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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPROVIDO. 2o APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5364722-40.2017.8.09.0137, Rel. NELMA
BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado em 19/06/2019,
DJe de 19/06/2019)
DUPLA APELACAO CIVEL. RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS.
DESISTENCIA DO CONSORCIADO. DIREITO A RESTITUICAO DAS
PARCELAS APOS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.
TAXA DE ADMINISTRACAO. TAXA DE ADESAO. 1.Segundo o
entendimento pacifico no Superior Tribunal de Justica, a devolucao
das parcelas pagas pelo consorciado, em caso de desistencia ou
exclusao, devera ocorrer em 30 (trinta) dias do encerramento do grupo
consorcial e nao de forma imediata. 2. Sumula n. 538, o Superior Tribunal
de Justica consolidou entendimento de que as administradoras de consorcio
tem liberdade para fixar a respectiva taxa de administracao. 3.E legitimo o
abatimento dos valores atinentes as taxas de administracao e de adesao,
porquanto tais servicos foram prestados durante o tempo em que o
consorciado participou do plano. 4.Deixo de majorar os honorarios recursais
em razao da sucumbencia reciproca. APELACOES CIVEIS CONHECIDAS.
PRIMEIRA APELACAO CIVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA
APELACAO CIVEL DESPROVIDA. SENTENCA PARCIALMENTE
REFORMADA. (TJGO, APELACAO 0399760-28.2016.8.09.0011, Rel.
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a Camara Civel, julgado em
30/04/2019, DJe de 30/04/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM PEDIDO
DE RESTITUICAO DE PARCELAS PAGAS EM CONSORCIO.
DEVOLUCAO DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRATO FIRMADO APOS O
ADVENTO DA LEI DOS CONSORCIOS (LEI N. 11.795/2008). CLAUSULA
PENAL. AUSENCIA DA COMPROVACAO DE PREJUIZO. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. 1. Mesmo apos o inicio da vigencia da Lei 11.795/08, que
trata da regulamentacao do sistema de consorcios, o c. STJ entende
ser incabivel a exigencia de devolucao imediata dos valores pagos por
consorciado que desiste ou e excluido do grupo. Isso porque a
antecipacao da restituicao inverteria a prevalencia do interesse
coletivo do grupo sobre o individual e, alem disso, transformaria o
sistema de consorcio em simples aplicacao financeira. 2. Nao
comprovado pela administradora de consorcios, o efetivo prejuizo
ocasionado pela desistencia do consorciado, nao devera ser descontado da
importancia a ser restituida, qualquer valor intitulado de clausula penal. 3.
Nos termos do art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e
vencido, serao proporcionalmente distribuidas entre eles as despesas
processuais. Assim, devem ser os onus sucumbenciais redistribuidos na
situacao em comento, para que sejam suportados na proporcao de 30%
(trinta por cento) pelo autor/apelante e 70% (setenta por cento) pela
requerida/apelada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, Apelacao (CPC) 0090882-67.2016.8.09.0051, Rel. SANDRA
REGINA TEODORO REIS, 6a Camara Civel, julgado em 18/03/2019, DJe de
18/03/2019)
No presente caso, a consorciada aderiu ao plano em 11/03/2013, ou seja, apos a
edicao da Lei dos Consorcios, o que, em tese, afastaria a aplicacao do entendimento
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3347 de 3565

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