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Diário PE - Tribunal de Contas

Recife, 14 de fevereiro de 2020 Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 13
Prazo para cumprimento: 90 dias
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
A Coordenadoria de Controle Externo:
a. Verificar, por meio de seus orgaos fiscalizadores, nas auditorias/inspecoes que se seguirem, o
cumprimento das presentes determinacoes, destarte zelando pela efetividade das deliberacoes desta
Casa.
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO CARLOS NEVES , relator do processo , Presidente da Sessao
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: MARIA NILDA DA SILVA
4a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 11/02/2020
PROCESSO TCE-PE N 18100876-2
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2017
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Salgueiro
INTERESSADOS:
Clebel de Souza Cordeiro
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES
PARECER PREVIO
Decidiu, a unanimidade, a PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em
sessao Ordinaria realizada em 11/02/2020,
CONSIDERANDO que o conteudo da Lei Orcamentaria Anual nao atende a legislacao;
CONSIDERANDO as falhas na elaboracao de demonstrativos contabeis;
CONSIDERANDO que a unica irregularidade de maior gravidade foi o descumprimento do percentual
da despesa com pessoal e tambem a jurisprudencia em casos semelhantes (Processo TCE/PE no
16100047-2, Processo TCE/PE no 1302449-8);
CONSIDERANDO que este foi o primeiro ano de gestao do defendente e que nao foram instaurados
processos de gestao fiscal em 2017 e em 2018;
CONSIDERANDO que, de acordo com os dados do SICONFI, os percentuais de aplicacao na despesa
com pessoal do exercicio de 2018 sao decrescentes (60,79%, 60,70% e 58,04%, nos 1o, 2o e 3o
quadrimestres respectivamente);
CONSIDERANDO que as demais irregularidades apontadas pela Auditoria nao causaram dano ao
erario nem tem o condao de ensejar a rejeicao das presentes contas;
CONSIDERANDO que foram cumpridos todos os limites constitucionais e legais;
CONSIDERANDO os principios da Proporcionalidade e da Razoabilidade;
Clebel De Souza Cordeiro:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como
com os artigos 31,  1o e 2o, da Constituicao Federal e o artigo 86,  1o, da Constituicao de
Pernambuco ;
EMITIR Parecer Previo recomendando a Camara Municipal de Salgueiro a aprovacao com
ressalvas das contas do(a) Sr(a). Clebel De Souza Cordeiro, relativas ao exercicio financeiro de 2017.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor
do(a) Prefeitura Municipal de Salgueiro, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir
relacionadas:
1. Elaborar a Lei Orcamentaria Anual apresentando conteudo que atenda aos requisitos exigidos pela
Constituicao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
2. Atentar para o regular recolhimento das contribuicoes previdenciarias devidas ao RPPS;
3. Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que tem
repercussao no patrimonio do municipio, de modo que atendam as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico  NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade;
4. Observar com rigor o disposto na Lei Federal no 12.527/2011.
5. Respeitar os limites presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a Despesa Total com Pessoal;
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessao : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS , relator do processo
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: MARIA NILDA DA SILVA
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1017/2020
PROCESSO TC No 1950499-8
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JOSE AMARO DE OLIVEIRA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 72/2019 - Escadaprevi, com vigencia a partir de
01/11/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 11 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1018/2020
PROCESSO TC No 1950791-4
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): EUDES GONCALVES FERNANDES
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 68/2019 - IPREVI - Itaiba, com vigencia a partir de
01/11/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 11 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1019/2020
PROCESSO TC No 1950850-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JOSEFA MATIAS DE MELO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 70/2019 - IPREVI - Itaiba, com vigencia a partir de
01/11/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1020/2020
PROCESSO TC No 1951082-2
REFORMA
INTERESSADO(s): AMILTON OLIVEIRA DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5440/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de
09/01/2011.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1021/2020
PROCESSO TC No 1951161-9
REFORMA
INTERESSADO(s): DORIVAL EUSTAQUIO DE FARIAS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5467/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de
30/08/2003.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1022/2020
PROCESSO TC No 1951202-8
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JOSEFA LENI DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 812/2019 - Prefeitura Municipal de Buique, com vigencia
a partir de 11/10/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
Decisoes Monocraticas
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