Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

1926

cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Ademais, ha entendimento pacificado
no Superior Tribunal de Justica, como no Resp no 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell,
da primeira secao, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicavel e o do Decreto 20.910/32, por ser regra
especial em relacao ao Novo Codigo Civil. Portanto, acolho o argumento da Fazenda Publica alegado em
sede preliminar, com efeito, segundo o artigo 1o do Decreto 20.910/32, as dividas passivas da Uniao, dos
Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual
ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do
qual se originarem, razao pela qual declaro prescrito o direito de pleitear as verbas trabalhistas
correspondente aos direitos trabalhistas anteriores a 5 anos do ajuizamento da presente acao. Vencida a
preliminar arguida. Passo agora a analise da validade do contrato. Segundo o inciso II, paragrafo 2o, artigo
37 da CF/88, a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso
publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei
de livre nomeacao e exoneracao.  No caso em tela, deixa-se claro, nao estamos diante da contratacao
temporaria permitida no inc. IX do art. 37 da Constituicao Federal de 1988, pois, se assim fosse, por certo
que os efeitos do artigo 19-A da Lei 8036/90 nao repercutiria na esfera de direitos do autor. Observa-se,
ademais, que nao restou configurada a excepcionalidade, urgencia e necessidade da contratacao em tela,
o que se infere pela extensao temporal da vinculacao funcional. EMENTA: ADMINISTRATIVO 'RECLAMATORIA TRABALHISTA' - CONTRATADA TEMPORARIA - PRESTACAO DE SERVICO
TEMPORARIO - AGENTE ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.o 10.254/90 - DEPOSITOS DO FGTS ART. 19-A DA LEI N.o 8.036/90 - RELACAO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VINCULO DE
NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTENCIA DE RELACAO CELETISTA INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO - DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS NULIDADE DA CONTRATACAO - NAO PREVALENCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. 1.
O art. 19-A da Lei n.o 8.036/90 assegura o deposito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador
que teve o contrato de trabalho declarado nulo por nao haver ingressado no emprego por aprovacao em
concurso publico. 2. Assim, a obtencao do beneficio pressupoe a existencia de relacao celetista entre o
ente publico e o trabalhador, o que, segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, nao e o caso
do contratado temporario do inc. IX do art. 37 da Constituicao da Republica, motivo pelo qual ele nao se
enquadra no preceito do dispositivo daquela Lei Federal, ainda que a contratacao venha a ser considerada
nula, assim incabivel o deferimento do FGTS, bem como de parcelas de natureza celetista. 3. A injuridica
renovacao do contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse publico enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a nao prevalencia dos beneficios
normativamente assegurados. 4. Sentenca reformada, em reexame necessario, primeiro recurso voluntario
prejudicado e segundo recurso voluntario nao provido. (Ap Civel/Reex Necessario 1.0024.11.2873500/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8a CAMARA CIVEL, julgamento em 08/08/2013,
publicacao da sumula em 19/08/2013) (grifo nosso). Seja como for, o fato de serem nulas, tais vicios de
vinculacao nao retiram do contratado os direitos inerentes a vinculacao funcional em tela, afinal, se existe
nitido abuso de direito do gestor publico, o que enseja, por certo, a materializacao das categorias de
improbidade (Lei de Improbidade Administrativa - 8.429), nao pode o servidor, ainda que a titulo precario,
ser sancionado pela mutilacao de direitos sociais. E por isso mesmo e que segundo o artigo 19-A da Lei
8036/90, regra incluida pela Medida Provisoria 2.164-41/01, nos diz que e devido o deposito do FGTS na
conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipoteses previstas no
art. 37,  2o, da Constituicao Federal, quando mantido o direito ao salario Sobreleva notar que o STF, por
meio do Recurso Extraordinario (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondonia contra a decisao do
TST que reconheceu o direito ao FGTS, confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo.
EMENTA: ADMINISTRATIVO- APELACAO CIVEL - DESIGNACAO TEMPORARIA PARA EXERCER
FUNCAO PUBLICA - CONTRATACAO NULA - AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO - FGTS - DIREITO
AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - AUSENCIA DE
PROVAS DO NAO RECOLHIMENTO - HONORARIOS. -A contratacao de servidores publicos para
exercer funcao de natureza permanente e habitual, independente de concurso publico, configura
ilegalidade e acarreta a nulidade do vinculo. Hipotese em que houve inobservancia a lei estadual que
estabelece o tempo maximo de duracao dos contratos para que a necessidade publica possa ser
considerada temporaria. - A declaracao de nulidade do contrato de trabalho em razao da ocupacao de
cargo publico sem a necessaria aprovacao em previo concurso publico, consoante previsto no art. 37, II,
da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta
vinculada ao FGTS, a titulo de indenizacao. - O egregio STF reconheceu, no Recurso Extraordinario (RE)
596478 RG/RR, o direito aos depositos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) aos


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.