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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
367Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
prestacao de contas (art. 2o, do Decreto Lei 911/69). Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas processuais e 
dos honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85,  
8o do Codigo de Processo Civil. Nao existe restricao feita via Renajud. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito 
em julgado da sentenca, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na 
distribuicao.
ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP) - Processo 0115578-39.2018.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria 
- Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Panamericano S/A - REQUERIDO: Francisco Vandeci Sales - Ante o exposto 
e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos dispositivos de lei invocados, julgo, por sentenca, procedente o pleito 
estampado na inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida as fls. 34/36, consolidando, nos termos do  5o do 
art. 3o do Decreto Lei 911/69, a propriedade e a posse exclusiva do bem alienado em favor da instituicao financeira autora, para 
que produza seus juridicos e legais efeitos, salientando que desta decisao cabe apelacao apenas no efeito devolutivo ( 5o, 
Art. 3o, Decreto Lei 911/69). O preco da venda do veiculo sera aplicado, pelo credor, no pagamento do credito e das despesas 
decorrentes, devendo ser entregue a parte devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestacao de contas (art. 2o, 
do Decreto Lei 911/69). Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, os 
quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85,  8o do Codigo de Processo Civil. 
Proceda-se ao cancelamento de eventual restricao feita via Renajud. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito 
em julgado da sentenca, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na 
distribuicao.
ADV: DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA (OAB 37479/CE) - Processo 0123455-30.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Rinaldo Monteiro de Oliveira - REQUERIDO: Aymo Credito, 
Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as 
clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando 
revertida a instituicao financeira.
ADV: SABRINA FLORENCIO RIBEIRO (OAB 27555/CE), ADV: KAREL WILLIS REGO GUERRA (OAB 31756/CE), ADV: 
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 35180/CE), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 35179/CE) - Processo 
0123692-98.2017.8.06.0001 (apensado ao processo 0107757-18.2017.8.06.0001) - Procedimento Comum - Alienacao Fiduciaria 
- EMBARGANTE: Gilberto Pereira Goncalves Filho - EMBARGADO: Banco Safra S.a - Vistos, etc., Cuida-se de EMBARGOS DE 
TERCEIRO movido por GILBERTO PEREIRA GONCALVES FILHO em desfavor de BANCO SAFRA S/A, colhendo-se dos autos 
que o veiculo objeto do presente processo foi apreendido e leiloado, nao obstante a decisao de fls. 37/39 (ratificada as fls. 47 
e mantida as fls. 83), que proibiu a realizacao do leilao ate a audiencia de conciliacao. Diante do fato, peticionou o embargante 
requerendo o desbloqueio dos valores depositados na conta judicial no 99747159-X e agencia 2234 do Banco do Brasil (fls. 
92/94). Ouvido a respeito do pedido, nada objetou o embargado (fls. 101). Isto posto, defiro a peticao de fls. 101. Expeca-se 
alvara de levantamento em prol do embargante. Apos, conclusos para julgamento. Expediente necessario.
ADV: JOAO ROSA (OAB 37066A/CE) - Processo 0124035-75.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / 
Revisao de Contrato - REQUERENTE: Jose Americo Schramm Junior - REQUERIDO: Banco Volkswagem S. A. - Em face do 
exposto, julgo, por sentenca, extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 485, II e  1o do Codigo 
de Processo Civil, para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Condeno o autor em custas e honorarios 
advocaticios, fixando estes em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) 
anos, somente podendo ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia que justificou a 
concessao da gratuidade (CPC, art.98,  3o). Publicar, Registrar e Intimar. Apos o transito em julgado da sentenca, arquivem-se 
os autos.
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE), ADV: RANIERE DE SOUSA BARROS (OAB 15565/
CE) - Processo 0124656-57.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: 
Raimundo Pereira dos Santos - REQUERIDO: Banco Panamericano S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, 
ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para 
amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira.
ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), ADV: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO (OAB 15166/
CE) - Processo 0130782-60.2017.8.06.0001 (apensado ao processo 0113586-77.2017.8.06.0001) - Procedimento Comum - 
Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Carlos Alberto da Costa Lima - REQUERIDO: Banco Santander (Brasil) 
S.A. - Em face do exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com 
fundamento no art. 321, paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos do novo CPC. Sem custas, ante o teor da declaracao de fl.30. 
Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a sentenca, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na 
distribuicao.
ADV: IGOR MOREIRA BARROS (OAB 28157/CE), ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 25783/CE) - Processo 
0131101-28.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - REQUERENTE: Jose Edivaldo Xavier Leite - 
REQUERIDO: BV Financeira - Vistos etc. Homologo por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo 
a que chegaram as partes, encartado as fls.97/99, de acordo com o disposto no artigo 487, III, b do Codigo de Processo Civil 
(Lei 13.105/2015), julgando extinto o processo, com resolucao do merito. Sem custas, ante o que estabelece o  3o do art.90 
do Codigo de Processo Civil. Honorarios conforme acordado entre as partes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ante a 
ausencia de interesse recursal, certifique-se o transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: IGOR MOREIRA BARROS (OAB 28157/CE) - Processo 0139434-66.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Financiamento de Produto - REQUERENTE: Ricardo Vieira Nascimento - REQUERIDO: Aymore Credito Financiamento e 
Investimentos S/A - Em face do exposto, homologo, por sentenca o pedido de desistencia formulado pelo autor (fls.38) e julgo 
extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Sem custas 
ante o beneficio da justica gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Como nao existe interesse recursal, certifique-se o 
transito em julgado da sentenca, arquivem-se os autos.
ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR) - Processo 0140754-88.2016.8.06.0001 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - REQUERIDO: Lubricom 
Comercio e Transportes Ltda - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o 
processo sem resolucao do merito, para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Revogo o despacho de 
fls.85 Sem custas a recolher. Registre-se, publique-se e intime-se. Ante a falta de interesse recursal, certifique-se o transito em 
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