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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

descritas no laudo de fls. 37/45.

A parte autora postula seja condenado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL a habilita-la como beneficiaria da pensao em razao da morte do segurado Ilson de Jesus.

Ressaltou o medico-perito do Juizo que o Autor encontra-se temporariamente
incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, inclusive aquelas que exerce habitualmente. (resposta aos quesitos no 7 e 8).

Embora tenha sido devidamente intimada acerca da data da audiencia marcada para o dia 26 de novembro ultimo, a parte autora nao compareceu, tampouco justificou sua ausencia, nao obstante tenha este juizo concedido o prazo de 48 horas para
tal.

Portanto, atraves do laudo pericial de fls. 37/45 e possivel concluir que o Autor nao apresenta atualmente condicoes de continuar laborando.

merito.

Assim, deve ser garantida a manutencao do beneficio ate sua plena recuperacao ou eventual constatacao de que as lesoes se consolidaram dando azo a modificacao das condicoes que ensejaram a concessao do beneficio.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciacao do merito, na forma do art. 51, I da Lei no 9.099/95, aplicavel em razao do disposto no art. 1o
da Lei no 10.259/2001. Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios.

Quanto ao reinicio do beneficio, tenho que deve ser acolhido a pretensao autoral, visto que foi possivel precisar atraves do laudo pericial (quesito de no 10) que o
autor ha epoca da cessacao do beneficio encontrava-se inapto para o labor. Restando
assim, demonstrado que nessa epoca persistia a incapacidade laborativa da parte autora.
Desse modo, vislumbro que tanto ao tempo da cessacao do auxilio-doenca
(30.01.2008) como nos dias atuais, a parte autora apresenta-se inapto para exercer atividades laborativas, a justificar desse modo o imediato restabelecimento daquele beneficio, com o pagamento das parcelas vencidas desde 30.01.2008 data da cessacao do
beneficio, a qual tenho por indevida.
Em relacao ao pedido de conversao de auxilio-doenca em aposentadoria por
invalidez, esse nao deve prosperar.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF

Desse modo, autorizada esta a extincao do presente feito, sem resolucao do

De-se baixa e arquivem-se os autos.
P.I.
Sao Goncalo, 1 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal Substituta no exercicio da Titularidade
53 - 2008.51.67.003833-4 (PROCESSO ELETRONICO) LEDA CARVALHO DE
OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . (...)

D.O.

Ante o exposto, RATIFICO os termos da decisao antecipatoria dos efeitos da
tutela.
E, por fim
I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantacao e manutencao de auxilio-doenca, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte re a:
Conceder o beneficio de auxilio-doenca em favor da parte autora, com efeitos
financeiros a partir de 16.04.2008; e
Apurar e informar os valores atrasados devidos (desde 16.04.2008, descontando-se os valores pagos a partir da antecipacao de tutela, para fins de expedicao de
RPV, atualizados de acordo com a legislacao previdenciaria e acrescidos de juros de 1%
ao mes, a contar da citacao.
II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversao em aposentadoria por invalidez.
Como e da natureza do beneficio em questao, ficam consignadas as possibilidades de revisao administrativa do mesmo, caso verificada alteracao das condicoes
que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a propria natureza temporaria da
incapacidade protegida pelo auxilio-doenca.
Ratifico os termos da decisao que deferiu o pedido de gratuidade de justica,
tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4o da Lei no. 1060/50.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55 da
Lei no 9.099/95, aplicavel por forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001, ressalvada a sucumbencia em grau recursal.
Os valores atrasados devem ser informados ao juizo em ate 60 (sessenta)
dias, a contar da data de transito em julgado da presente, sob pena de multa de R$
100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedicao do requisitorio.
Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, expeca-se RPV no valor referente aos honorarios periciais antecipados pela Secao Judiciaria do Estado do Rio
de Janeiro, tendo em vista que estes deverao ser suportados pela parte vencida (art. 12,
 1o., da Lei no. 10.259/01).
Outrossim, apresentados pelo Reu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2a Regiao o pagamento, por deposito, do
valor da condenacao, nos termos da Resolucao no. 438, de 30.05.2005, do Conselho de
Justica Federal.
Feito isso, intime-se o INSS da requisicao realizada.
Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se tambem o causidico,
via imprensa oficial, acerca do deposito efetuado.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.I.
54 - 2008.51.67.004085-7 (PROCESSO ELETRONICO) NILTON CONCEICAO
(Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
003930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . (...)
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentacao acima, a teor do art. 269, I do CPC.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55 da
Lei no 9.099/95, aplicavel por forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.I.
55 - 2008.51.67.004217-9 (PROCESSO ELETRONICO) ZENI MACHADO
CALDEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO
NR. 003814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
Secao Judiciaria do Rio de Janeiro
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
PROCESSO: 2008.51.67.004217-9
EMBARGOS DE DECLARACAO
Cuido de embargos de declaracao opostos tempestivamente pela parte autora
contra a sentenca prolatada, ao argumento de que esta apresenta contradicao em relacao ao enunciado das Turmas Recursais.
Sem razao o embargante. Nao existe contradicao na sentenca proferida.
Vejamos:
A contradicao indicada no artigo 535 do CPC, por obvio, deve constar da propria sentenca. Tal instituto ocorre quando partes da sentenca se apresentam contraditorias entre si. A sentenca e clara ao determinar que o calculo da nova RMI seja realizado pelo INSS e em nenhum momento apresenta determinacao em contrario.
Nao ha que se falar em contradicao entre a sentenca e enunciado das Turmas recursais. Se a parte autora nao concorda com a sentenca e a considera em desacordo com o entendimento das Turmas Recursais, deve manejar o recurso adequado
ao fim pretendido.
Do exposto, conheco os embargos de declaracao, para, no merito, rejeita-los,
em face da inexistencia de contradicao na sentenca proferida pelo Juizo.
P.I.
Sao Goncalo, 11 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal Substituta
56 - 2008.51.67.004269-6 (PROCESSO ELETRONICO) LEISETE SANT'ANA
SIMEAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
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