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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 240 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0243574-91.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00419440 - APELANTE: FABIANO MARCEL SERFATY APELANTE: ILANA BRAUN SROUR APELANTE: LUCIA MARMULSZTEJN APELANTE: JOSE FABIANO ROBERT PINTO JUNIOR APELANTE: REGINA LUCIA CASCAO VIANA ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK OAB/RJ-118718 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ PROC. EST.: JOSENETE VELOSO MONTEIRO Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES. NAO CABIMENTO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0261939-33.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0261939-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00634623 - APELANTE: SEVERINO CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA OAB/RJ-074347 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-183567 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ESCORREITO. INCIDENCIA DA SUMULA 382 DO STJ. INOCORRENCIA DE LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO. APLICACAO AO CASO DA SUMULA VINCULANTE No 07 DO STF. NECESSIDADE DE SE RESPEITAREM OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS. NO QUE SE REFERE A ALEGACAO DE CAPITALIZACAO DE JUROS, A AUTORA NAO REQUEREU A PRODUCAO DE PROVA ESSENCIAL A COMPROVACAO DA SUA TESE, O QUE IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO AO DEVER PROCESSUAL QUE A NORMA DE REGENCIA ESTABELECE (ART. 373, I, DO CPC). MALGRADO A MATERIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NAO AFASTA O ONUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA PROVA DE PRIMEIRA APARENCIA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NAO SE VERIFICOU. A AUSENCIA DO CONTRATO LITIGIOSO IMPEDE QUE SE AVALIE SE O AJUSTE FOI FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA MP 2.170-36/01 E SE HOUVE AUTORIZACAO PARA CAPITALIZAR JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PRECEDENTES E APLICACAO DAS SUMULAS 301 E 330 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS. MULTA POR INADIMPLEMENTO APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 52, 1o, DO CDC, NO PATAMAR DE 2%. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. APELACAO 0264916-61.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0264916-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00579476 - APELANTE: ANGELS FASHION CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: ANDREA ANDRADE FONSECA OAB/RJ-205611 APELADO: BANCO SAFRA SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA A CONDENACAO DA INSTITUICAO BANCARIA NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADA COBRANCA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURIDICA. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENCAO DO JULGADO. PACOTE DE TARIFAS CONTRATADO QUE NAO COBRIA TODOS OS SERVICOS UTILIZADOS PELA EMPRESA, E QUE, POR ISSO, FORAM COBRADOS CONFORME TABELA PRATICADA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ILICITUDE POR PARTE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. APELACAO 0277386-95.2015.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0277386-95.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00623824 - APELANTE: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 APELADO: PATRICIA DE FATIMA MOURA ADVOGADO: EUDER MELO DE ALMEIDA OAB/RJ-206623 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTO, AJUIZADA DURANTE A VIGENCIA DO CPC/73. PRETENSAO DE COMPELIR A INSTITUICAO FINANCEIRA A EXIBIR O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO MOMENTO DA CELEBRACAO DO AJUSTE, DITO FRAUDULENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PLEITO. DECISAO QUE MERECE REFORMA. O PEDIDO DEVE SER DECLINADO DE FORMA INCIDENTAL, NA ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO QUE O REQUERENTE AFIRMA IRA AJUIZAR, CONFORME EXEGE QUE DEFLUI DO ART. 362 DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA DA DISTRIBUICAO DA DEMANDA (ART. 403 DO CPC/15). SE HOUVER RENITENCIA DA ENTIDADE BANCARIA NO ALUDIDO PROCEDIMENTO, A REGRA EM REFERENCIA INFORMA A SOLUCAO QUE DEVE SER ADOTADA. CIRCUNSTANCIA QUE DENOTA A AUSENCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA NA SEDE CAUTELAR. EXTINCAO DO FEITO QUE SE IMPOE, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM ESCOPO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0316182-87.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0316182-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00640452 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARCELO TAKAYAS LEITE RIBEIRO ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA OAB/RS-014877 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO CIVEL. INCLUSAO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A RETIRADA DA ANOTACAO CADASTRAL E CONDENAR A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ANOTACAO RESTRITIVA QUE SE REFERE A PERIODO DE INADIMPLENCIA EM QUE A MATRICULA DO SERVICO PRESTADO ESTAVA EM NOME DE PESSOA JURIDICA. TITULARIDADE DA CONTA PASSADA PARA O AUTOR APENAS EM DATA POSTERIOR A DIVIDA NAO PAGA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE POR DIVIDA PRETERITA. ANOTACAO NO SERASA QUE SE MOSTROU ILEGAL E ABUSIVA.DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENACAO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM SUA INICIAL E QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. APELACAO 0401252-48.2012.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0401252-48.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00609801 - APELANTE:

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