a aponta como traficante. Caso contrario, ninguem estaria livre de uma condenacao e o poder jurisdicional lhe estaria sendo transferido.E que ressalvadas as provas nao repetiveis, aquelas colhidas na investigacao esgotam sua finalidade quando oferecida a denuncia e, por isso, nao servem para amparar um decreto condenatorio. Por isso, o fato de, na delegacia, o apelado ter declarado que iria vender as drogas nao pode prevalecer frente a sua negativa em juizo. Alem disso, nao se pode condenar o apelado pelo crime de porte de drogas para uso proprio, porque este nao lhe foi imputado. E so observar que a denuncia se limitou aos elementos do tipo do crime de trafico, o que impede condenar o apelante como usuario de drogas.Recurso conhecido e desprovido e, em habeas corpus de oficio, reforma-se a sentenca para absolver o apelado. Unanimidade. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi desprovido o apelo ministerial e em habeas corpus de oficio, foi concedida a ordem para absolver Vagner. 095. APELACAO 0084933-59.2015.8.19.0038 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0084933-59.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00084351 - APTE: MARCUS VINICIUS MOURA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL PENAL E PROCESSUAL PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA A REALIZACAO DE TAL DESIDERATO EPISODIO OCORRIDO NA COMUNIDADE DA LAGOINHA, COMARCA DE NOVA IGUACU IRRESIGNACAO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATORIO, PLEITEANDO A ABSOLVICAO QUANTO A TOTALIDADE DA IMPUTACAO, SEJA DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATORIA, SEJA EM RAZAO DA INCOMPROVACAO DO ELEMENTO TEMPORAL E PERMANENTE CARACTERIZADOR DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXACAO DA PENA NO SEU MINIMO LEGAL, BEM COMO A APLICACAO DO REDUTOR ESPECIFICO DA MATERIA, COM A CONSEQUENTE CONCESSAO DA SUBSTITUICAO QUALITATIVA DE REPRIMENDA, SEM PREJUIZO DA MITIGACAO AO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, INCLUSIVE POR FORCA DA DETRACAO PENAL PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL DEFENSIVA MERECE ACOLHIDA A PRETENSAO ABSOLUTORIA QUANTO A INTEGRALIDADE DA IMPUTACAO, JA QUE, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, RESTOU INCOMPROVADA A PRESENCA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL A CONFIGURACAO DESTE ESPECIFICO TIPO PENAL, ENQUANTO QUE, NO QUE TANGE AQUELE EQUIPARADO A HEDIONDO, PERFILOU-SE COMO INEXISTENTE O ESTABELECIMENTO DE QUE AQUELES ESTUPEFACIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE UMA SACOLA LEVADA PELO RECORRENTE E CONSISTENTES EM 19G (DEZENOVE GAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 41 (QUARENTA E UM) UNIDADES PLASTICAS, BEM COMO 08G (OITO GAMAS) DE COCAINA, DISTRIBUIDOS EM 33 (TRINTA E TRES) SACOLES, NAO FOSSEM DESTINADOS AO RESPECTIVO USO PROPRIO, QUER PORQUE NAO FOI PRESENCIADA A REALIZACAO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA NO QUAL ESTIVESSE O MESMO ENVOLVIDO, QUER PORQUE TAL QUANTIDADE NAO AFASTA, POR SI SO, TAL DIRECAO DE CONSUMO, QUER, AINDA, PORQUE O COMPORTAMENTO DE BUSCAR ESCAPAR DOS POLICIAIS MILITARES, EWERTON E IVO, COM UM SACO NAS MAOS, CONTENDO AQUELE MATERIAL ILICITO CONFIGURA ATUACAO COMUM A TRAFICANTE E A USUARIOS, REMANESCENDO COMO MILITANDO EM FAVOR O BENEFICIO DA DUVIDA RAZOAVEL, O QUE NAO COLIDE COM A SUA MANUTENCAO DO SILENCIO EM SEDE DE AUTODEFESA, JA QUE A OBRIGACAO A MANIFESTACAO NESTE SENTIDO, AINDA QUE EM MENOR PROPORCAO, IMPORTARIA EM VIOLACAO AO PRINCIPIO DA NAO AUTOINCRIMINACAO, O QUE SE INADMITE DESTARTE, OUTRO DESFECHO NAO SE APRESENTA COMO SATISFATORIO DIVERSO DO ABSOLUTORIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. No VII, DO C.P.P., AQUI FUNCIONANDO COMO ANTIDOTO A PRESUNCAO DE CULPABILIDADE QUE ANIMA A SENTENCA CONDENATORIA HOSTILIZADA PARCIAL PROVIMETO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso do reu de ambas as imputacoes, com a expedicao de alvara de soltura se por al nao estiver preso.

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