Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA
EM CARATER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. EXTINCAO DO
PROCESSO SEM PREVIA INTIMACAO DO AUTOR PARA EMENDAR
A EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENCA CASSADA.
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
Incorre em error in procedendo o magistrado que indefere a tutela de
urgencia antecedente e extingue o processo sem antes oportunizar ao
autor a emenda da inicial, consoante determina o artigo 303,  6o, do
Codigo de Processo Civil, devendo a sentenca ser cassada para que o
juizo a quo de prosseguimento ao feito, cumprindo a determinacao
prevista nesse dispositivo legal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
NR.PROCESSO:
5023555.36.2019.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10473563072843238, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2398 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.