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Diário GO - Tribunal de Contas

com recursos do SUS e coparticipacao do
Tesouro Estadual, efetuados no periodo de
01/01/2005 a 31/01/2006. O Conselheiro
Kennedy Trindade solicitou vistas dos autos,
sendo deferido seu pedido.
PRESTACAO DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201400025001909 - Trata de
Prestacao de Contas Anual do Departamento
Estadual
de
Transito
de
Goias
(DETRAN/GO), referente ao Exercicio de
2013. O Relator proferiu a leitura do relatorio
e voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 193/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
votos dos integrantes do Tribunal Pleno, com
fundamento nos artigos 66,  2o, 70 e 73 da
Lei no 16.168/2007, em: 1) Julgar as contas
regulares com ressalva, qual seja, a forma de
apresentacao dos documentos/relacoes, que
impossibilita o cotejamento com o Balanco
Patrimonial e o Demonstrativo da Conta
Bens, conforme exposto no item 2.9.2 Inventario, da Instrucao Tecnica no 146/2016;
2) Determinar a expedicao de quitacao ao
responsavel pela pasta a epoca, Sr. Jose
Taveira Rocha; 3) Destacar deste julgamento
a possibilidade de responsabilizar o gestor
no que se refere aos seguintes processos:
tomada de contas especial; inspecoes ou
auditorias; atos de pessoal; pertinentes a
obras e/ou servicos paralisados, em que se
identifique dano ao erario, bem como as
respectivas multas que decorrem deste
debito, conforme art. 71 da Lei Organica
desta Corte de Contas. Ao Servico de
Controle das Deliberacoes.
Pelo
Conselheiro
HELDER
VALIN
BARBOSA, foram relatados os seguintes
feitos:
PROCESSOS DE CARATER NORMATIVO
E
DE
CONSOLIDACAO
JURISPRUDENCIAL - CONSULTA:
1. Processo no 201300047003749 - Trata de
consulta formulada pela Agencia Goiana de
Transportes e Obras Publicas - AGETOP, a
este Tribunal de Contas por meio do Oficio no
3207/2013 - PR, do gabinete do Presidente
da AGETOP, Sr. Jaime Eduardo Rincon. O
Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 194/2019, aprovado por
unanimidade,
nos
seguintes
termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos integrantes do
Plenario, ante as razoes expostas pelo
relator, em nao Conhecer da Consulta, por se
tratar de analise de caso concreto, nao
preenchendo
os
requisitos
de

admissibilidade.
Determinar,
por
conseguinte, a comunicacao da Autoridade
Consulente da presente decisao e posterior
arquivamento dos autos, nos moldes
definidos pelo artigo 309 do Regimento
Interno do TCE-GO. A Secretaria Geral para
as devidas providencias.
PROCESSOS DE CARATER NORMATIVO
E
DE
CONSOLIDACAO
JURISPRUDENCIAL - CONSULTA:
1. Processo no 201800047000392 - Trata de
Consulta encaminhada a esta Corte de
Contas pela Secretaria de Estado da
Fazenda (SEFAZ), representada por Ricardo
Borges de Rezende, Superintendente, e por
Joao Furtado de Mendonca Neto, Secretario,
sobre quais sao os codigos de Receita,
Naturezas de Despesas com Pessoal e com
Publicidade que deverao ser consideradas
para efeito da Declaracao do Artigo 30-TCE.
O Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
O Conselheiro Kennedy Trindade solicitou
vistas dos autos, sendo deferido seu pedido.
Nada mais havendo a tratar, as quinze horas
e quarenta seis minutos foi encerrada a
Sessao, sendo convocada outra para o dia
20 de fevereiro, as 15horas.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Saulo Marques Mesquita e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 6/2019. Ata Aprovada em:
20/02/2019.
Atos
Atos da Presidencia
Portaria
PORTARIA No 125 / 2019
Retifica a Instrucao de Servico n 001/2019 GPRES.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuicoes legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO a Instrucao de Servico n
001/2019 - GPRES, publicada no Diario
Eletronico de Contas no 21 de 11 de fevereiro
de 2019;
CONSIDERANDO a especialidade do
Servico de Manutencao Predial e Paisagismo
desta Corte, bem como as atribuicoes
previstas na Resolucao Normativa TCE n
009/2012;
RESOLVE:

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

Art. 1 - RETIFICAR a Instrucao de Servico
n 001/2019 - GPRES, especificamente no
artigo 3, inciso III, que passa a vigorar com
a seguinte redacao:
Art. 3 - (...)
III - Compete ao Servico de Manutencao
Predial e Paisagismo a formalizacao das
requisicoes referentes a aquisicao ou
contratacao de bens e servicos de
Engenharia;
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE
DA
PRESIDENCIA
DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, Goiania, 21 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Celmar Rech
Presidente
PORTARIA No 123 / 2019
Institui o Comite de Sustentabilidade, ao qual
competira, entre outras atribuicoes, o
planejamento,
a
elaboracao
e
o
acompanhamento de medidas relacionadas
a norma NBR ISO 14001:2015 - Sistema de
Gestao Ambiental.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuicoes legais e regimentais,
CONSIDERANDO os objetivos estrategicos
estabelecidos no Plano Estrategico do
Tribunal de Contas do Estado de Goias, para
o periodo 2014-2020, aprovado por meio da
Resolucao Normativa no 004/2013, em
especial ao relacionado a melhoria da gestao
organizacional;
CONSIDERANDO a instituicao, por meio da
Resolucao Administrativa no 005/2016, do
sistema de planejamento e gestao do
Tribunal de Contas do Estado de Goias,
conjunto de praticas gerenciais, em especial
planos institucionais, voltados para a
obtencao de resultados;
CONSIDERANDO a necessidade de
institucionalizar praticas de excelencia com
foco na melhoria da gestao organizacional e
no desenvolvimento de uma cultural
organizacional orientada para resultados;
CONSIDERANDO as boas praticas de
gestao organizacional desenvolvidas pela
administracao publica, bem como o processo
de implantacao do Sistema de Gestao da
Qualidade baseado nas normas NBR ISO
9001:2015 e NBR ISO 14001:2015 no ambito
do TCE-GO ocorrido em 2018;
RESOLVE:
Art.1o Instituir o Comite de Sustentabilidade
do Tribunal de Contas do Estado de Goias
para, ao longo do bienio 2019-2020,
coordenar, mobilizar e controlar recursos
estrategicos voltados ao Monitoramento do

Programa de Qualidade da ISO 14001:2015
- Sistema de Gestao Ambiental.
 1o O Comite sera composto pelos seguintes
servidores:
I. Cassio Resende de Assis Brito Coordenador;
II. Carlos Alberto de Almeida - Membro;
III. Marize Faleiro Valtuille de Oliveira Membro;
IV. Jaqueline Goncalves Nascimento Membro;
V. Rafael do Nascimento Moreira - Membro;
VI. Pedro Henrique Mota Emiliano - Membro;
VII. Gilney da Costa Vaz - Membro;
VIII. Suellen Carina Lopes - Membro;
IX. Cinthya Fleury Ludovico Martins Membro.
Art. 2o Sao atribuicoes do Comite:
I. planejar, elaborar e acompanhar, com o
apoio tecnico da Diretoria de Governanca,
Planejamento e Gestao, as acoes ligadas a
norma NBR ISO 14001:2015, com foco na
melhoria do Sistema de Gestao Ambiental do
TCE-GO;
II. promover a cultura da sustentabilidade, de
modo a influenciar a evolucao do
desempenho ambiental do TCE-GO;
III. promover o uso racional de recursos
naturais e materiais necessarios aos
processos,
sistemas
e
operacoes
organizacionais;
IV. recomendar o aperfeicoamento das
instalacoes fisicas do TCE-GO de acordo
com
criterios
de
acessibilidade
e
sustentabilidade;
V. propor acoes voltadas para a
disseminacao de praticas sustentaveis;
VI. atuar para a incorporacao efetiva de
requisitos socioambientais na contratacao de
bens e servicos;
VII. fortalecer e apoiar as praticas de
promocao a saude, bem-estar, seguranca do
trabalho e qualidade de vida dos servidores;
Art. 3o - Ficam designados a Gerencia de
Administracao e o Instituto Leopoldo de
Bulhoes como unidades organizacionais
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