Busca de Diários Oficiais


Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 044,                                                          -Rio Branco, quarta-feira, 13 de marco de 2019                                                                                          
Pagina 117
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
SENTENCA
Trata-se de cumprimento de sentenca em virtude de condenacao ao pagamento de multa eleitoral nos autos 
desta representacao, pela pratica da conduta ilicita eleitoral de propaganda eleitoral antecipada, nos termos do 
art. 36,  3o da Lei 9.504/97.
Apos a condenacao, intimados a pagar a divida voluntariamente, os representados solicitaram o parcelamento 
do debito (fl. 75).
Deferido o pedido (fls.80/81v), os representados foram intimados para pagamento da divida (fls. 86 e 89).
O representado Partido Comunista do Brasil  PC do B, Diretorio Municipal de Assis Brasil deixou de cumprir 
com o parcelamento, na medida em que nao efetuou o pagamento de nenhuma parcela (fl. 90), tendo sido a 
divida inscrita em livro proprio e encaminhado pecas para cobranca mediante executivo fiscal, nos termos do 
art. 367, inciso IV, do Codigo Eleitoral.
Consoante informacoes do Cartorio Eleitoral a fl. 95, o representado Jose Vieira Lima cumpriu com o 
parcelamento e pagou todo o valor da multa eleitoral.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico apresentou parecer a fl. 97v pugnando pela extincao do feito.
E o sucinto relatorio.
Passo a decidir.
Consoante informado pelo Cartorio Eleitoral a fl. 95, observo que o representado Jose Vieira Lima adimpliu a 
obrigacao, uma vez que efetuou o pagamento das 12 (doze) parcelas da multa eleitoral.
Ademais, o Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela extincao do feito (fl. 97v).
Pelo exposto, julgo extinto o feito quanto ao representado de Jose Vieira Lima, pelo cumprimento da 
obrigacao.
Determino o lancamento do ASE 078 de quitacao de multa para o representado.
Publique-se.
Apos, Arquivem-se os autos.
Brasileia, 11 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.