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Diário TRF - 5ª Reg.-AL (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-0821-1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria de Alagoas
Diario da Justica Eletronico SJAL
No 173.0/2019 Maceio - AL Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
24 - 0002903-05.2011.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOAO
FRANCISCO DE CAMARGO, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,
SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, M. MEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E
CONSULTORIA S/C, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARMEN RACHEL DANTAS MAYER, GABRIEL
RIBEIRO DA FONSECA) X UNIAO FEDERAL (Adv. ADVOGADO DA UNIAO FEDERAL EM ALAGOAS). Ficam as PARTES
intimadas para tomarem ciencia do teor do Precatorio Requisitorio/RPV, expedido nos presente autos, nos termos da
Resolucao no 168, artigo 10, do Conselho da Justica Federal, de 05 de dezembro de 2011, cujo teor segue transcrito: Art. 10.
Tratando-se de precatorios ou RPVs, o juiz da execucao, antes do encaminhamento ao tribunal, intimara as partes do teor do
oficio requisitorio.
25 - 0001009-91.2011.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOAO
FRANCISCO DE CAMARGO, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) X
UNIAO FEDERAL (Adv. ADVOGADO DA UNIAO FEDERAL EM ALAGOAS). Trata-se de pedido formulado de habilitacao nos
valores inscritos em requisitorio em favor de servidor falecido, com pedido de reexpedicao de precatorio, tendo em vista a
devolucao para os cofres publico do precatorio/RPV, consoante o que restou determinado art. 2o da Lei no 13.463/2017[1].
Devidamente intimada, o executado informou que nada tem a opor, e apresentou os valores a serem reexpedidos, ja com a
deducao a titulo de PSS. E, em breves linhas, o relatorio. Fundamento e decido. 1. A sucessao de valores nao percebidos
em vida pelo servidor publico, relacionados que estejam com a contraprestacao do exercicio de suas atribuicoes funcionais
(remuneracao), encontra-se regida por normas distintas daquelas firmadas no Codigo Civil a sucessao causa mortis. 2. Isso
decorre das excecoes que se abrem a mutacao subjetiva do patrimonio do de cujus, caracterizada, a principio, pela
transmissao automatica de todo o complexo de valores positivos e negativos aos seus sucessores legitimos e testamentarios,
consoante disciplina estabelecida no Codigo Civil. 3. Uma dessas excecoes encontra-se prevista na Lei n.o 6.858, de 24 de
novembro de 1980, que dispoe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos
respectivos titulares. 4. A dificuldade advinda das formulacoes promovidas pelos sucessores segundo a lei civil em
concorrencia com dependentes habilitados dos falecidos servidores publicos, firmadas em motivacoes distintas, ja pode ser
dirimida pelo proprio teor do caput do art. 1o da referida lei, vazado nos seguintes termos: Art. 1o - Os valores devidos pelos
empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do
Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos
dependentes habilitados perante a Previdencia Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis e militares, e,
na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou
arrolamento. (dei destaque) 5. Alem disso, essa lei foi regulamentada pelo Decreto 85.845/81, que determina o pagamento
aos dependentes, habilitados para fins previdenciarios, dos valores que nao tenham sido recebidos em vida pelo respectivo
titular, devidos em razao de cargo ou emprego, pela Uniao, Estados, Distrito Federal, Territorios, Municipios e suas
autarquias, aos respectivos servidores. Confira-se o art. 1o do referido diploma legal: Art. 1o. Os valores discriminados no
paragrafo unico deste artigo, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos seus
dependentes habilitados, na forma do artigo 2o. Paragrafo Unico. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I
- omissis II- quaisquer valores devidos em razao de cargo, emprego, pela Uniao, Estado, Distrito Federal, Territorios,
Municipios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 6. Pode ser constatado, pois, que nesses casos a sucessao na
forma da lei civil passa a ter carater subsidiario, somente se aplicando quando da inexistencia de dependente habilitado do
falecido. 7. Essa mesma disciplina excepcional, com efeito, e repetida em relacao aos valores previdenciarios nao percebidos
em vida por beneficiario do sistema geral de previdencia social (art. 112 da Lei 8.213/91), que, ao meu ver, cabe ser
estendida ao servidor publico inativo por conta nao somente do canone isonomico, mas pelo reforco expresso da norma
contida no  12 do art. 40 da Constituicao da Republica, que evidencia a simetria de tratamento buscado pelo proprio
constituinte, ao estabelecer carater suplementar do regime geral da previdencia social em relacao ao regime de previdencia
dos servidores publicos. 8. Assim, o vazio normativo da Lei 8.112/90 resta preenchido pelas normas anteriormente
destacadas, as quais consagram a prevalencia do direito do dependente habilitado sobre o direito advindo da legitimacao civil
sucessoria. Busca-se privilegiar, com essa interpretacao, o interesse daquele que ja se encontra em situacao de
hipossuficiencia, evidenciada pela propria condicao de dependente. Portanto, apenas na ausencia de dependentes legais do
falecido servidor e que os respectivos herdeiros poderao se habilitar como sucessores. 9. Esse entendimento encontra
guarida na jurisprudencia do TRF da 5a Regiao, consoante se colhe do julgado a seguir transcrito: EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITACAO DE HERDEIRO EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA.
PRESCRICAO. INOCORRENCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSENCIA DE
PREJUIZO A MARCHA PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os arts. 43 e 265, i e paragrafo 1o do Codigo de Processo
Civil estabelecem que a morte da parte tem como consequencia a suspensao do processo ate que se promova, mediante
habilitacao, a substituicao do falecido pelo seu espolio ou pelos seus sucessores. 2. Por conseguinte, o decurso do lustro
prescricional apenas se inicia apos a intimacao dos sucessores do falecido para que promovam as suas habilitacoes. In casu,
nao houve essa intimacao, razao pela qual nao merece maiores incursoes a alegacao da agravante de que ocorreu a
prescricao. 3. De acordo com o decreto no 85.845/81, que regulamenta a lei no 6.858/80 (que trata sobre o pagamento, aos
dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos respectivos titulares), os valores nao recebidos em vida
pelos ocupantes de cargo ou emprego publicos serao pagos pela Uniao, Estados, Distrito Federal, municipios e suas
autarquias, aos dependentes habilitados. 4. No presente caso, verifico que o pedido de habilitacao foi requerido no processo
de execucao da sentenca pela agravada, beneficiaria de pensao por morte, a qual anexou os documentos que comprovam a
sua condicao de dependente do servidor ja mencionado, conforme se observa as fls. 54. 5. Nesse passo, nao vejo como
possa tal habilitacao trazer qualquer prejuizo a marcha processual, de modo a ensejar a anulacao do processo de execucao.
6. De outra forma, o entendimento a respeito da possibilidade de habilitacao de herdeiros no processo de execucao ja e
materia pacificada nesta egregia turma, como se depreende do acordao proferido no agtr 85499 (trf5, 1a turma, relator Ubaldo
Ataide Cavalcante, dju 30/09/2008, p.578) e no agtr 81608 (trf5, 1a turma, relator Frederico Pinto Azevedo, DJU 14/07/2008,
p.200). 7. Agravo de instrumento nao provido.[3] 10. No caso dos autos, a documentacao anexada demonstra que a
Requerente faz jus ao recebimento do valor executado em favor do falecido servidor, haja vista ter comprovado serem sua
dependente previdenciario/sucessor hereditario, de acordo com a documentacao juntada aos autos. 11. Quanto ao pedido de
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