Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

ao apelo e, de oficio, corrigiu-se erro material, nos termos do voto do Relator, em harmonia parcial com o
parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE
964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para
oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem
efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0038982-66.2017.815.0011. ORIGEM: 3a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Luiz Lidio de Carvalho Junior E Luana Cristina Mendes
Defensor. ADVOGADO: Pablo Gadelha Viana (oab/pb 15.833), Caio Nunes de Lira Braga (oab/pb 22.813),
Chenos Gadelha Viana (oab/pb 22.289) E Vera Luce da Silva Viana (oab/pb 9.967). APELADO: Ministerio Publico
do Estado da Paraiba. APELACAO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO MAJORADO
PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENACAO. PLEITO ABSOLUTORIO. AUSENCIA DE PROVAS. NAO
ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VITIMAS. DA DOSIMETRIA. REDUCAO DA PENA BASE. NAO ACOLHIMENTO. REPRIMENDAS FIXADAS
EM PATAMARES NECESSARIOS PARA PREVENCAO E REPRESSAO DE CRIMES. ALTERACAO DO REGIME
PRISIONAL DA ACUSADA LUANA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Havendo provas
certas tanto da materialidade quanto da autoria, inclusive com reconhecimento dos acusados pelas vitimas, nao
ha que se falar em absolvicao. 2 - A pena deve se nortear pelos criterios de necessidade e suficiencia para a
reprovacao e a prevencao de novas infracoes penais e assim agiu o sentenciante, portanto nenhuma reducao a
que ser feita. 3 - Deve ser mantido o regime inicial fixado na sentenca, quando, a fundamentacao apesar de ser
concisa, estabelece os motivos ensejadores das razoes de decidir. ACORDA a Egregia Camara Criminal do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao recurso. Considerando o que
foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE 964246 (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em
10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena
imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELACAO N 0000004-30.2017.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: J. R. S.. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANALOGO A HOMICIDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1. MERITO. 1.1 PLEITO ABSOLUTORIO ALEGANDO AUSENCIA
DE PROVAS. NAO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA CATEGORICAMENTE DEMONSTRADAS
NO ARCABOUCO PROBATORIO. DECLARACOES HARMONICAS DA VITIMA E DA TESTEMUNHA. TERMO
DE RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA, OFENDIDO QUE RECONHECE O INFRATOR
COMO AUTOR DO CRIME. MANUTENCAO DA CONDENACAO. 1.2. PLEITO DE APLICACAO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. ATO PRATICADO COM VIOLENCIA A PESSOA,
MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. INTERNACAO CORRETA E JUSTAMENTE APLICADA. INTELIGENCIA
DO ART. 122, I, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENCAO. 2. DESPROVIMENTO. 1.1. A materialidade e a autoria estao categoricamente demonstradas nos autos, tanto atraves das declaracoes harmonicas
da vitima e de testemunha, quanto pelo termo de reconhecimento de pessoa por fotografia, no qual o ofendido
reconhece o infrator como autor do crime. 1.2. Conforme inteligencia do art. 122 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente, para a aplicacao da medida de internacao, a mais gravosa dentre as medidas socioeducativas,
faz-se necessario que o ato infracional tenha sido cometido com grave ameaca ou violencia a pessoa (inciso
I); por reiteracao no cometimento de outras infracoes graves (inciso II); ou por descumprimento reiterado e
injustificavel de medida anteriormente imposta (inciso III).  Diante da gravidade da conduta praticada pelo
recorrente, a aplicacao da medida socioeducativa de internacao foi justa, em virtude do seu carater pedagogico/punitivo, atendendo ao disposto no inciso I, do art. 122 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, uma vez
que o ato infracional analogo a tentativa de homicidio integra em suas elementares a violencia a pessoa. 
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICIDIO, NA MODALIDADE TENTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO. POSSIBILIDADE. ART. 12 2, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NAO CONHECIDO. [...] 2. O ato infracional analogo ao delito de homicidio, ainda que na
modalidade tentada, conduta praticada mediante grave violencia a pessoa, autoriza a imposicao de medida
socioeducativa de internacao, de acordo com o disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Crianca e do
Adolescente. Habeas corpus nao conhecido. (STJ; HC 373.132; Proc. 2016/0256862-8; MG; Quinta Turma;
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 24/02/2017). (Ementa parcial  grifo nosso). 2. Recurso desprovido.
ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, em harmonia com o
parecer ministerial, a unanimidade, negar provimento a apelacao, mantendo a sentenca vergastada, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF,
em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o
transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000032-08.2015.815.0221. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Marcos Antonio Martins. ADVOGADO: Juramir Oliveira de Sousa (oab/pb
10.644). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMESTICA. CRIME DE LESAO
CORPORAL E AMEACA. CONDENACAO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1) TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEACA. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE
COMPROVADAS. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO INTENTO DO ACUSADO DE CUMPRIR A
PROMESSA DO MAL INJUSTO. NECESSIDADE, APENAS, DE CAUSAR TEMOR. 2) PLEITO DE ABSOLVI
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.