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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos
HABEAS CORPUS No 5174422.76.2019.8.09.0000
COMARCA DE NOVO GAMA
IMPETRANTE : NAYANE ROCHA DE JESUS
PACIENTE : GILMAR MIRANDA CARRERA
RELATORA : Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORIO E VOTO
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pela advogada Nayane
Rocha De Jesus, inscrita na OAB/GO sob o no 54.201, em favor de GILMAR MIRANDA CARRERA, ja
qualificado nos autos em epigrafe, ao argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal,
apontando como autoridade coatora o Juizo da Vara Criminal da Comarca de Novo Gama-GO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante em 30.03.2019, pela suposta pratica do
crime de lesao corporal culposa no transito e embriaguez ao volante (artigos 303 e 306, da Lei no 9.503/97),
encontrando-se recolhido.
Infere-se que, em 1o.04.2019, ao receber o comunicado da autuacao, o dirigente procedimental
homologou o auto de prisao em flagrante, deixou de converter a custodia em preventiva, arbitrando, em favor
do paciente, fianca no valor de R$ 3.326,00 (tres mil, trezentos e vinte e seis reais).
Alega a impetrante que o paciente encontra-se desempregado ha algum tempo e vem sobrevivendo
e mantendo a filha menor impubere com o sustento angariado atraves de freelancer, ou seja, realiza pequenos
trabalhos e recebe no mesmo dia, tendo no maximo POR SEMANA R$ 100,00 (cem reais) (fl. 03).
Salienta que o paciente nao tem condicoes financeiras de arcar com tal valor, devendo ser aplicada
NR.PROCESSO:
5174422.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 832 de 3565

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