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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Frise-se, que se trata de medida excepcional, justificada diante
da insuficiencia dos meios tradicionais de cobranca para quitacao
integral do debito exequendo, passivel de facil revogacao acaso
seja refutada a tese sustentada pela Fazenda (fatos a serem
esclarecidos apos o contraditorio).
Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar apenas para determinar
a indisponibilidade de bens da empresa GURTERME MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ n. 05.914.551/0001-84), a ser
operacionalizada via CNIB, bem como para proceder a penhora no
rosto dos autos sobre o credito a serem recebidos por GURTERME
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ate o limite do valor
atualizado desta cobranca fiscal (R$ 423.062,39  ID 26824702),
no Processo de Precatorio n. 2001650-12.1993.8.22.0000 em
tramite perante a Presidencia do TJRO.
Determino a instauracao do Incidente de Desconsideracao da
Personalidade Juridica (IDPJ), com fundamento no art. 133 e
seguintes do CPC/2015.
A CPE: oficie-se a Presidencia do TJRO (Setor de Precatorios)
acerca do teor desta DECISAO (ref. Proc. precatorio n. 200165012.1993.8.22.0000).
Cite-se a empresa GURTERME MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA (nome fantasia GURTEME), por MANDADO, para se
manifestar e requerer as provas cabiveis, no prazo de 15 dias (art.
135 do CPC/2015).
Cumpra-se. Serve a DECISAO como OFICIO/MANDADO.
Endereco:
I) Rua Marechal Deodoro, 2809-A, Olaria, CEP 76801-260, Porto
Velho/RO (Gurterme Materiais de Construcao LTDA) - MANDADO;
II) Rua Jose Camacho, 585, Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho/
RO (TJRO  Setor de Precatorio  Presidencia) - OFICIO.
Anexo: CDA, peticao Id 26822493 e planilha Id 26824702.
Porto Velho-RO, 7 de junho de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP
76.802-449, Porto Velho, RO
Fone: (69)3217-1360/1383 email: [email protected], www.
tjro.jus.br.Execucao Fiscal: 7006133-20.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDONIA
EXECUTADO: CONQUISTA REPRESENTACAO E
ADMINISTRACAO LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO:
DECISAO
Vistos,
1. Estao presentes os requisitos autorizadores da medida prevista
no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora
nao indicou bens a penhora e nao foram encontrados bens
penhoraveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte
executada CONQUISTA REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO
LTDA - ME, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens
presentes e futuros. A medida foi operacionalizada por meio da
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens  CNIB (https://
www.indisponibilidade.org.br).
2. Com fulcro no caput do artigo 40 da LEF e na Sumula 314 do
STJ, suspendo o tramite processual por um ano.
3. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e encaminhe ao arquivo
provisorio, independentemente de nova intimacao.
4. Apos o prazo de cinco anos, intime-se a Exequente para que se
manifeste acerca do advento da prescricao, comprovando, de logo,
em sendo o caso, eventual causa interruptiva e/ou suspensiva do
mencionado instituto.
5. A credora podera pleitear o retorno do tramite dos autos,
a qualquer tempo, desde que encontrados bens suficientes a
penhora.
Intime-se e cumpra-se.
Porto Velho-RO, 9 de junho de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP
76.802-449, Porto Velho, RO
Fone: (69)3217-1360/1383 email: [email protected], www.
tjro.jus.br.
Execucao Fiscal: 7032409-25.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: F. P. D. E. D. R.
EXECUTADO: JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME
DESPACHO
Vistos,
1. Intime-se a Executada para que comprove, em dez dias, o
pagamento das parcelas vencidas.
2. Decorrido o prazo sem manifestacao, vista a Fazenda para
prosseguimento em dez dias.
Cumpra-se. A copia servira como CARTA.
Endereco: Avenida Pinheiro Machado, n 5675, Bairro: Igarape 
Porto Velho/RO.
Anexo: Peticao (ID 27172993).
Porto Velho-RO, 7 de junho de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
Processo: 0005447-94.2011.8.22.0001
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
Exequente: ESTADO DE RONDONIA
Executado: Ricardo Nobre Paiva -Advogados: Pedro Origa Neto
OAB 2/A - RO; Douglacir Antonio E. Santana OAB 287 - RO; Ivone
de Paula C. SantAna OAB 1114 - RO; Pedro Origa OAB 1953 - RO.
Intimacao
Fica a parte Executada intimada, por intermedio de seu advogado,
para apresentar dados bancarios necessarios para a ordem de
transferencia nos termos da r. SENTENCA exarada nos autos.
Porto Velho-RO, 11 de junho de 2019
WALISON FERREIRA DE MORAIS
Diretor de Secretaria
(assinado conforme Portaria n. 003/2017/PVH1EFI)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP
76.802-449, Porto Velho, RO
Fone: (69)3217-1360/1383 email: [email protected], www.
tjro.jus.br.
Execucao Fiscal: 0054749-88.1994.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDONIA
EXECUTADO: Francisco Assis de Araujo - ADVOGADO DO
EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
TERCEIRO INTERESSADO: BABCO BRADESCO S/A -
ADVOGADA: JULIANA FALCI MENDES OAB No SP223768
DESPACHO
Vistos,
Tendo em vista que o DESPACHO Id 24596099 foi publicado sem
constar o nome do advogado do Banco Bradesco S/A, procedo
nova intimacao do referido credor fiduciario.

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