Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 329 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 025. APELACAO 0001130-42.2015.8.19.0051 Assunto: Exame Psicotecnico / Psiquiatrico / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 0001130-42.2015.8.19.0051 Protocolo: 3204/2017.00508920 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APELADO: ERALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ OAB/RJ-175848 ADVOGADO: DAYANNA DA ROCHA PIETRANI OAB/RJ-143823 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE OMISSAO. VERBA HONORARIA DE SUCUMBENCIA NAO FIXADA NA SENTENCA. POSSIBILIDADE DE SUA INTEGRACAO NO JULGAMENTO DA APELACAO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRIR A AUSENCIA DE IMPOSICAO DE VERBA HONORARIA DE SUCUMBENCIA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 026. APELACAO 0317004-81.2014.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0317004-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00653260 - APELANTE: OSCAR VIEIRA CABRAL ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE OAB/RJ-101132 ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS OAB/RJ-079391 APELADO: EDITORA RECORD LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA OAB/RJ-099092 ADVOGADO: JANE BARROS DA SILVA LISBOA OAB/RJ-160213 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA UTILIZADA PELA EDITORA RE EM PUBLICACOES DE OBRAS LITERARIAS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO. AUSENCIA DE INDICACAO DO FOTOGRAFO AUTOR EM UMA DAS OBRAS PUBLICADAS. PLEITO INDENIZATORIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRICAO DA PRETENSAO REPARATORIA. CORRECAO DO DECISUM. PRAZO TRIENAL NA FORMA DO ARTIGO 206, 3o DO CODIGO CIVIL/2002. DEMANDA AJUIZADA QUANDO JA PRESCRITA A PRETENSAO. INAPLICAVEL O PRAZO DECENAL AO CASO VERTENTE. AUSENCIA DE SIMILITUDE COM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INEXISTENCIA DE LIAME CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ILICITO ATRIBUIDO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. MANUTENCAO DO DECISUM QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo apelado, o Dr. Fulipe Celso Torres. 027. APELACAO 0330274-41.2015.8.19.0001 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Acao: 0330274-41.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649988 - APELANTE: ENEIDA CARDOSO SARAIVA LEITE ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 APELADO: ESPOLIO DE LUCI CARDOSO SARAIVA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE INVENTARIO. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, V DO CPC/2015. LITISPENDENCIA. EXISTENCIA DE OUTRA ACAO DE INVENTARIO DISTRIBUIDA NA MESMA DATA. PARALISACAO DA PRESENTE DEMANDA. ANDAMENTO REGULAR, COM NOMEACAO DE INVENTARIANTE, NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. INUMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0146133-82.1995.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0146133-82.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662112 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO APDO: COUROPLAST LTDA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE ICMS. ACAO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL A LUZ DO ARTIGO 174 DO CTN. CITACAO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSENCIA DE OPOSICAO TEMPESTIVA DE EMBARGOS A EXECUCAO. OFERECIMENTO DE BEM A PENHORA. LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA, DEPOSITO E AVALIACAO DE BEM IMOVEL. ENCAMINHAMENTO DE OFICIO AO REGISTRO COMPETENTE. CERTIDAO CARTORARIA ACERCA DA PARALISACAO DO FEITO. INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENCA DE EXTINCAO DA ACAO EXECUTIVA COM BASE NA PRESCRICAO INTERCORRENTE. IRRESIGNACAO DO ENTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE A PARTE EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELO TRANSCURSO DO TEMPO. SUMULA No 106 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO QUE NAO PERMITEM CONCLUIR PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. EXCECOES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL No 5.117/2007 E NO DECRETO ESTADUAL No 41.400/2008. REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 029. APELACAO 0199921-73.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0199921-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679553 - APELANTE: JOSE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 ADVOGADO: LUIS EDUARDO CANELLAS RINALDI OAB/RJ-160793 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELACAO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INSURGENCIA RESTRITA, APENAS, NO QUE TANGE AO TERMO A QUO PARA INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA. A CORRECAO MONETARIA NAS INDENIZACOES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTAS NO 7o DO ART. 5o DA LEI No 6.194/1974 (REDACAO DADA PELA LEI 11.482/2007), INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SUMULA 580 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.