Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 900 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. situacao vexatoria perante os demais alunos. Com efeito, nenhuma testemunha ou informante foi capaz de afirmar com precisao ter a professora aplicado tais castigos ao Autor. 4. Autor que nao obteve exito em provar fato constitutivo do direito alegado, onus que lhe cabia, a luz do disposto no art. 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil. 5. Sentenca de improcedencia integralmente confirmada. 6. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 108. APELACAO 0204530-36.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0204530-36.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708358 - APELANTE: JORGE ANTONIO DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 ADVOGADO: ELVIS CASSIO OLIVEIRA OAB/RJ-190199 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPONSABILIDADE CIVIL. SERVICO DE TELEFONIA. INTERRUPCAO DO SERVICO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENCA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENCA DE EXTINCAO.1-O Autor alega que e cliente dos servicos da empresa Re, mas, apesar de as faturas se encontrarem pagas em dia, desde 21/11/2014, se encontra o mesmo impedido de se comunicar regularmente, em virtude da suspensao do servico. Alega que tentou solucionar o problema administrativamente, sem obter exito.1-O Magistrado de piso, em despacho, determinou ao autor a vinda do contrato celebrado entre as partes, sob pena de declinar da competencia para a Comarca de Nova Iguacu, local do domicilio do consumidor. Todavia, o Autor quedou-se inerte, tendo sido proferida a sentenca de extincao por falta de interesse processual.2- Sentenca de extincao equivocada, eis que impunha ao d. juizo a quo proferir decisao de declinio de competencia e nao sentenca de extincao do feito.3- Entendo, pois, nada obstante o zelo e a cultura juridica do i. prolator da r. sentenca recorrida, incidiu o Juizo, com todas as venias devidas, em error in procedendo, o que impoe o provimento do recurso e a anulacao do julgado, uma vez que a hipotese nao esta a ensejar a extincao do processo sem julgamento do merito, mas, apenas, que o Magistrado a quo profira decisao de declinio de competencia.4- RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 109. APELACAO 0012936-74.2013.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0012936-74.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00643801 - APELANTE: FLEURY CALABRO RANGEL ADVOGADO: ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA OAB/RJ-122894 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: MARCELO BORJA VEIGA OAB/RJ-134980 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEDAE. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM REPETICAO DO INDEBITO E COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE PRESTACAO DO SERVICO DE ESGOTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELACAO CIVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O AUTOR, VISANDO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS E, A PARTE RE, VISANDO A IMPROCEDENCIA IN TOTUM DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1. Ofensa ao principio constitucional da isonomia - O tratamento igualitario a consumidores que se encontram em situacoes completamente distintas ofende, inequivocamente, o principio constitucional da isonomia. De forma alguma, podem ser cobrados, com base em identico criterio tarifario, os consumidores que usufruem do servico de esgotamento sanitario em sua integralidade ("desde as ligacoes prediais ate o seu lancamento final no meio ambiente" - art. 3o, alinea "b", da Lei no. 11.445/07) e os consumidores que nao usufruem do servico - so porque a concessionaria realiza uma ou algumas das atividades descritas no artigo 9o, do Decreto no. 7.217/10. 2. Ausencia de prestacao integral do servico - a CEDAE reconhece que nao presta o servico em sua integralidade, se limitando a justificar a legalidade da cobranca quando cumpridas parcialmente as etapas do esgotamento sanitario. Ademais disso, a prova pericial, produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, e conclusiva no sentido de que existe no imovel, rede coletora denominada "sistema coletor unico". Todavia, os efluentes dos esgotos sanitarios sao tratados por fossa septica e os efluentes despejados diretamente na Galeria de Aguas Pluviais (GAP). Portanto, os efluentes sanitarios da residencia do Autor nao possuem tratamento. Foge a teleologia do sistema remuneratorio a cobranca da tarifa integral para servico parcialmente prestado, vez que, por diretriz, a tarifa contratada serve, ente outros fatores, para recuperacao dos custos incorridos na prestacao do servico, em regime de eficiencia, e para remuneracao adequada do capital investido pelos prestadores dos servicos. No modelo tarifario atual, ha locupletamento indevido da concessionaria, na medida em que recebe por servicos que nao presta e e remunerada por investimentos nao realizados. 3. Nova concepcao contratual - Na seara das modernas tendencias contratuais, sao repudiados, de modo contundente, quaisquer excessos, exageros, abusos. A ideia que deve prevalecer e a do equilibrio razoavel da relacao juridica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, economicos e eticos). A primazia nao e mais da vontade, mas, sim, da justica contratual. E esta, afinal, nao esta mais identificada com a liberdade individual, mas, sim, percebida como virtude relacional e social. 4. Remuneracao proporcional. Causa sinalagmatica. Possibilidade - A luz da legislacao consumerista, e abusiva - e, portanto, nula de pleno direito - qualquer estipulacao de pagamento integral por um servico que assim nao e prestado, de acordo com o artigo 51, IV, do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor. O consumidor nao pode ser compelido a pagar a remuneracao por servicos que nao lhe sao fornecidos, o que compromete, irremediavelmente, o sinalagma contratual. A admitir-se a cobranca da tarifa de esgoto pela simples comprovacao de desempenho de alguma das atividades descritas no artigo 9o, do Decreto no 7.217/10, por simetria, equidade e boa-fe (artigo 4o, III e artigo 51, IV, ambos do CDC), tal remuneracao deve guardar proporcionalidade com os beneficios que sao auferidos. Do contrario, estar-se-a conferindo natureza tributaria a remuneracao - em afronta aos posicionamentos do E. Supremo Tribunal Federal e do proprio Superior Tribunal de Justica. A remuneracao da concessionaria deve atentar para os principios estabelecidos no artigo 29, 1o, da Lei no 11445/2007 que, entre outras diretrizes, se destina a "recuperacao dos custos incorridos na prestacao do servico, em regime de eficiencia" (inciso V) e a "remuneracao adequada do capital investido pelos

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.