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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 390
perseguida e possibilidade do uso de meios atipicos de coercao 
estatal (art. 139, IV do CPC). Reza o art. 300 do CPC que: Art. 300. 
A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos 
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou 
o risco ao resultado util do processo.  1o. Para a concessao da 
tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao 
real ou fi dejussoria idonea para ressarcir os danos que a outra 
parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a 
parte economicamente hipossufi ciente nao puder oferece-la. 
 2o. A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou 
apos justifi cacao previa.  3o. A tutela de urgencia de natureza 
antecipada nao sera concedida quando houver perigo de 
irreversibilidade dos efeitos da decisao. O elemento caracteristico 
da tutela de urgencia e a existencia de uma situacao de risco ou 
perigo que, de per si, reclama a atuacao imediata do Estado-Juiz, 
destinada a evitar a concretizacao de dano irreparavel ou de dificil 
reparacao ao interessado. Tereza Arruda Alvim Wambier ensina, 
com a propriedade que lhe e peculiar que: Em palavras simples, 
pode-se afi rmar, como ponto de partida, que so e possivel cogitar 
tutela de urgencia se houver uma situacao critica, de emergencia. 
Dessa forma, a tecnica processual empregada para impedir a 
consumacao ou o agravamento do dano - que pode consistir 
no agravamento do prejuizo ou no risco de que a decisao fi nal 
seja inefi caz no plano dos fatos, que geram a necessidade de 
uma solucao imediata - e que pode ser classifi cada como tutela 
de urgencia. E, pois, a resposta do processo a uma situacao de 
emergencia, de perigo, de urgencia. (...) O caput do art. 300 traz 
os requisitos para a concessao da tutela de urgencia (cautelar ou 
satisfativa), quais sejam, evidencia da probabilidade do direito o e 
o perigo de dano ou de risco ao resultado util do processo. Noutras 
palavras, para a concessao da tutela de urgencia cautelar e da 
tutela de urgencia satisfativa (antecipacao de tutela) exigem-se os 
mesmos e identicos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. 
(...) O que queremos dizer, com regra da gangorra, e que quanto 
maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para 
a concessao da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja 
a completa inconsistencia do direito alegado, o que importa para 
a sua concessao e a propria urgencia, ou seja, a necessidade 
considerada em confronto com o perigo da demora da prestacao 
jurisdicional. O juizo da plausibilidade ou de probabilidade - que 
envolve signifi cativa dose de subjetividade - fi cam, a nosso ver, 
num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. 
Mesmo em situacoes que o magistrado nao vislumbre uma maior 
probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e 
da urgencia demonstrada (principio da proporcionalidade), devera 
ser deferida a tutela de urgencia, mesmo que satisfativa. Nao ha 
plausibilidade do direito. A documentacao carreada e fragil, parca 
e imprecisa, consistente apenas em documentos de coberturas de 
planos de saude, exames medico poder de convencimento e infi mo. 
Nao ha nada que de aparencia de verdade ao alegado pela autora 
em sua inicial, num exame superfi cial, tipico de liminares. Diante 
de tais fundamentos, neste atimo processual, INDEFIRO a tutela 
de urgencia pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC. 
Cuidando-se, pois, de acao fundada em relacao de consumo, em 
que reconheco a hipossufi ciencia tecnica da autora, inverto o onus 
da prova a seu favor, cabendo ao reu a efetiva demonstracao da 
regularidade de sua conduta, na esteira do art. 6, VIII, do CDC. 
A Secretaria devera adotar todas as providencias necessarias a 
regulacao da tramitacao inicial do feito. Designo audiencia de 
Conciliacao para o dia 06/11/2019, as 10:30h, na sede desse 
Juizo. Intimem-se. Cite-se o Reu.
ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM) - 
Processo 0607556-92.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Praticas Abusivas - RECLAMANTE: Crescencia 
Arcos de Carvalho - Vistos permanente em correicao. Cuidase de acao de conhecimento, com pedido de concessao de 
tutela provisoria de urgencia. A tutela provisoria pode fundar-se 
na urgencia (periculum in mora) ou na evidencia (alto grau de 
probabilidade do direito alegado) e encontra-se regulada a partir do 
art. 294 do CPC. Ao cuidar da tutela de urgencia, o NCPC adotou 
regime juridico unico, de modo que a tutela cautelar (utilidade 
do processo) e a tutela antecipada (satisfacao da pretensao) 
passaram a ser consideradas especies do mesmo genero. Ambas 
envolvem cognicao sumaria, conservam sua efi cacia na pendencia 
do processo, mas podem ser revogadas ou modifi cadas, a qualquer 
tempo, ex vi do art. 296 do citado diploma legal. Com o fi to de 
garantir a efetivacao da tutela provisoria, o juiz podera determinar 
todas as medidas que considerar adequadas ao alcance do 
cumprimento da ordem judicial, sem perder de vista o carater 
provisorio do pronunciamento, a natureza da obrigacao perseguida 
e possibilidade do uso de meios atipicos de coercao estatal (art. 
139, IV do CPC). Reza, pois, o art. 300 do CPC que: Art. 300. A 
tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos 
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou 
o risco ao resultado util do processo.  1o. Para a concessao da 
tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao 
real ou fi dejussoria idonea para ressarcir os danos que a outra 
parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a 
parte economicamente hipossufi ciente nao puder oferece-la.  2o. 
A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos 
justifi cacao previa.  3o. A tutela de urgencia de natureza antecipada 
nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade 
dos efeitos da decisao. O elemento caracteristico da tutela de 
urgencia e a existencia de uma situacao de risco ou perigo que, 
de per si, reclama a atuacao imediata do Estado-Juiz, destinada a 
evitar a concretizacao de dano irreparavel ou de dificil reparacao 
ao interessado. Tereza Arruda Alvim Wambier ensina, com a 
propriedade que lhe e peculiar que: Em palavras simples, podese afi rmar, como ponto de partida, que so e possivel cogitar tutela 
de urgencia se houver uma situacao critica, de emergencia. Dessa 
forma, a tecnica processual empregada para impedir a consumacao 
ou o agravamento do dano - que pode consistir no agravamento do 
prejuizo ou no risco de que a decisao fi nal seja inefi caz no plano 
dos fatos, que geram a necessidade de uma solucao imediata - 
e que pode ser classifi cada como tutela de urgencia. E, pois, a 
resposta do processo a uma situacao de emergencia, de perigo, 
de urgencia. (...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a 
concessao da tutela de urgencia (cautelar ou satisfativa), quais 
sejam, evidencia da probabilidade do direito o e o perigo de dano 
ou de risco ao resultado util do processo. Noutras palavras, para a 
concessao da tutela de urgencia cautelar e da tutela de urgencia 
satisfativa (antecipacao de tutela) exigem-se os mesmos e identicos 
requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...) O que queremos 
dizer, com regra da gangorra, e que quanto maior o periculum 
demonstrado, menos fumus se exige para a concessao da tutela 
pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistencia 
do direito alegado, o que importa para a sua concessao e a propria 
urgencia, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o 
perigo da demora da prestacao jurisdicional. O juizo da plausibilidade 
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