Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 115 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. quanto ao trafico de droga e porte do armamento, mostrando-se inviavel tributar maior credibilidade a sua versao, que disse ter sido coagido a confessar a propriedade do material ilicito. Tal argumento encontra-se isolado nos autos, ja que o conjunto probatorio, notadamente o relato dos policiais sobre as circunstancias em que ocorreu a prisao, somada a apreensao de revolver, municao, granada e 75g de cocaina comprovam a destinacao mercantil do entorpecente apreendido. 2. Inviavel condenar o acusado pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, porquanto, para a configuracao do delito, e exigida prova da estabilidade que a acusacao nao logrou produzir. 3. O acusado nao faz jus a causa de diminuicao de pena contida na Lei de Drogas, tendo em conta as circunstancias do fato concreto, notadamente a apreensao junto com a cocaina de um revolver calibre 38 devidamente municiado e com municoes de reserva, alem de um artefato explosivo de fabricacao caseira, tudo a revelar dedicacao a atividade criminosa reiterada. 4. Drogas e armas foram encontradas em um mesmo contexto e inexistindo qualquer elemento a apontar a existencia de designios autonomos, forcoso reconhecer a existencia de um nexo finalistico entre as condutas, procedendo a desclassificacao do delito da Lei 10.826/03 para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06. 5. Pena que se estabelece em 06 anos de reclusao, mais 600 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ministerial, para redimensionar a reprimenda, assentando-a no patamar final de 06 anos de reclusao, mais 600 dias-multa, no regime inicial semiaberto, nos termos do voto da Des. Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Ana Paula Cardoso Campos, Procuradora de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 005. APELACAO 0011133-37.2017.8.19.0067 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 0011133-37.2017.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00539299 - APTE: SAMUEL PECANHA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: JOAO VICTOR COUTO NEVES DE ARAUJO ADVOGADO: RENAN ASSIS DE ALMEIDA OAB/RJ-170763 ADVOGADO: MARCIA VICTOR DE ASSIS FRAZAO OAB/RJ-206078 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA FINS DE TRAFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA. REJEICAO. PROVA FIRME DO TRAFICO ARMADO. AUSENCIA DE PROVA DO VINCULO ESTAVEL PARA A CONDENACAO PELO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. REPARO NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DA APLICACAO DO REDUTOR E DE SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL 1. A denuncia descreve de maneira clara e direta a acao dos apelantes, que tiveram plena ciencia dos fatos que lhes foram imputados, podendo exercer sem embaracos a ampla defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do CPP. De toda sorte, a superveniencia da sentenca torna preclusa a alegacao de inepcia da denuncia. 2. Consta dos autos que policiais militares em operacao de rotina visando a reprimir o trafico de drogas na Comunidade de Sao Simao/Caixa D agua, em Queimados, dominada pela faccao criminosa Comando Vermelho, foram recebidos a tiros por grupo de criminosos da localidade. Apos o cessar-fogo, os agentes da lei encontraram os acusados a poucos metros do confronto em uma residencia abandonada, na posse de 12g de maconha, distribuidos em 04 embalagens, e 196g de cocaina, distribuidos em 163 embalagens, 01 pistola marca Taurus, calibre .380, com numeracao suprimida, com 11 municoes intactas de igual calibre e um carregador de mesmo calibre. 3. Comprovadas a materialidade do crime de trafico de drogas, com emprego de arma de fogo, atraves do auto de apreensao e dos respectivos laudos tecnicos, e a autoria, pela incriminacao de testemunhas idoneas, inarredavel a responsabilizacao dos autores pelo crime de trafico. E cedico que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiencia para o embasamento da condenacao ja se encontram assentadas na jurisprudencia, conforme se extrai do teor do verbete no 70 da Sumula desta Corte. 4. Trata-se o trafico de drogas de delito de tipo penal de acao multipla ou misto alternativo; sua consumacao se opera com a realizacao de qualquer nucleo verbal previsto na norma, nao havendo a necessidade de que os agentes sejam flagrados com o entorpecente no instante da venda. 5. Inviavel manter a condenacao pelo crime previsto no art. 35 da Lei no 11.343/06, porquanto para a configuracao do delito e exigida prova da estabilidade e permanencia que, apesar de bastante provavel, a acusacao nao logrou produzir, o que afasta, por consequencia, a alegacao defensiva da violacao ao principio do ne bis in idem. 6. Dosimetria. 6.1. A pena-base deve ser reconduzida para o minimo legal, uma vez que a quantidade das drogas apreendidas - 12g de maconha e 196g de cocaina - apesar de nao ser infima, nao demanda um incremento na primeira fase da resposta penal. Precedentes. 6.2. Se a pistola e as municoes foram apreendidas no mesmo contexto fatico da apreensao da droga, evidentemente se predispunham como apoio ao sucesso da traficancia, nao havendo se falar em exclusao da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06. 6.3. Na terceira fase, uma vez aplicada pelo sentenciante a majorante do emprego de arma de fogo na fracao minima de 1/6, incorre em equivoco a defesa de Joao quanto a pretendida reducao. 6.4. Nao ha se falar na aplicacao do redutor do art. 33, 4o, da Lei no 11.343/06, tendo em conta a circunstancia da prisao dos apelantes, capturados a poucos metros do local do confronto armado entre os agentes da lei e os traficantes da localidade, que nao se amolda ao escopo visado pela norma. Inviavel a substituicao da pena corporal, dado o quantum da pena estabelecida. Abrandamento do regime prisional dos acusados para o semiaberto. Recursos defensivos parcialmente providos. Conclusoes: Por unanimidade, deram provimento parcial aos recursos defensivos para absolver os apelantes do crime de associacao armada, acomodando-se a reprimenda do crime de trafico de drogas em 05 anos e 10 meses de reclusao e pagamento de 583 dias-multa em relacao aos dois acusados e abrandar o regime prisional dos reus para o semiaberto, nos termos do voto da Des. Relatora. Oficie-se a VEP comunicando a reducao da pena e o abrandamento do regime prisional, com a necessaria urgencia. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Ana Paula Cardoso Campos, Procuradora de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 006. APELACAO 0012775-64.2004.8.19.0014 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0012775-64.2004.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00271877 - APTE: JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES OAB/RJ-124213 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. JURI. ARTIGO 121, 2o, I E IV, DO CODIGO PENAL. RECURSO DA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.