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Diário CE - Justiça

(Grifei) Ainda que a sumula 308 do STJ ora invocada nao tenha o carater de vinculante, tem-se adotado a interpretacao mais 
alargada do artigo 311, II, do CPC, autorizando a concessao de tutela de evidencia, fundada em sumula, mesmo que de natureza 
nao vinculante, conforme enunciado 30 da ENFAM, abaixo transcrito: E possivel a concessao da tutela de evidencia prevista no 
art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensao autoral estiver de acordo com orientacao firmada pelo Supremo Tribunal Federal 
em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em sumula dos tribunais, independentemente de 
carater vinculante. Presentes os requisitos da tutela de evidencia, ha de se acolher o pedido exordial, na forma como pleiteado. 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de evidencia e DECLARO ineficaz, em relacao aos autores, a hipoteca 
constituida pelo primeiro demandado em favor do segundo promovido, sobre o Apartamento-Tipo n. 701-Torre 01 e sua 
Correspondente Fracao Ideal, do Empreendimento Brooklin Central Park, localizado na Rua Jose Rangel, SDO, n. 181, 
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