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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
31Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS - 1a Camara de Direito Privado
Coordenadoria de Direito Privado - 1a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0626846-36.2018.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Jose Feliciano Vidal. Advogada: Andressa de Nazare Cordeiro 
Gondim (OAB: 27425/CE). Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 24217/CE). Relator(a): 
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento, conforme acordao 
lavrado - por unanimidade.  - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACAO CIVIL PUBLICA. DIFERENCAS DE EXPURGOS INFLACIONARIOS NO SALDO DE 
CADERNETA DE POUPANCA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUCAO DA SENTENCA PROFERIDA NA 
ACAO CIVIL PUBLICA DO IDEC. ACAO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT QUE NAO TEM O CONDAO DE INTERROMPER A 
PRESCRICAO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. NA HIPOTESE, A INSURGENCIA RECURSAL GRAVITA EM TORNO 
DA ALEGADA INTERRUPCAO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DOS CUMPRIMENTOS 
INDIVIDUAIS DA SENTENCA COLETIVA ADVINDA DA ACAO CIVIL PUBLICA TOMBADA SOB O N.o 1998.01.1.016.798-9/98, 
DIANTE DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL N.o 2014.01.1.148561-3, PELO MPDFT NO 
ANO DE 2014, ATRAVES DA 1.a PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PRODECON).2. A LUZ DO 
ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP No 
1.273.643/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO AMBITO DO DIREITO PRIVADO, E DE CINCO 
ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUCAO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE 
SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA (STJ; RESP 1273643/PR, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA 
SECAO, JULGADO EM 27/02/2013, DJE 04/04/2013).3. O TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL, A QUEM COUBE 
A APRECIACAO DA MEDIDA CAUTELAR INTENTADA PELO MPDFT NAO RECONHECEU O EFEITO INTERRUPTIVO 
ADUZIDO PELO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DO ORGAO MINISTERIAL PARA A 
PROPOSITURA DA EXECUCAO INDIVIDUAL, QUE SO PODE SER MANEJADA PELO PROPRIO TITULAR DO DIREITO (OU 
POR SEUS SUCESSORES).4. LOGO, CONSIDERANDO QUE A SENTENCA EXEQUENDA CONHECIDAMENTE TRANSITOU 
EM JULGADO EM 27/10/2009, O TERMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUCAO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO 
FULMINOU EM 27/10/2014, DE SORTE QUE, UMA VEZ AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA APENAS EM JANEIRO DE 2016, 
A PRETENSAO INVOCADA RESTOU ATINGIDA PELA PRESCRICAO, O QUE CULMINA NA EXTINCAO DA ACAO, COM 
RESOLUCAO DO MERITO.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E 
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO, EM QUE SAO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA 
A 1a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, 
EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 5 DE 
DEZEMBRO DE 2018PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 1a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0624772-09.2018.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Diana Maria Silva. Advogada: Andressa de Nazare Cordeiro 
Gondim (OAB: 27425/CE). Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 24217/CE). Relator(a): 
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Nao conheceram do presente recurso, conforme acordao lavrado - por unanimidade.  - 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSICAO OCORRIDA FORA DO 
PRAZO LEGAL. AUSENCIA DE REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NAO 
CONHECIDO.1.  NA HIPOTESE, A PUBLICACAO DA DECISAO ORA AGRAVADA DEU-SE DIA 30 DE AGOSTO DO CORRENTE 
ANO, PELO QUE, CONTANDO-SE O QUINDENIO NA FORMA PREVISTA NA LEGISLACAO PROCESSUAL DE REGENCIA 
(ARTS. 1.003, 5o, 219,  PARAGRAFO UNICO E 224, 3o DO CPC), O TERMO AD QUEM PARA A OPOSICAO DO AGRAVO 
INTERNO OCORREU NO DIA 21 DE SETEMBRO, AO PASSO EM QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO APENAS TRES DIAS 
DEPOIS (24/09/2018), REVELANDO-SE, PORTANTO, INDISCUTIVELMENTE EXTEMPORANEA A SUA INTERPOSICAO.2. A 
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERTENTE CONDUZ A UM JUIZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE, ACARRETANDO, 
POR CONSEGUINTE, A NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO, POR AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO 
EXTRINSECO INDISPENSAVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO.3. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.ACORDAO: 
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SAO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1a 
CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NAO 
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 5 DE DEZEMBRO DE 2018PRESIDENTE 
DO ORGAO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 1a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0623936-07.2016.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Devon Investimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Christian Garcia 
Vieira (OAB: 168814/SP). Advogado: Luiza de Araujo Guimaraes (OAB: 366237/SP). Agravado: Integral Engenharia Ltda. 
Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Nao conheceram do presente 
recurso, conforme acordao lavrado - por unanimidade.  - EMENTA: AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DESPACHO 
SEM CARGA DECISORIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO.1. EQUIVOCOU-SE 
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