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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 467 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0278609-83.2015.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0278609-83.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00664972 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARTINHO NEVES MIRANDA APTE: MARISE FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNCAO. AUXILIARES DE CRECHE EXERCENDO FUNCAO DE PROFESSORES DE EDUCACAO INFANTIL. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. 1. O acervo probatorio constante dos autos, nao deixa duvidas de que, em razao da falta de professores, a demandante, auxiliar de creche, realizava tarefas proprias do cargo de professor, restando configurado o alegado desvio de funcao, fazendo jus, a requerente, a remuneracao inerente ao aludido cargo e recebimento das diferencas de verbas retroativas. 2. Registre-se, por oportuno, que nao merece prosperar a pretensao da municipalidade de limitar o valor devido a autora ao periodo compreendido entre 02/09/2010 - data da publicacao da Lei no 5.217/2010, que criou o cargo de Professor de Educacao Infantil, a 02.05.2011 - data de publicacao do Decreto no. 516 de 29/04/2011, que contem a nomeacao dos aprovados no primeiro concurso realizado para provimento de tal cargo. 3. Isto porque, embora o aludido cargo so tenha sido criado em 2010, a servidora exercia suas atribuicoes desde que foi designada para atuar naquela creche. 4.No que diz respeito ao indice de correcao monetaria, merece acolhimento o apelo autoral que pretende a aplicacao de correcao monetaria a verba devida, com base no IPCA-E. 5.Em sessao realizada na data de 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 870947/SE, o Plenario do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o indice de correcao monetaria a ser adotado, deve ser o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU E PROVIMENTO DO APELO DA DEMANDANTE, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA EM SEUS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0030118-29.2015.8.19.0001 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0030118-29.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00570611 - APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: JACOB ISAAC MIZRAHI ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS OAB/RJ-115256 ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA OAB/RJ-121173 ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINACIAMENTO GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. ALEGACAO DE INADIMPLENCIA DO DEVEDOR A PARTIR DA PARCELA 10.2014. TESE DEFENSIVA SUSTENTANDO PAGAMENTO DAS OBRIGACOES ALEM DO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO NO ANO DE 2012. AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR QUEDA-SE INERTE. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CONDENACAO DA DEMANDANTE NO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA INSTITUICAO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. APLICACAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS AQUELE QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA ACAO OU INSTAURACAO DE INCIDENTE. PRECEDENTES DO E. STJ. VERBA FIXADA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0042215-08.2008.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0042215-08.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00205293 - APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI OAB/RJ-109505 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA PROLATADA NA VIGENCIA DO CPC/73. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE AGUA NATURAL CANALIZADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DEVOLUCAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUENIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO EXTINGUINDO O FEITO EM RELACAO A CEDAE. APELOS RECIPROCOS. AUTORA QUE PRETENDE A REDUCAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E MODIFICACAO DE SUA BASE DE CALCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. HONORARIOS SUCUMBENCIAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA E NAO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. PERCENTUAL FIXADO NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO. APELO DO ENTE PUBLICO. ENTENDIMENTO DO E. STF EM REPERCUSSAO GERAL NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA A POPULACAO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS, PERMISSIONARIAS OU AUTORIZADAS NAO CARACTERIZA UMA OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA. JULGADO EM ALINHO A JURISPRUDENCIA DAS CORTES SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0012897-61.2017.8.19.0066 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0012897-61.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00687405 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL APELADO: SUZANA TOLENTINO DA SILVA ADVOGADO: GIOVANA ALMEIDA CRUZAL DA SILVA OAB/RJ-185286 ADVOGADO: ROSEANE MARANGON SILVA DE JESUS OAB/RJ-196438 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PARA O CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II. PUBLICACAO DE CONVOCACAO APENAS NO SITIO ELETRONICO DA MUNICIPALIDADE QUE NAO SUPRE A NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PESSOAL DO CANDIDATO. VIOLACAO AO ART. 77, VI, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFENSA AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANCA. JURISPRUDENCIA ASSENTE NESTE SENTIDO. SENTENCA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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