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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 429 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: ERIVALDO PACIFICO DE FRANCA ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL OAB/RJ-121083 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: ACAO REVISIONAL. PEDIDO CUMULADO COM OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMOS NAO RECONHECIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. EMPRESTIMOS ELETRONICOS. REU QUE COMPROVOU A CONTRATACAO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. EXISTENCIA DE OMISSAO NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS DECLARADOS COMO EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Caracterizacao de omissao, que se corrige para apreciar, mantendo a decisao agravada. Embargos conhecidos e providos para declarar a existencia tambem do contrato no 022081377-8, passando a integrar o acordao do arquivo 507. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos de Declaracao. 104. APELACAO 0378399-45.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0378399-45.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00503700 - APELANTE: BELALMA SOARES BECKMAN ADVOGADO: RAFAEL DE MENEZES PERDIGAO OAB/RJ-158216 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EMBARGANTE SUSTENTA INEXIGIBILIDADE DO TITULO.ART. 741 DO CPC/73. RECURSO EXTRAORDINARIO 909.437. ADI 2.418.AUSENCIA DE ERRO, OMISSAO OU CONTRADICAO NO JULGADO. ART. 1.022 DO NCPC.DECISAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMA.NO BOJO DA DECISAO DA ADI 2.418 FICOU RESSALVADA A HIPOTESE. NECESSIDADE QUE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA DECLARADA EM DATA ANTERIOR AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 105. APELACAO 0389533-35.2013.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0389533-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00526306 - APELANTE: KATIA RODRIGUES DE ALMEIDA KLAUSSEN APELANTE: LAERT LIMA DE ANDRADE APELANTE: VERA LUCIA PIAN FERREIRA APELANTE: SANDOVAL MACEDO DA SILVA APELANTE: JOSENILDA GONCALVES VASCONCELOS APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA MELLO APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA OAB/RJ-134614 APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO OAB/RJ-062456 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. PRETENSAO DE CONDENACAO DA FUNCEF A REVER O BENEFICIO DE SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA EM DECORRENCIA DA NAO APLICACAO DE 49,15%, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO NO PERIODO DE 01/09/1995 A 31/08/2001. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. APELANTES PARTICIPANTES DO PLANO DE BENEFICIOS DENOMINADO REG/REPLAN. OFERTA DE REAJUSTE IMEDIATO E DE OUTROS INCENTIVOS FINANCEIROS PARA MIGRACAO, COM A PERDA DO DIREITO A PARIDADE SALARIAL, GARANTIDA PELO CONTRATO ANTERIOR. NOVACAO DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS, COM RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FINANCEIROS, INCLUSIVE ACRESCIMO IMEDIATO DE MAIS DE 10% AO VALOR DOS PROVENTOS RECEBIDOS (OU DA RESERVA MATEMATICA, PARA OS PARTICIPANTES AINDA NAO APOSENTADOS), BEM COMO MAIS 4% DE FORMA GRADUAL E CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE DO PLANO.AUTORES QUE, DE FORMA VOLUNTARIA, ASSINARAM TERMOS, ACEITANDO O PAGAMENTO DE VERBA PECUNIARIA, PARA CONCORDAREM COM A MODIFICACAO NO REGULAMENTO INTRODUZIDA PELA PARTE RE, BENEFICIANDO-SE MONETARIAMENTE. CLAUSULA QUE DISPOE, EXPRESSAMENTE, SOBRE A "PLENA, IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL QUITACAO SOBRE QUALQUER OBRIGACAO OU DIREITO REFERENTE AS REGRAS ANTERIORES DO REG/REPLAN OU AS REGRAS DO REB. ADESAO AS FORMULAS DE APURACAO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE SUPLEMENTACAO DE BENEFICIO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUALQUER VICIO DE CONSENTIMENTO, RAZAO PELA QUAL NAO FAZEM JUS A QUALQUER ATUALIZACAO DE VALORES NO PERIODO ENTRE 1995 E 2001 REFERENTE AO REGIME JURIDICO PREVIDENCIARIO ANTERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO NAO EVIDENCIADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. MANUTENCAO DA SENTENCA. CONDENACAO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, 11 DO CPC RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 106. APELACAO 0426448-15.2015.8.19.0001 Assunto: Praticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0426448-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00461332 - APELANTE: MORGANA DA COSTA FARIA TRANCOZO ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA TRANCOZO OAB/RJ-160807 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICACAO DO REAL CONSUMO DA AUTORA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. 1- Aplicacao do CDC ao caso, uma vez que a autora/apelada e destinatario final do servico prestado pela re/apelante. Verbete no 254 da Sumula deste Tribunal de Justica;2- Reu que nao apresenta nenhuma prova de suas alegacoes, nao se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC;3- O perito do juizo constatou a impossibilidade de acesso ao medidor para tomada de leitura, o que justificaria o acerto de faturamento conforme previsto nos Artigos 87 e 113, da Resolucao 414/2010 da ANEEL. Esta impoe que, tao logo seja caracterizado o impedimento, deve a distribuidora comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigacao de manter livre o acesso a unidade consumidora e da possibilidade da suspensao do fornecimento, alem da descricao da ocorrencia, bem como dos procedimentos a serem adotados para a compensacao do faturamento. Inexistencia nos autos de comprovacao de que a consumidora nao recebeu tais comunicacoes;4- E indevida, portanto, a cobranca realizada pela re na fatura da autora relativa aos meses de agosto de 2014 e outubro de 2015, que devera ser realizada pela media aritmetica dos valores faturados nos 12 (doze) ultimos ciclos de faturamento de medicao normal, conforme determina o art. 115, inciso II, da Resolucao 414/2010 da ANEEL;5- Com a reforma deste capitulo da sentenca, deve ainda ser reformada esta no tocante a revogacao da tutela de urgencia que havia determinado que a parte re se abstivesse de negativar a parte autora, bem como procedesse ao religamento do relogio medidor de consumo de luz na residencia da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Isto porque, com a presente decisao, confirma-se o requisito da probabilidade do direito, de maneira que devera se manter o deferimento da tutela de urgencia ate o transito em julgado da presente decisao;6- Verificado o corte no fornecimento de energia

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