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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

In casu, ha expressa previsao contratual do reajuste bem como do respectivo indice e aplicando-se as regras da Resolucao Normativa no 63/2003, verifica-se que o valor fixado para a ultima faixa etaria nao e superior a seis vezes ao previsto para a primeira, assim como a variacao acumulada entre a setima e decimas faixas nao e superior a variacao acumulada entre a primeira e setima;6- Desta feita, considerando a previsao contratual no que se refere ao reajuste por mudanca de faixa etaria e considerando que os percentuais aplicados se encontram em conformidade com a RN no 63/2003, concluo pela ausencia de abusividade no valor

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