Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

lei. Servira a presente, assinada digitalmente e devidamente instruida, como carta com AR Digital. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROSANA MAFFEI ABE (OAB 186436/SP) Processo 1005066-26.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Emprestimo consignado - Erminda Teles Teodoro BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. A vista da declaracao reproduzida a fls. 17 e da documentacao encartada a fls. 18/23, concedo a parte autora os beneficios da Gratuidade processual, sem prejuizo das sancoes cabiveis na hipotese de prova em contrario. Anote-se, tarjando-se adequadamente os autos digitais. Lado outro, defiro em favor da autora a prioridade legal solicitada a fls. 14 e prevista no artigo 71 da Lei no 10.741/03, ante o teor do documento reproduzido a fls. 19. Aponhase a respectiva a tarja. De proemio, consigno que, a despeito de entendimentos contrarios, tem-se que a inversao do onus da prova e regra de julgamento. A distribuicao desse onus entre as partes ao longo da instrucao depende de dilacao probatoria minima e abertura do contraditorio, sendo inviavel, portanto, nesta fase do processo. Feito esse introito, ab initio, consigno que o ordenamento juridico autoriza a concessao de tutela de urgencia quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, na forma do artigo 300, do Codigo de Processo Civil. Sobre a probabilidade do direito, convem transcrever licao trazida na obra de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, Curso de Processo Civil, RT, Volume 2, 2015, p. 202 e 203: Quer se fundamente na urgencia ou na evidencia, a tecnica antecipatoria sempre trabalha nos dominios da probabilidade do direito (art. 300) - e, nesse sentido, esta comprometida com a prevalencia do direito provavel ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a tecnica antecipatoria tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto e, de uma conviccao judicial formada a partir de uma cognicao sumaria das alegacoes das partes. No Codigo de 1973 a antecipacao de tutela estava condicionada a existencia de prova inequivoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhanca da alegacao. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressoes. O legislador resolveu, contudo, abandona-las, dando preferencia ao conceito de probabilidade do direito. Ao elege-lo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma funcao pragmatica; autorizar o juiz a conceder tutelas provisorias com base em cognicao sumaria, isto e, ouvindo apenas uma das partes ou entao fundada em quadros probatorios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponiveis para o esclarecimento Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1162 das alegacoes de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da tecnica antecipatoria para tutela dos direitos e a probabilidade logica que e aquela que surge da confrontacao das alegacoes das provas com os elementos disponiveis nos autos, sendo provavel a hipotese que encontra maior grau de confirmacao e menor grau de refutacao nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito e provavel para conceder tutela provisoria. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar, ainda: (I) o valor do bem juridico ameacado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegacao; (III) a credibilidade da alegacao, de acordo com as regras de experiencia (art. 375); e (IV) a propria urgencia alegada pelo autor. Nesse caso, alem da probabilidade das alegacoes propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisoria. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestacao jurisdicional poder comprometer a realizacao imediata ou futura do direito. Ha, ainda, o pressuposto negativo para a concessao da tutela, caracterizado pelo perigo de irreversibilidade, ou seja, pela inviabilidade de retorno ao status quo ante a decisao ou risco de nao se-lo em toda inteireza, ou ainda se-lo somente a elevadissimo custo, que a parte por ele beneficiada nao teria condicoes de suportar. Ficam assim demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, posto que se trata da concessao legal e juridica de um direito em vista de uma situacao de perigo. Destarte, tem-se que, pelos motivos expostos, a concessao da medida pleiteada, sem que ao mesmo se aguarde a manifestacao da parte re nao constitui ofensa ao principio do contraditorio, uma vez que fica deferido para momento posterior do procedimento. Alem do que, a situacao necessita, com urgencia, da concessao imediata da tutela de urgencia. Nesse cenario, sabidamente, a providencia inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciencia da parte adversaria puder colocar em risco a propria eficacia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgencia e de tal forma premente que o interregno entre a ciencia e a decisao judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Assim, haja vista que as provas assumem a natureza inequivoca; nao sendo equivocas, porque nao possuem mais de um sentido, e nao podem, igualmente, ser entendidas de diversas maneiras, traduzindo, destarte, o Juizo de Verossimilhanca, e, nessas circunstancias juridicas, uma vez que ha prova segura de que se extrai a probabilidade do direito alegado (considerando-se que a propria existencia do debito em questao sera resolvida pelo presente processo) e levando-se em conta, ainda, os efeitos danosos que o mencionado apontamento provoca, especialmente quanto as restricoes de credito, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, para o fim de determinar que o nome da parte autora nao seja inscrito nos Orgaos de Protecao ao Credito, independente da prestacao de caucao, face as peculiaridades da hipotese em testilha, bem como que se abstenha de realizar cobrancas, sob pena da incidencia da multa pecuniaria de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, na hipotese de descumprimento de preceito, a ser revertida a seu favor. Por derradeiro, levando-se em conta que a parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na realizacao da audiencia conciliatoria (fls. 03), considerando-se, outrossim, ser possivel a qualquer tempo a composicao entre as partes, determino seja citada a parte re para, querendo, apresentar contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, nos termos do artigo 335, inciso III do Novo Codigo de Processo Civil, advertindo-a que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia apresentada em a inicial. Expeca-se o necessario com a urgencia que o caso requer. Jundiai, 28 de marco de 2019. ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), JULIANA LOPES GANDRA (OAB 394981/SP), NATHALIA GONCALVES RABELLO (OAB 382286/SP), JOAO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP) Processo 1005078-40.2019.8.26.0309 - Monitoria - Cheque - Analberto Froes - Lilian Gislaine Matichen Nacarato - Vistos. A Justica Gratuita foi inicialmente prevista para aqueles que comprovassem a necessidade, mediante simples afirmacao na propria peticao inicial de nao ter condicoes financeiras de pagar as custas do processo e os honorarios de advogados, sem prejuizo proprio ou de sua familia, ex vi do artigo 4o da Lei no 1060/50. Ora, as condicoes sociais e economicas modificaramse em nosso pais nos ultimos 50 (cinquenta) anos, com o aumento gradativo de demandas e de acesso ao Poder Judiciario.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.