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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1904 juridica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruido de comprovacao da condicao de hipossuficiencia. Nesse exato sentido, a posicao sumulada pelo Superior Tribunal de Justica: Sumula 481/STJ - Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese a alegada situacao financeira dificil, o Condominio rateia suas despesas, inclusive as acoes sao propostas por escritorios contratados e as custas devidas serao rateadas entre os condominos. Ademais, considerando o valor da causa, nao havera prejuizo a saude financeira do Condominio, justamente pela situacao de rateio existente. Com base nisso, tambem nao ha que se falar em presuncao de pobreza, a qual e relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) contrato de prestacao de servicos advocaticios ou comprovacao dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condominio, demonstrando a situacao administrativa e financeira da entidade; c) orcamento fiscal realizado no periodo confrontando a arrecadacao esperada, a arrecadacao real e as despesas, evidenciando deficit fiscal; d) relatorio de inadimplencia condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovacao de que os condominos nao poderao suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinarias, sem agravamento da situacao financeira do condominio com o aumento da inadimplencia. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. 3- Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP) Processo 1015657-22.2018.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - FLS: 179/180 - A serventia para cumprimento. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1015892-91.2015.8.26.0361 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 -Antes da analise do pedido de citacao por edital, necessario o esgotamento de todos os meios de localizacao da parte. Visando a otimizacao da prestacao jurisdicional no empreendimento de diligencias para localizacao do atual paradeiro da requerida Miriam Monteiro dos Santos, proceda, a serventia, as pesquisas de informacoes junto aos sistemas on line renajud, infojud, siel e bacenjud, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das respectivas taxas. 2 - Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP) Processo 1016499-65.2019.8.26.0361 - Carta Precatoria Civel - Diligencias (no 1100574-20.2014.8.26.0100 - 32a Vara Civel - Foro Central Civel) - Residencial Acqua Serveng Empreendimentos Imobiliario Ltda - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento acerca da Certidao Negativa do Oficial de Justica retro encartada. No silencio os autos retornarao ao juizo deprecante. - ADV: MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT (OAB 146568/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/ SP) Processo 1017113-07.2018.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Azaleia - Vistos. 1- Fls. 180: Esclareca a parte exequente seu pedido, se houve acordo extrajudicial ou se pretende prosseguir com a execucao, no prazo de 05 dias. 2- Intime-se. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP) Processo 1017113-70.2019.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Seguro - Sul America Companhia de Seguro Saude - Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento acerca do Aviso de Recebimento negativo retro encartado. Nada mais. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP) Processo 1017989-25.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Direitos / Deveres do Condomino - Associacao dos Proprietarios Em Residencial Fazenda Rodeio - Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento acerca da Certidao Negativa de Oficial de Justica retro encartada. Nada mais. - ADV: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 177932/ SP) Processo 1019335-79.2017.8.26.0361 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Instituto Dona Placidina - Providencie a parte autora o recolhimento da despesa postal (R$ 23,55) ou das diligencias do oficial de justica (R$ 79,59 - PARA CADA PESSOA de acordo com o Art no 1012 4o das Normas da Corregedoria ) para a devida citacao no prazo de 5 dias. - ADV: EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR (OAB 147112/SP) Processo 1019378-79.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Maria da Rocha Prates da Costa - Radial Transporte Coletivo Ltda - Vistos. 1- Aguarde-se o prazo de 30 dias requerido. 2- Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), SIDNEIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP) Processo 1021029-15.2019.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Korehisa Takeuchi - FL: Ciencia a parte exequente acerca da devolucao negativa do aviso de recebimento. - ADV: RICARDO BATALHA DE FARIA (OAB 427149/ SP) Processo 1022770-90.2019.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Nova Mogi Ii - Vistos. 1- Providencie a parte exequente a emenda da inicial, recolhendo a diferenca faltante no que tange a taxa de mandato (R$ 23,27 - R$ 20,00 = R$ 3,27), bem como referente as custas iniciais (R$ 197,23 - R$ 132,65 = R$ 64,58). Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do NCPC). 2- Intime-se. Mogi das Cruzes, 14 de novembro de 2019. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO (OAB 341860/SP) Processo 1022805-50.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Direitos / Deveres do Condomino - C.R.V.M. - Vistos. 1- Providencie a parte autora o recolhimento da diferenca faltante no que tange a taxa de mandato, bem como as taxas para citacao. Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico do CPC). 2- Intime-se. - ADV: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 177932/SP) Processo 1039240-25.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Civel - Duplicata - N.D.V. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 334 e do C.P.C., encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designacao de data, horario e local para a realizacao audiencia previa de tentativa de solucao amigavel do litigio. Nos termos da Portaria do CEJUSC de no 01/2019, desta Comarca, e Resolucao TJ/SP no 809/2019 devera a parte autora adiantar os honorarios do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, no patamar basico (nivel de remuneracao 1), da Tabela de Remuneracao constante da referida Resolucao, abaixo reproduzida, conforme o valor atribuido a causa, como previsto no artigo 7o da Resolucao, os quais deverao ser pagos mediante deposito judicial ate 10 (dez) dias uteis antes da data agendada para a audiencia. Devera a parte autora trazer o comprovante de deposito de honorarios para o ato da audiencia. No caso de nao efetuado o deposito dos honorarios, dentro do prazo supra estabelecido, a audiencia sera dada por prejudicada. Desta feita, o valor a ser recolhido para acoes com valor atribuido a causa ate R$50.000,00, sera de R$60,00, ja para o valores da causa de R$ 50.000,01 a 100.000,00, o valor a ser recolhido e de R$80,00, e assim por diante conforme tabela supra. Ficam advertidas as partes que o nao comparecimento injustificado a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado. 2- Cite-se e intime-se a

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