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Diário RS - Legislativo

distribuidores de medicamentos, farmacias, profissionais da saude e populacao em geral;
XIV. Realizar campanhas de conscientizacao da populacao sobre o uso racional de medicamentos,
armazenamento correto, importancia da doacao ao Programa dos medicamentos em desuso antes do
vencimento;

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XV. Realizar campanhas de conscientizacao da populacao sobre a importancia do descarte
adequado de medicamentos vencidos e ou qualidade prejudicada;
XVI. Efetuar o desenvolvimento de melhorias continuas do Programa, visando o aprimoramento
do sistema e beneficios aos usuarios;
XVII. Prestar assistencia farmaceutica em tempo integral.
Art. 4o - O Poder Executivo Estadual, atraves da Secretaria de Saude, podera criar e implantar um
Banco de Dados Estadual de Medicamentos, a fim de evitar perdas de medicamentos nao utilizados pelo
Municipio.
1o O Estado mantera um banco de dados com a relacao de medicamentos doados e disponiveis.
2o O Banco de Dados Estadual de Medicamentos, de que trata o paragrafo anterior, sera formado
por relatorios eletronicos enviados pelos conveniados ou parceiros, e podera ser acessado pela rede mundial
de computadores por qualquer cidadao.
3o O orgao do Estado responsavel pelo banco de dados podera, atraves de oficio ou requerimento,
remanejar medicamentos aos Municipios de que deles necessitem, independentemente da localidade de onde
foram doados.
4o Logistica de remanejamento sera definida em portaria.
Art. 5o Cabera a Secretaria Estadual de Saude o apoio tecnico aos Municipios para implementacao
do Programa Farmacia Solidaria, bem como devido monitoramento do Programa.
1o O desenvolvimento do Programa instituira mecanismos de gerencia e comunicacao entre os
Municipios de modo a aperfeicoar arrecadacao, o armazenamento e distribuicao dos medicamentos.
2o O controle de qualidade para entrada no estoque dos medicamentos doados sera normatizado
por portaria, emitida pela Secretaria Estadual de Saude, bem como os fluxos de distribuicao dos
medicamentos pelas unidades de distribuicao.
3o Cabera a Comissao Intergestores Bipartite a publicacao de diretrizes organizacionais para
implementacao do Programa.
Art. 6o Cabera a cada Secretaria Municipal de Saude, de acordo com os criterios estabelecidos pela
Secretaria Estadual da Saude, organizar a coleta, triagem e dispensacao dos medicamentos para a
populacao, que possua o Cartao Nacional de Saude, bem como gerenciar o Programa Farmacia Solidaria.
1o Todo medicamento recebido devera fazer parte de um cadastro de rastreabilidade com o
seguinte criterio: Relacao geral de medicamentos, constando a data da doacao e para onde foi encaminhado.
2o A execucao do Programa O Programa Solidare - Farmacia Solidaria sera de responsabilidade
do Municipio, mediante utilizacao de estabelecimentos publicos ou a partir de convenios ou parcerias com
instituicoes da sociedade civil, instituicoes religiosas, entidades filantropicas, universidades, faculdades e
escolas tecnicas.
Art. 7o Cabe aos Municipios:
I.
Disponibilizar os recursos financeiros, humanos, materiais e tecnologicos, bem como a
infraestrutura necessaria para a implantacao e manutencao da unidade de atendimento ao Programa;
II.
Firmar convenios com universidades, faculdades, escolas tecnicas, orgaos de governo,
entidades e sociedade organizada visando o desenvolvimento do Programa;

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III. Firmar convenios com laboratorios, distribuidores de medicamentos, drogarias, empresas,
associacoes, entidades e demais orgaos visando a arrecadacao de medicamentos de forma gratuita para o
Programa;
IV. Promover campanhas sobre o Uso Racional de Medicamentos e destino correto de sobras de
medicamentos em desuso e descarte de medicamentos vencidos junto a populacao;
V. Promover campanha de esclarecimento a populacao sobre os requisitos necessarios ao
recebimento gratuito dos medicamentos, bem como armazenamento, uso racional, descarte correto, perigos
da automedicacao, dentre outros.
VI. Firmar convenio de cooperacao com outros Municipios, visando a troca e doacao de
medicamentos arrecadados;
VII. Efetuar a dispensacao de medicamentos arrecadados pelo Programa, observando os criterios
de controle de qualidade e prazo de validade.
Art. 8o Cabera ao profissional farmaceutico responsavel pelo Programa O Programa Solidare Farmacia Solidaria do Municipio proceder a rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer
na avaliacao dos medicamentos, os criterios de controle de qualidade minimos abaixo:
I.
A avaliacao do prazo de validade;
II.
A inspecao da integridade fisica;
III. Identificacao da melhor destinacao: doacao ou descarte.
 1o Nao podem ser aproveitados sob nenhuma hipotese os seguintes medicamentos:
I.
Fora do prazo de validade;
II.
Medicamento manipulado;
III. Medicamento suspeito de fraude;
IV. Medicamento mal identificado, com nome ilegivel ou em lingua estrangeira, sem data de
validade, dosagem, lote ou concentracao;
V. Medicamentos fracionados que nao possuam identificacao do lote e data de vencimento;
VI. Medicamentos com integridade fisica comprometida, que apresentem manchas, grumos,
problemas na coloracao, umidade, deformacao aparente e outros danos;
VII. Colirios, pomadas e xaropes com lacres violados;
VIII. Medicamentos termolabeis.
 2o Constatado qualquer minimo vestigio de violacao da embalagem primaria, sera sumariamente
descartado.
 3o E vedada a distribuicao de medicamentos nao registrados na Agencia Nacional de Vigilancia
Sanitaria, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 9o Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, violados e reprovados
por questoes tecnicas quanto a sua qualidade, devem ser destinados conforme o Plano de Gerenciamento de
Residuos Solidos de Saude  PGRSS, observadas a legislacao vigente, sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 A dispensacao dos medicamentos captados ocorrera em farmacias publicas ou em farmacias
sem fins lucrativos, a partir de convenios ou parcerias com o Municipio ou Estado, sob responsabilidade
tecnica do farmaceutico e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmacia e legislacao
vigente aplicavel a especie.
Paragrafo-Unico Podera ser auxiliado por voluntarios, estagiarios estudantes de farmacia ou areas
afins mediante contrato ou convenio.

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Art. 11 A dispensacao de medicamentos ao beneficiario, destinatario final, somente sera efetuada
mediante a apresentacao dos seguintes requisitos:
I.
O beneficiario devera portar receituario original, prescrito de maneira clara e legivel, atraves
de nomenclatura, sistema de pesos e medidas oficiais, assinatura, registro no orgao profissional conforme
legislacao vigente.
II.
O beneficiario devera apresentar documento de identificacao com foto e Cartao Nacional de
Saude do SUS atualizado;
 1o Fica vedada a dispensacao de medicamentos ao menor de 18 (dezoito) anos de idade
desacompanhados do responsavel;
 2o Os beneficiarios deste Programa deverao ser informados e assinar termo de conhecimento, de
que os medicamentos foram obtidos na forma da presente Lei, no momento da primeira retirada ou quando
do cadastro do usuario.
Art. 12 No ambito deste Programa, as receitas terao a seguinte validade:
I.
Se especificado na receita o uso continuo, a validade sera de 180 dias, a partir da data da
prescricao;
II.
Nas receitas que nao tiverem o prazo de validade especificado por escrito, a validade sera de
180 dias a partir da data da primeira dispensacao;
III. Medicamentos pertencentes a portaria 344/98 e RDC 20/11 deverao seguir as exigencias da
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